Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q4418253 Direito Administrativo
Durante a fiscalização de uma aquisição de materiais de expediente, o técnico de controle interno identificou que a Administração havia estimado o valor da contratação mediante consulta a três fornecedores. Dois orçamentos apresentavam preços próximos aos valores praticados no mercado, enquanto o terceiro indicava valores significativamente superiores. A unidade requisitante calculou a média aritmética dos três orçamentos, sem examinar a discrepância, e utilizou o resultado como preço estimado da contratação.

Considerando as boas práticas de pesquisa de preços nas contratações públicas, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418250 Direito Administrativo
Com o objetivo de reorganizar a execução de atividades econômicas de interesse coletivo, determinado estado pretende instituir uma empresa pública estadual, dotada de personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público. Durante a elaboração do projeto institucional, surgiu controvérsia sobre o papel da lei específica na constituição da entidade e sobre o momento de aquisição de sua personalidade jurídica, considerando o regime aplicável às empresas públicas.

À luz do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418249 Direito Administrativo
Durante a instrução de um processo administrativo federal, a autoridade responsável determinou a intimação de determinado interessado para comparecer pessoalmente à repartição e prestar esclarecimentos relevantes à apuração dos fatos. O documento de intimação continha a identificação do interessado, a finalidade do comparecimento, o local, a data, o horário e os fundamentos pertinentes. Entretanto, surgiu dúvida sobre a antecedência mínima que deveria ser observada entre a intimação e a data designada para o comparecimento.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à comunicação dos atos processuais, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418248 Direito Administrativo
O dirigente máximo de determinada autarquia federal identificou a necessidade de assumir temporariamente a condução de um procedimento administrativo atribuído a uma unidade hierarquicamente subordinada. A medida foi motivada por circunstâncias excepcionais, devidamente documentadas, relacionadas à complexidade da matéria e à necessidade de uniformização da atuação institucional. Não havia disposição legal que impedisse o exercício da competência pela autoridade superior.

Considerando o instituto da avocação de competências e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418247 Direito Administrativo
Um município celebrou contrato de concessão para exploração de determinado serviço público por empresa privada. Durante a execução contratual, verificou-se que a concessionária cumpria regularmente suas obrigações, mas a Administração identificou razões supervenientes de interesse público que justificariam a retomada antecipada do serviço. O poder concedente pretende adotar a medida antes do término do prazo contratual, observando os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.987/1995.

Considerando as modalidades de extinção das concessões de serviços públicos, assinale a afirmativa CORRETA. 
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Q4418246 Direito Administrativo
Durante a prestação de serviço público de transporte coletivo, um ônibus pertencente a uma empresa concessionária atingiu um veículo particular que trafegava regularmente em via pública. O condutor do automóvel não era usuário do serviço de transporte e sofreu prejuízos materiais diretamente relacionados à colisão. A investigação demonstrou o nexo causal entre a atuação do motorista da concessionária e os danos produzidos, sem identificar circunstâncias excludentes de responsabilidade.

Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418177 Direito Administrativo
Durante fiscalização sanitária regularmente realizada por órgão municipal competente, constatou-se que determinado estabelecimento comercial armazenava produtos impróprios para consumo, oferecendo risco concreto e imediato à saúde da população. A legislação aplicável autorizava a apreensão administrativa dos produtos nessas circunstâncias. Diante da urgência, os fiscais adotaram a medida diretamente, documentando os fatos e assegurando os meios legais de contestação ao responsável.

Considerando os atributos do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418176 Direito Administrativo
Uma agência pública federal identificou irregularidade formal em determinado procedimento de credenciamento. Embora a falha não tivesse comprometido a finalidade da atividade nem produzido prejuízo a terceiros, a autoridade responsável cogitou impor ao interessado a medida restritiva mais severa prevista na legislação. A equipe jurídica verificou que existiam providências menos gravosas, igualmente capazes de assegurar a regularização da situação.

Considerando o princípio da proporcionalidade e os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418174 Direito Administrativo
Um cidadão foi atingido por objeto lançado de uma janela de edifício pertencente a uma autarquia estadual, sofrendo lesões e prejuízos materiais. A investigação identificou o servidor responsável, que havia lançado o objeto durante atividade de manutenção realizada no exercício de suas atribuições. Posteriormente, comprovou-se que o agente agiu com imprudência, embora não tivesse intenção de provocar o acidente. A vítima ajuizou ação indenizatória diretamente contra a autarquia.

Considerando o regime constitucional de responsabilidade civil e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a legitimidade passiva nas ações indenizatórias, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418172 Direito Administrativo
Um governo estadual decidiu reorganizar sua estrutura administrativa para reduzir a concentração de decisões na secretaria responsável pela gestão de serviços públicos. A proposta prevê a criação de unidades regionais, integradas à própria secretaria, às quais serão atribuídas competências para executar atividades e decidir determinadas matérias administrativas. As novas unidades não possuirão personalidade jurídica própria, permanecendo vinculadas à estrutura do ente federativo.

Considerando os mecanismos de distribuição de competências na Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418170 Direito Administrativo
Uma autoridade federal recebeu recurso administrativo apresentado contra decisão proferida por unidade subordinada. Ao examinar os autos, identificou a possibilidade de modificar a decisão recorrida de maneira desfavorável ao interessado, com fundamento em elementos já existentes no processo. O recorrente havia solicitado a reforma integral da decisão, mas não fora previamente informado sobre a possibilidade de agravamento de sua situação jurídica.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas ao julgamento dos recursos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418169 Direito Administrativo
Durante auditoria em uma autarquia municipal, verificou-se que determinado dirigente autorizou o pagamento de despesas decorrentes de serviços não executados. A investigação comprovou que o agente tinha conhecimento da ausência de prestação dos serviços e atuou deliberadamente para favorecer a empresa contratada, ocasionando prejuízo patrimonial efetivo ao erário. A defesa alegou que a configuração de improbidade dependeria da demonstração de enriquecimento pessoal do dirigente.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa CORRETA. 
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Q4418168 Direito Administrativo
Uma secretaria estadual pretende realizar contratação direta por dispensa de licitação, fundamentada em hipótese expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021. Durante a instrução, foram elaborados o documento de formalização da demanda e a estimativa de despesa, além de demonstrada a disponibilidade orçamentária. Entretanto, a equipe responsável considerou desnecessário justificar a escolha do fornecedor e o preço contratado, argumentando que a inexistência de disputa afastaria essas exigências.

À luz das disposições legais sobre a instrução dos processos de contratação direta, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418161 Direito Administrativo
Com o objetivo de ampliar a capacidade de execução de determinadas atividades administrativas, a União instituiu, mediante lei específica, uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, atribuindo-lhe competências anteriormente executadas por órgãos integrantes da Administração Direta. A nova entidade passou a integrar a estrutura administrativa federal, mantendo vinculação ministerial para fins de supervisão, sem subordinação hierárquica ao respectivo ministério.

Considerando as formas de organização administrativa e a distribuição de competências no setor público, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418160 Direito Administrativo
Durante a instrução de um processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, verificou-se que o servidor designado para atuar no procedimento havia participado anteriormente, na condição de testemunha, de ato diretamente relacionado à matéria discutida. O servidor alegou que sua participação anterior não comprometeria sua imparcialidade, pois não possuía interesse econômico no resultado da decisão.

Considerando as disposições legais relativas aos impedimentos e à suspeição no processo administrativo federal, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418159 Direito Administrativo
Um servidor público civil do Poder Executivo Federal, durante o desempenho de suas atribuições administrativas, recebeu orientação de seu superior hierárquico para antecipar indevidamente a tramitação de um requerimento apresentado por pessoa com vínculo pessoal com a chefia. A determinação não apresentava justificativa relacionada ao interesse público nem correspondia a qualquer hipótese legal de prioridade. O servidor identificou o favorecimento pretendido e avaliou sua conduta à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994.

Considerando as regras de comportamento ético estabelecidas pelo referido Código, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418154 Direito Administrativo
Em um processo administrativo federal submetido às regras gerais da Lei nº 9.784/1999, determinado interessado foi oficialmente cientificado de uma decisão em uma segunda-feira, sendo-lhe concedido prazo de cinco dias para apresentar manifestação. Durante o período considerado, não houve feriados, suspensão de prazos ou encerramento antecipado do expediente. O órgão administrativo funciona regularmente de segunda a sexta-feira, não havendo expediente aos sábados e domingos.

Considerando as regras legais de contagem dos prazos administrativos expressos em dias, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4418151 Direito Administrativo
Uma autarquia identificou que determinado ato administrativo discricionário, regularmente praticado há dois anos, deixou de atender às necessidades atuais do serviço público em razão de mudanças na organização institucional. A autoridade competente pretende extinguir os efeitos futuros desse ato, sem questionar sua legalidade, preservando os efeitos legitimamente produzidos até então.

Considerando os princípios que regem a Administração Pública e os fundamentos da autotutela administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.
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Q4417706 Direito Administrativo

Um servidor utiliza informações obtidas em razão de suas atribuições para favorecer interesse privado de terceiro. Ao ser questionado, sustenta que não pode haver repercussão disciplinar porque não recebeu vantagem financeira e realizou normalmente as demais tarefas de seu cargo.



Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Q4417705 Direito Administrativo

Em procedimento administrativo, identificou-se uma irregularidade praticada por agente público. Não foi demonstrado que ele pretendesse alcançar resultado ilícito, beneficiar alguém indevidamente ou produzir resultado enquadrável nas hipóteses legais de improbidade. Mesmo assim, sustentou-se que qualquer ilegalidade administrativa configura automaticamente ato de improbidade.



Considerando a Lei nº 8.429/1992 após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Respostas
301: E
302: C
303: C
304: A
305: C
306: D
307: C
308: D
309: C
310: E
311: A
312: C
313: D
314: D
315: A
316: C
317: C
318: E
319: B
320: D