No que concerne às sanções administrativas passíveis de sere...

A) ERRADA - a declaração de inidoneidade somente é aplicável em casos de fraude ao procedimento licitatório, não comportando reabilitação na esfera administrativa.

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

B)ERRADA - o atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à aplicação de multa contratual, o que afasta a aplicação de outras penalidades.

Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o  A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

C) ERRADA

a pena de suspensão do direito de participar de licitação, dada a sua gravidade, somente pode ser aplicada pelo Chefe do Executivo e limitada ao período de 5 anos.

D) CERTA

a pena de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração configura a de maior gradação, comportando reabilitação apenas após decorridos 2 anos e com o comprovado ressarcimento dos prejuízos causados à Administração.

E) ERRADA

a aplicação da pena de suspensão de pagamentos é cabível quando o contratado descumpre suas obrigações de forma reiterada e após aplicada a pena de advertência.

LETRA D

Impedimento de licitar e contratar com a Administração :

Macete :

Lei 10.520 (pregão) (10-5) =  até 5 anos  (Art. 7)

Lei 8.666 (licitação) (8-6) = até 2 anos (Art. 87 III)

ERRO DA LETRA E ->  A pena de suspensão não necessita de advertência primeiro.

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração PODERÁ, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

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GABARITO: D

Vou comentar a letra D e E já que possuem relação entre si.

ART. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 anos. 
Essa sanção é independente de qualquer outra, não está viculada a prévia aplicação de advertência, senão a lei teria previsto.

IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 anos da suspensão temporária. 

Fiquei na dúvida entre a D e E,marquei E,bola pra frente.

Pela Inexecução total ou parcial do contrato, poderá ser aplicada as seguintes sanções:

Advertência,

Multa,

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração,

Duração:

Prazo não superior a 2 anos.

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Duração:

Até os motivos determinantes forem regularizados, ou

Até a reabilitação - perante a própria autoridade que aplicou a penalidade e após 2 anos de aplicada a sanção.

Competência exclusiva:

Ministro de Estado e Secretário Estadual ou Municipal.

Pelo atraso injustificado na execução do contrato, temos a sanção de:

Multa - onde não afasta a aplicação de outras sanções de forma cumulativa com a de multa.

Letra D.

1.      Declaração de inidoneidade: para licitar ou contratar com a administração pública não tem prazo máximo.

            a.      A reabilitação somete após 2 anos da aplicação, será concedida sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos.

            b.      É de competência exclusiva do Ministro de Estado, do secretário Estadual ou Municipal.

OBS: A declaração de inidoneidade perdurará enquanto os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

GABARITO:

(Menos errada) LETRA 'D': "a pena de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração configura a de maior gradação, comportando reabilitação apenas após decorridos 2 anos e com o comprovado ressarcimento dos prejuízos causados à Administração."

Atenção! A questão é passível de anulação, uma vez que leva o candidato a erro, haja vista a Lei de Licitações informar que o prazo não pode ser superior a 2 (dois) anos, isto é, o prazo é de ATÉ 2 ANOS, e não de exatamente 2 anos, como informa o gabarito.

Denys Nunes, acredito que você tenha se confundido. a pena que é de "até dois anos" é a de "suspensão temporária", mas a questão se refere à "declaração de inidoneidade", está se dá por no MÍNIMO dois anos. Sendo assim, vejo a questão como correta, apesar de possuir uma redação meio confusa mesmo. Lei 8666, artig 87, III e IV.

Já que ninguém comentou sobre o erro da letra "C"

art. 87 § 3 o   A sanção estabelecida no inciso IV [declaração de inidoneidade] deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. 

Lei de Licitações:

Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1  Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2  As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3  A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

Vida à cultura democrática, Monge.

GABARITO LETRA D

LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

ARTIGO 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

^{Fonte: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p. 557-558.}