Questões de Concurso de 2018 sobre Direito Administrativo

Q931774

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931774 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:

A

empreitada por preço unitário; empreitada por preço diversificado; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.

B

empreitada por contrato único; empreitada por preço global; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.

C

empreitada por preço unitário; empreitada por preços múltiplos; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.

D

empreitada por preço unitário; empreitada por preço global; contratação por tarefa; empreitada integral ou contratação integrada.

Q931525

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q931525 Direito Administrativo

Os tipos de licitação exclusivos, utilizados para realizar a licitação para a contratação do serviço de elaboração de projetos, deverão ser

A

menor preço ou melhor técnica.

B

melhor técnica ou técnica e preço.

C

técnica e preço ou lance ou oferta.

D

lance ou oferta ou melhor técnica.

E

menor preço ou técnica e preço.

Q931524

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q931524 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica um dos casos em que a licitação é dispensável e a Administração está autorizada a promover a contratação direta.

A

Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestadamente inferiores aos praticados no mercado ou forem compatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais.

B

Para obras e serviços de engenharia de valor até 25% do limite previsto na modalidade de licitação convite, desde que se refiram a parcelas de um mesmo serviço.

C

Para aquisição de origem nacional, necessária à manutenção de equipamento, após a expiração da garantia técnica, quando tal condição de exclusividade for dispensável.

D

Na contratação de remanescente de serviço, devido à rescisão contratual, desde que atendidas a ordem de classificação e aceitas as condições anteriores.

E

Para a construção e reforma de estabelecimentos penais, desde que não se configure situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Q931248

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931248 Direito Administrativo

Sobre os elementos (requisitos) dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

A finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse privado da coletividade.

B

Nenhum ato administrativo pode ser editado validamente sem que o agente disponha de poder legal para tanto.

C

O objeto do ato administrativo deve ser lícito, ou seja, o resultado pretendido deve ser aceito pelo ordenamento, porque pautado na lei.

D

Quando a lei estabelece determinada forma como revestimento do ato, não pode o administrador deixar de observá-la, sob pena de invalidação por vício de legalidade.

E

Caracteriza-se o ato vinculado quando a lei não delineia a situação fática, mas, ao contrário, transfere ao agente a verificação de sua ocorrência atendendo a critérios de caráter administrativo (conveniência e oportunidade).

Q931246

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931246 Direito Administrativo

A respeito das licitações, conforme previsto na Lei 8.666/1993, é correto afirmar:

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da moralidade e será processada em estrita conformidade com os princípios impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo.

B

Não se subordinam ao regime legal das licitações as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

D

A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

E

É inexigível a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Q931235

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Psicólogo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Contador | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Vigilante Epidemiológico e Sanitarista |

Q931235 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, em consonância com a legislação.

A

Não há previsão de penhora nos vencimentos de funcionário na legislação em vigor.

B

O vencimento do funcionário poderá ser objeto de penhora em qualquer tipo de ação judicial.

C

Somente a remuneração do funcionário será objeto de sequestro em caso de decisão judicial.

D

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial.

E

A não quitação de débito com o Erário, no prazo previsto, por parte de funcionário, não acarretará na sua inscrição em dívida ativa.

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Q931233

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Psicólogo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Contador | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Vigilante Epidemiológico e Sanitarista |

Q931233 Direito Administrativo

A investidura em cargo público ocorrerá:

A

Com a posse.

B

Com o acesso.

C

Com a reversão.

D

Com a nomeação.

E

Com a aprovação em concurso público.

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Q931232

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Psicólogo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Contador | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Vigilante Epidemiológico e Sanitarista |

Q931232 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar 03/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações Municipais:

A

Os cargos públicos são criados por Decretos.

B

Os cargos em comissão são organizados em carreiras.

C

Os vencimentos dos cargos públicos poderão ser pagos pela iniciativa privada.

D

Serão organizadas em classes de cargos apenas as carreiras das fundações públicas.

E

Servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo ou comissão.

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Q931216

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931216 Direito Administrativo

“A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco”, corresponde a:

A

Descentralização de Serviço Público.

B

Autorização de Serviço Público.

C

Concessão de Serviço Público.

D

Permissão de Serviço Público.

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Q931215

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931215 Direito Administrativo

Observe os conceitos abaixo:
I É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público; II É ato administrativo discricionário e precário pelo qual mediante prévia licitação é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. É formalizada através de contrato de adesão e pode ser revogada unilateralmente pelo poder concedente; III É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, formalizado mediante prévia licitação pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.
Os conceitos acima referem-se respectivamente a:

A

Concessão, autorização e permissão.

B

Autorização, permissão e concessão.

C

Delegação, autorização e permissão.

D

Delegação, concessão e autorização.

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Q931214

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931214 Direito Administrativo

Associe a 2^a coluna à 1^a e assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa associação. Os requisitos do serviço público são sintetizados em cinco princípios:
1 Continuidade 2 Gerenalidade 3 Eficácia 4 Modicidade 5 Cortesia
( ) Serviços Atualizados ( ) Bom tratamento para o público ( ) Tarifas módicas ( ) Serviços sem interrupção ( ) Serviço igual para todos

A

3, 5, 4, 1, 2

B

4, 5, 3, 1, 2

C

2, 1, 5, 3, 4

D

3, 5, 1, 4, 2

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Q931213

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931213 Direito Administrativo

Os serviços públicos, conforme sua essencialidade, finalidade ou seus destinatários, podem ser classificados em públicos; de utilidade pública; próprios do Estado; impróprios do Estado; administrativos; industriais; gerais e individuais.
Observe o conceito abaixo:
"São Serviços convenientes à comunidade, mas não essenciais, e o Poder Público pode prestá-los diretamente ou por terceiros (delegados), mediante remuneração. A regulamentação e o controle são do Poder Público. Os riscos são dos prestadores de serviço. É o caso do fornecimento de gás, de energia elétrica, telefone e transporte coletivo, entre outros. Estes serviços visam a facilitar a vida do indivíduo na coletividade".
Trata-se de serviços:

A

Próprios do Estado.

B

Impróprios do Estado.

C

De Utilidade Pública.

D

Administrativos.

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Q931212

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931212 Direito Administrativo

Complete a lacuna do conceito descrito abaixo:
“ _____________________ é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade".

A

Contrato Administrativo.

B

Ato Administrativo.

C

Serviço Público.

D

Poder Público.

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Q931211

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931211 Direito Administrativo

De acordo com o direito positivo, a “Administração Indireta” é composta por:

A

Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviço público.

B

Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

C

Autarquias, órgãos autônomos, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

D

Autarquias, empresas públicas e fundações públicas.

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Q931209

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931209 Direito Administrativo

São considerados elementos básicos do Estado:

A

Soberania, povo e território.

B

Democracia, povo e território.

C

Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

D

Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q930971

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Administrador |

Q930971 Direito Administrativo

Entre os atributos inerentes aos atos administrativos vinculados, inserem-se
I. Tipicidade.
II. Imperatividade.
III. Discricionariedade.
IV. Presunção de legitimidade.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

II e III.

C

I, III e IV.

D

III e IV.

E

II e IV.

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Q930970

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Administrador |

Q930970 Direito Administrativo

Suponha que o Município pretenda alienar imóveis que tenha arrecadado em processo de execução fiscal e que não se prestem à instalação de equipamentos públicos ou outra utilização pela Administração. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n^o 8.666/93, deverá instaurar procedimento licitatório na modalidade

A

tomada de preços ou convite, a depender do valor individual dos imóveis, admitindo-se a concorrência apenas para a venda em bloco.

B

pregão ou leilão, a critério da autoridade licitante mediante decisão que leve em conta as condições do mercado.

C

concorrência ou convite, a depender do valor de avaliação dos imóveis, vedado o fracionamento.

D

concorrência, se optar pela alienação em bloco, ou pregão, se optar pela alienação individualizada.

E

concorrência ou leilão, independentemente do valor de avaliação individual ou global.

Q930967

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Administrador |

Q930967 Direito Administrativo

Entre as entidades integrantes da Administração indireta de determinado ente, possuem personalidade jurídica de direito público:

A

empresas públicas.

B

autarquias.

C

sociedades de economia mista.

D

agências de fomento.

E

organizações sociais.

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Q930963

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Administrador |

Q930963 Direito Administrativo

No que concerne às sanções administrativas passíveis de serem aplicadas àqueles que contratam com a Administração pública, de acordo com a disciplina estabelecida pela Lei n^o 8.666/1993,

A

a declaração de inidoneidade somente é aplicável em casos de fraude ao procedimento licitatório, não comportando reabilitação na esfera administrativa.

B

o atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à aplicação de multa contratual, o que afasta a aplicação de outras penalidades.

C

a pena de suspensão do direito de participar de licitação, dada a sua gravidade, somente pode ser aplicada pelo Chefe do Executivo e limitada ao período de 5 anos.

D

a pena de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração configura a de maior gradação, comportando reabilitação apenas após decorridos 2 anos e com o comprovado ressarcimento dos prejuízos causados à Administração.

E

a aplicação da pena de suspensão de pagamentos é cabível quando o contratado descumpre suas obrigações de forma reiterada e após aplicada a pena de advertência.

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Q930962

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Administrador |

Q930962 Direito Administrativo

Considere que, instaurado procedimento licitatório para a construção de um centro de convenções, tenha sobrevindo a necessidade de redirecionar os recursos orçamentários que seriam destinados à construção do referido equipamento público para a construção de unidade hospitalar, eis que o único hospital da localidade fora destruído por uma forte inundação. Diante de tal situação, considerando as disposições da Lei n^o 8.666/1993, a licitação instaurada para a construção do centro de convenções

A

poderá ser revogada, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado comprovando as razões de interesse público supervenientes e suficientes para a revogação.

B

deverá ser anulada, eis que configurado evento de força maior, não cabendo indenização aos licitantes salvo pelos custos incorridos com o oferecimento de garantia de proposta ou de execução do contrato.

C

deverá ser concluída, alterando-se o seu objeto somente no momento da assinatura do contrato, para contemplar a circunstância superveniente, com a necessária adequação do preço ofertado.

D

poderá ser anulada, desde que ressarcidos os licitantes pelos custos incorridos direta ou indiretamente e comprovada a inviabilidade de alteração do objeto do certame.

E

poderá ser revogada, desde que ainda não concluída a fase de habilitação e vedada a instauração de novo certame com o mesmo objeto no prazo de 12 meses.

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Questões de Concurso De 2018 sobre direito administrativo

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