Leia o excerto abaixo. “São os atos que possuem parte de se...

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Q2239858
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Técnico Previdenciário |
Q2239858 Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo.
“São os atos que possuem parte de seus pressupostos e elementos previamente fixados pela lei autorizadora. No mínimo, a competência, a finalidade e a forma estão previamente fixados na lei – são os pressupostos vinculados.”
O trecho acima diz respeito aos atos:
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