Questões de Concurso sobre Bens Públicos na Administração Pública em Direito Administrativo

Q3393323

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial |

Q3393323 Direito Administrativo

Consideram-se patrimônio público para os fins referidos em Lei, os bens e direitos de valor somente:

A

Artístico, estético, histórico ou turístico.

B

Econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

C

Artístico e histórico.

D

Econômico, artístico, estético ou turístico.

E

Econômico, estético, histórico ou turístico.

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Q3386560

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Arqueólogo |

Q3386560 Direito Administrativo

Os monumentos arqueológicos ou pré-históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os elementos que neles se encontram ficam sob a guarda e proteção do poder público.

A afirmativa está:

A

Correta.

B

Incorreta.

C

Parcialmente correta.

D

Ausente de fundamentação legal.

E

Correta, mas a guarda e proteção também cabe ao poder privado.

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Q3385746

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Câmara de Montividiu - GO Prova: Itame - 2024 - Câmara de Montividiu - GO - Escriturário |

Q3385746 Direito Administrativo

Qual modalidade de licitação é utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados?

A

Concorrência

B

Tomada de Preços

C

Convite

D

Leilão

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Q3382823

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3382823 Direito Administrativo

Ao receber um pedido de ocupação de via pública para a realização de um evento. Ao verificar a documentação, percebe-se que o requerimento foi submetido com uma antecedência menor do que a exigida pela Instrução Normativa da Secretaria Municipal das Subprefeituras. Com base no contexto apresentado, complete CORRETAMENTE a lacuna da seguinte afirmação.

“O pedido para ocupação da via e/ou logradouro público deve ser feito com no mínimo _________________ dias de antecedência da data pretendida, mediante requerimento instruído [...].”

A

30 dias

B

40 dias

C

45 dias

D

60 dias

E

90 dias

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Q3380644

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de Iturama - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Fiscal de Obras e Posturas |

Q3380644 Direito Administrativo

Como é definido o ato administrativo unilateral que permite o uso privativo de um bem público para fins de interesse público, sendo a característica distintiva a precariedade e a possibilidade de ser gratuito ou oneroso? Além disso, como a natureza pública do bem é destinado ao uso coletivo, limita a autorização para fins exclusivamente privados.

A

Permissão de uso.

B

Autorização de uso.

C

Cessão de uso.

D

A concessão de direito real de uso.

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Q3357333

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: SEOP-PA Prova: CETAP - 2024 - SEOP-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |

Q3357333 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos:

A

As pessoas jurídicas de direito público não podem adquirir bens por usucapião.

B

A autorização de uso é ato bilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública consente que o particular utilize determinado bem alheio.

C

O aforamento de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública, dependem de prévia licitação na modalidade concorrência.

D

Os bens dominicais em geral são considerados bens patrimoniais indisponíveis.

E

A alienação de imóvel exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a licitação, dentre outros casos, na hipótese de dação em pagamento.

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Q3356564

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356564 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, à luz do Código Civil, Lei n. 10.406/2002, assinale a alternativa incorreta:

A

são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público externo; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

D

os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

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Q3344425

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública |

Q3344425 Direito Administrativo

Certo município pretende (1) vender bem imóvel por ele construído e já desafetado ao respectivo Estado da Federação onde está situado e (2) realizar a alienação de móveis de escritório inservíveis a particulares. De acordo com a previsão da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, é correto afirmar que

A

nas situações (1) e (2), exige-se interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade leilão.

B

as situações (1) e (2) são hipóteses de licitações dispensadas, exigindo-se autorização legislativa e interesse público devidamente justificado.

C

nas situações (1) e (2), exige-se interesse público devidamente justificado, avaliação prévia, autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.

D

a situação (1) trata de hipótese em que a licitação é dispensada, e a situação (2) depende de licitação na modalidade leilão.

E

a situação (1) exige apenas autorização legislativa, e a situação (2) exige licitação na modalidade de concorrência.

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Q3344419

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Provas: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública | VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Oficial de Comunicação Social |

Q3344419 Direito Administrativo

Considere que no centro do Município de Alumínio há um terreno público que não está sendo utilizado pela Prefeitura e que Aurora, moradora da zona rural da referida cidade, deseja solicitar a utilização de 10 m² da área para comercialização de produtos alimentícios.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio, é correto afirmar que

A

em face do princípio da impessoalidade e da legalidade, é vedada a destinação de área pública para a comercialização de produtos alimentícios.

B

se veda a concessão de área pública para venda de produtos comestíveis, permitindo-se apenas para comercialização de jornais e revistas.

C

a área desejada por Aurora está acima do que dispõe a legislação, pois somente podem ser destinados 5m² para a venda de produtos alimentícios.

D

poderá o Poder Público destinar área de até 10 m² para comercialização de produtos alimentícios, permitida a venda de refrigerantes e cervejas.

E

o pedido de Aurora será indeferido, pois a concessão de terrenos públicos para comercialização de produtos alimentícios é restrita para os habitantes da zona urbana.

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Q3343429

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Sobradinho - BA Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Sobradinho - BA - Agente Administrativo |

Q3343429 Direito Administrativo

As utilizações anormais de alguns bens públicos municipais por particulares dependem da manifestação da Prefeitura de Sobradinho, para viabilizar a utilização a Prefeitura poderá utilizar-se de alguns instrumentos, como:

I. Permissão de uso: Ato discricionário e precário que depende de licitação prévia.
II. Autorização de uso: Ato vinculado e precário que pode gerar ao particular o direito de indenização, caso seja revogado antes do prazo.
III. Concessão de uso: Contrato administrativo com prazo determinado que não requer licitação prévia.
IV. Concessão de direito real de uso: Contrato administrativo por meio de licitação, sempre concorrência, ao qual o particular passa a ser titular de um direito real de um determinado bem público.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II, III.

C

Apenas a IV.

D

I e II.

E

I e IV.

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Q3317158

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Barro Preto - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Barro Preto - BA - Analista de Contabilidade |

Q3317158 Direito Administrativo

O que são bens públicos dominicais? Marque a alternativa correta.

A

São bens que constituem o patrimônio público, como objeto de direito pessoal ou real.

B

São bens materiais, agregados ao patrimônio.

C

Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

D

Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

E

São as terras particulares, com destinação específica ou função social.

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Q3316800

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Ciências Contábeis |

Q3316800 Direito Administrativo

É correto afirmar que, nos termos da Lei Complementar nº 827/16, o patrimônio da ARSP é constituído de:

A

Bens e direitos oriundos da execução de contratos, convênios, acordos, ajustes e congêneres.

B

Valores mobiliários que forem adquiridos através de cessão, recebimentos a título de doação, de pagamento de dívida ou a qualquer título, sendo permitida a transferência desses direitos quando forem emitentes as empresas prestadoras dos serviços regulados.

C

Bens móveis oriundos da ASPE, apenas.

D

Bens móveis doados pelo Estado do Espírito Santo, bem como outras doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, apenas nacionais.

E

Déficits dos exercícios financeiros, levantados de sua conta patrimonial.

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Q3313934

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Professor Fundamental Nível III – Língua Portuguesa |

Q3313934 Direito Administrativo

Imagine que João, servidor da Prefeitura de Barra do Rocha, é responsável por fiscalizar o patrimônio municipal. Durante uma vistoria, ele identifica que alguns bens móveis da prefeitura foram declarados inservíveis. A prefeitura decide aliená-los. Nesse caso, de acordo com o que dispõe a l Lei Orgânica Municipal de Barra do Rocha/BA, é correto afirmar que:

A

A alienação de bens móveis inservíveis pode ser feita sem licitação, mas com doação permitida apenas para fins assistenciais.

B

A alienação dos bens móveis depende de licitação, sem exceções.

C

A doação de bens móveis inservíveis é proibida, sendo obrigatória a alienação via leilão público.

D

A alienação de bens móveis inservíveis depende de autorização legislativa, sem exceções.

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Q3308435

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Operador de Máquinas |

Q3308435 Direito Administrativo

Sobre os cuidados gerais com o patrimônio público, assinale a alternativa correta:

A

As máquinas de operação em vias públicas podem ser estacionadas em qualquer lugar, desde que seja próximo ao local de trabalho.

B

O operador é responsável por zelar pela conservação da máquina, incluindo a limpeza e verificação de possíveis defeitos.

C

Em caso de dano ao patrimônio público durante a operação, a responsabilidade é exclusivamente da prefeitura.

D

O uso da máquina em atividades pessoais é permitido, desde que fora do horário de expediente.

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Q3270623

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Escriturário |

Q3270623 Direito Administrativo

Os contratos administrativos tratam-se de acordos entre entidades da Administração Pública e particulares que estabelecem obrigações recíprocas. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de contrato administrativo que envolve a transferência de bens públicos da Administração Pública para terceiros:

A

Contrato de Concessão de serviço público.

B

Contrato de Alienação.

C

Contrato de Concessão de direito real de uso de bem público.

D

Contrato de Empréstimo público.

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Q3259278

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Vigilante |

Q3259278 Direito Administrativo

Os bens/patrimônio públicos são os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Quanto a classificação os bens são: - os de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais.
São exemplos de bens patrimoniais comuns, entre outros, EXCETO:

A

Lagos.

B

Rios.

C

Praias marítimas.

D

Imóveis desocupados.

E

Ruas e avenidas.

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Q3225690

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2024 - DESENVOLVE-SP - Advogado |

Q3225690 Direito Administrativo

É correto afirmar que os bens que compõem a herança

A

jacente passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, que destinarão os rendimentos oriundos desses acervos ao ensino de terceiro grau.

B

vacante passarão ao domínio da União, que os destinará aos Estados Membros para que os rendimentos oriundos desses acervos sejam aplicados no ensino de terceiro grau.

C

jacente passarão ao domínio da União, que os destinará aos Estados Membros para que os rendimentos oriundos desses acervos sejam aplicados no ensino de terceiro grau.

D

vacante passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

E

vacante passarão ao domínio dos Estados Membros, se localizados em sua circunscrição, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

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Q3193189

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Técnico de Procuradoria |

Q3193189 Direito Administrativo

Considerando os bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

B

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

C

Os bens públicos destinados ao uso comum podem ter sua utilização gratuita ou retribuída, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

Os bens dominicais são pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado a que se tenha dado estrutura de direito público.

E

Os bens públicos de uso especial podem ser alienados.

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Q3151517

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151517 Direito Administrativo

O fato de os bens públicos não poderem ser adquiridos por usucapião caracteriza a sua

A

inalienabilidade absoluta.

B

impenhorabilidade.

C

inalienabilidade relativa.

D

imprescritibilidade.

E

não onerabilidade.

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Q3150617

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Assistente administrativo |

Q3150617 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde a um exemplo de patrimônio intangível da Administração Pública.

A

Prédios de escolas públicas

B

Veículos oficiais

C

Equipamentos hospitalares

D

Direitos sobre marcas e patentes

E

Títulos da dívida pública

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Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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