Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q2029763

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029763 Direito Administrativo

É correto afirmar que os atos praticados por administradores de uma sociedade de economia mista, nessa qualidade,

A

podem ter natureza de ato administrativo.

B

sempre são considerados atos privados.

C

nunca têm natureza vinculada.

D

quando têm natureza de ato administrativo, são discricionários.

E

sempre são considerados atos administrativos.

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Q2027185

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027185 Direito Administrativo

As chamadas competências administrativas representam os limites do poder conferido aos órgãos públicos para o desempenho de suas missões institucionais. Neste contexto, é correto afirmar que

A

as competências conferidas por lei são indelegáveis.

B

a violação das competências pelo agente público pode representar excesso ou desvio de poder, podendo acarretar a nulidade ou anulabilidade do ato administrativo.

C

a omissão da Administração no exercício de competência específica não caracteriza abuso de poder.

D

as competências definidas em lei são irrenunciáveis, salvo nos casos de delegação e avocação.

E

será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

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Q2024729

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Controladoria |

Q2024729 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As declarações de agentes delegados (concessionários de serviços públicos, por exemplo), no exercício de prerrogativas públicas, não são conceituadas como atos administrativos. ( ) Os atos administrativos são atos jurídicos que expressam a vontade humana, e não meros fenômenos da natureza. Ademais, são sempre manifestações unilaterais de vontade. ( ) No exercício geral da atividade pública, três distintas categorias de atos podem ser reconhecidas, cada qual sendo o ato típico de um dos Poderes do Estado: atos legislativos (elaboração de normas primárias), atos judiciais (exercício da jurisdição) e atos administrativos.

A

F – V – V

B

F – F – V

C

V – V – V

D

F – V – F

E

V – F – V

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Q2023539

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SEJUSP-MG Prova: FUNDATEC - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q2023539 Direito Administrativo

De acordo com os termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser _______________ pela própria Administração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

convalidados

B

revogados

C

anulados

D

removidos

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Q2022081

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022081 Direito Administrativo

Abaixo, existem as espécies de Atos Administrativos normativos que são os comandos gerais e abstratos para a aplicação da lei, excetuando um:

A

Portarias;

B

Decretos;

C

Regimentos;

D

Resoluções.

Q2020486

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020486 Direito Administrativo

Astolfo é secretário estadual de administração e, nessa condição, praticou um ato administrativo com vício quanto ao motivo. Podemos afirmar que este ato é:

A

Nulo.

B

Anulável.

C

Revogável.

D

Convalidável.

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Q2020482

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020482 Direito Administrativo

Marta é governadora do Estado Alfa. Ao expedir um ato desapropriatório, cometeu um equívoco quanto à forma. Nesse caso, Marta:

A

Praticou ato de improbidade administrativa.

B

Terá o ato invalidado pelo Tribunal de Contas.

C

Teria expedido o ato certo se tivesse editado um decreto-lei.

D

A depender do vício, poderá convalidar o ato administrativo.

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Q2020481

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020481 Direito Administrativo

Newton é Secretário Estadual de Fazenda e, nessa condição, expediu um ato regulamentando a forma de requerimento de parcelamento do IPVA pelo cidadão. Podemos afirmar que este ato administrativo:

A

Goza de presunção de legitimidade.

B

Pode ser revogado, se Newton for incompetente.

C

Pode ser anulado por razões de conveniência e oportunidade.

D

Goza do atributo da irrevogabilidade após decorrido cinco anos.

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Q2018895

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2018895 Direito Administrativo

Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em determinado estabelecimento, constata que estão sendo comercializados alimentos vencidos. Nesta ocasião, o agente lavra um auto de infração em flagrante, impondo multa e determinando a apreensão imediata do lote vencido. O atributo que confere ao auto de infração a possibilidade de impor, unilateralmente, restrições aos administrados é:

A

a Imperatividade.

B

a Presunção de Legitimidade.

C

a Auto-executoriedade.

D

a Tipicidade.

E

a Uniformidade.

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Q2018894

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Analista de Gestão Pública |

Q2018894 Direito Administrativo

Os ____________ são aqueles em que a lei confere certa margem de liberdade à atuação do administrador, possibilitando-lhe decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prática do ato por meio da escolha de seu objeto e valoração de seus motivos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

atos administrativos.

B

atos discricionários.

C

atos jurídicos.

D

atos vinculados.

E

atos legislativos.

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Q2017542

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Controlador Interno |

Q2017542 Direito Administrativo

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.
Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA:

A

Atos não autoexecutáveis não dependem de qualquer autorização prévia, inclusive do Judiciário. Situam-se aí os atos de organização administrativa, como as instruções, portarias e circulares, entre outros.

B

Atos de gestão são os que se caracterizam pelo poder de coerção decorrente do poder de império, não intervindo a vontade dos administrados para sua prática.

C

Atos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

D

Atos discricionários são aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.

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Q2017004

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2017004 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Carlos é servidor público federal do Tribunal Regional do Trabalho. Joaquim, superior hierárquico de Carlos, concedeu-lhe, em 10 de agosto de 2022, afastamento para servir a outro órgão, pelo período de dois meses. Findo o período narrado, Joaquim manifestou sua intenção de revogar o ato administrativo de afastamento por razões de conveniência e oportunidade. A revogação

A

não será possível, porque a revogação não se justifica por razões de conveniência e oportunidade; destina-se a invalidar direitos adquiridos.

B

será possível, desde que o ato de afastamento apresente algum vício de legalidade.

C

não será possível, uma vez que a revogação produz efeitos ex tunc.

D

será possível, desde que o ato de afastamento seja válido, podendo ser efetivada não só por Joaquim, como pelo Poder Judiciário.

E

não será possível, pois o ato já exauriu os seus efeitos .

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Q2016391

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM Recife - PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |

Q2016391 Direito Administrativo

O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a ter início a partir do término de seu mandato.
Nessa situação hipotética,

A

a administração poderá anular o ato dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua publicação.

B

o prazo decadencial para a anulação do ato somente será contado a partir da fruição de seus efeitos.

C

não se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional.

D

o exercício do poder de autotutela prescinde da instauração de processo administrativo.

E

as verbas que forem recebidas de boa-fé poderão ser repetidas, independentemente de prévia instauração de processo administrativo.

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Q2016368

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2016368 Direito Administrativo

O __________ é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de direito público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.

A lacuna na definição acima deverá ser preenchida corretamente por:

A

ato administrativo.

B

contrato de prestação de serviços.

C

fato constitucional.

D

pacto administrativo.

E

processo administrativo.

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Q2013629

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013629 Direito Administrativo

Rodolfo, servidor público, exerce a função de chefia no órgão Y e tem competência para editar determinado ato administrativo. Tal competência, estabelecida por lei, admite delegação. Em 01/01/2022, Astolfo pratica um ato administrativo, no exercício de competência delegada por Rodolfo. De acordo com o entendimento jurisprudencial, levando em consideração o caso hipotético, a responsabilidade do ato administrativo praticado é de:

A

Rodolfo, a quem a lei confere diretamente a competência.

B

Astolfo, que praticou o ato no exercício de competência delegada.

C

Rodolfo, pois este tem responsabilidade pelos atos praticados através de sua delegação.

D

Rodolfo, pois deve revisar todos os atos praticados no exercício de competência por ele delegada.

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Q2013628

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013628 Direito Administrativo

O Estado W aplicou uma multa de trânsito ao condutor do veículo T, por ter estacionado em local proibido. A multa aplicada pelo Estado W é considerada um ato administrativo:

A

Punitivo.

B

Negocial.

C

Ordinatório.

D

Enunciativo.

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Q2005804

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2005804 Direito Administrativo

O poder decorrente da lei conferido ao agente administrativo para o desempenho regular de suas atribuições denomina-se:

A

Prática.

B

Delegação.

C

Avocação.

D

Competência.

E

Vinculação.

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Q2005803

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2005803 Direito Administrativo

___________ é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras, previamente, definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir, absolutamente, de forma discricionária.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A

Veracidade.

B

Tipicidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Imperatividade.

E

Presunção de legitimidade

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Q2005802

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2005802 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública, diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes, caracterizando seu atributo conceituado como:

A

Veracidade.

B

Tipicidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Imperatividade.

E

Presunção de legitimidade

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Q2002291

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |

Q2002291 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos, mesmo que seus efeitos já tenham sido produzidos.

B

Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, pois atestam fatos verdadeiros e não admitem prova em contrário.

C

A possibilidade de a Administração pôr em execução suas decisões, por meios próprios, decorre do atributo da autoexecutoriedade.

D

O Poder Judiciário pode anular um ato administrativo, quando eivado de vício de legalidade, ou revogá-lo por motivo de conveniência e oportunidade.

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