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Q4140280 Direito Administrativo
Está correto afirmar sobre a anulação de atos administrativos, exceto:
Alternativas
Q4140279 Direito Administrativo

Sobre a revogação de atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.



I. O sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.


II. O seu objeto é um ato ou uma relação jurídica válidos.


III. Seu motivo é a conveniência ou a oportunidade da mantença da situação precedente.


IV. Os seus efeitos são os de extinguir o que fora provido, desconstituindo os efeitos passados.


V. Sua natureza é de ato da Administração ativa, constitutivo, e expressa um poder positivo. 

Alternativas
Q4140278 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.


Atos ____________ seriam aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedilos, _______________________________.

Alternativas
Q4136425 Direito Administrativo
Sobre o controle dos atos administrativos, quando a Administração Pública resolve extinguir o ato administrativo em razão de ser contrário à norma jurídica, com efeitos retroativos, trata-se de:  
Alternativas
Q4136417 Direito Administrativo
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, exceto quando: 
Alternativas
Q4109629 Direito Administrativo
Quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a alternativa que contém todos os requisitos:
Alternativas
Q4109628 Direito Administrativo
Marque alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q4109627 Direito Administrativo
Sobre as alternativas a seguir, assinale o que for CORRETO.
Alternativas
Q4109623 Direito Administrativo
Sobre atos vinculados e discricionarios é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q4109357 Direito Administrativo
Segundo Simone Maria da Silva Rodrigues, em seu artigo publicado em https://jus.com.br/artigos/35737/principais-conceitos-de-atos-administrativos, em Direito Administrativo não há uma unanimidade dos autores sobre o conceito de ato administrativo. Porém, a autora chega à conclusão de que, após várias definições encontradas sobre o conceito de ato administrativo, observa-se que todos os autores definem atos administrativos como: 
Alternativas
Q4108505 Direito Administrativo

Os Atos Administrativos possuem como finalidade o interesse público e se sujeitam ao regime jurídico de direito público. Observe os elementos dos atos, em seguida correlacione cada elemento a sua função.


Imagem associada para resolução da questão


(1) Competência

 (2) Finalidade

(3) Forma

(4) Motivo

(5) Objeto


( ) tem por objetivo satisfazer o interesse público. 


( ) é o modo de exteriorização do ato, a maneira de se manifestar no mundo. externo. 

( ) é o poder legal conferido ao agente para desempenhar as atribuições. 


( ) é o fim imediato do ato. 


( ) É a situação de fato e de direito que gera a vontade do agente que pratica o ato .


A alternativa que corresponde, de cima para baixo, a relação correta entre as funções dos respectivos elementos dos Atos é:

Alternativas
Q4108504 Direito Administrativo
Sobre atos administrativos e seus atributos analise as imagens abaixo e em seguida julgue os itens em verdadeiros ou falsos: Imagem associada para resolução da questão
( ) Diferentemente dos atos administrativos, os contratos administrativos são unilaterais e dependem apenas da vontade da administração pública ou dos particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.
( ) A presunção de legitimidade significa que os atos foram realizados em conformidade com a lei. 
( ) A presunção de veracidade significa que os atos, por serem alegados pela administração, presumemse verdadeiros.
( ) A imperatividade traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concordância destes. Todos os atos administrativos são dotados deste atributo.
( ) A autoexecutoriedade significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial.
Da análise das assertivas a alternativa que apresenta a sequência correta de baixo para cima é:
Alternativas
Q4107754 Direito Administrativo
O ato administrativo é imprescindível ao exercício da função pública, sendo de extrema importância, avalie as questões abaixo e marque a opção que afirma esta importância. 
Alternativas
Q4107408 Direito Administrativo
"Para que a Administração Pública possa cumprir a função pública (para o que é constituída pelo Estado que é, por sua vez, instituído pelo povo representado pelo poder constituinte), necessita da expedição de normas jurídicas concretas e individuais, gravando de forma individualizada a conduta dos particulares. É a forma do agir administrativo. Conceder licenças e autorizações, impor obrigações, limitar direitos, homologar, multar, lançar tributos etc. são atividades que demandam a edição da norma concreta e individual. Apenas as normas abstratas e gerais, regras ou princípios jurídicos do sistema do direito positivo, não são suficientes para a atuação da Administração Pública".
Fonte: Folloni, André Parmo.
De acordo com contexto apresentado avalie as opções abaixo e marque a que corresponde ao assunto abordado. 
Alternativas
Q4099238 Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), quanto à espécie, as resoluções são atos administrativos ______________ expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo, que só deve expedir decretos) ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q4097500 Direito Administrativo
O princípio da publicidade na administração pública determina que 
Alternativas
Q4097466 Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que os atos administrativos normativos normalmente estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal, por isso estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal. Sendo assim, analise as seguintes assertivas relativas a atos administrativos normativos, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.
( ) Regimento Interno da Câmara Municipal de Bagé.
( ) Resolução da Câmara Municipal de Bagé.
( ) Aviso do Diretor-Geral da Câmara Municipal de Bagé.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q4097360 Direito Administrativo
O princípio da publicidade na administração pública determina que 
Alternativas
Q4086233 Direito Administrativo
Um fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de determinado comércio local, expediu ao proprietário um auto de infração. Sobre o referido auto de infração, considerando as noções de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4086227 Direito Administrativo
A autoridade máxima do órgão de fiscalização do Município de Caeté verificou que determinado ato, praticado por um servidor público subordinado ao setor, fora praticado em descumprimento à lei local. Sobre a extinção do ato administrativo, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Respostas
3541: D
3542: C
3543: B
3544: B
3545: A
3546: B
3547: D
3548: C
3549: A
3550: C
3551: B
3552: D
3553: B
3554: C
3555: E
3556: D
3557: A
3558: D
3559: D
3560: B