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Ano: 2023
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Prova:
IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2288039
Direito Administrativo
Sobre a motivação nos atos administrativos, julgue as
seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F)
e, em seguida, assinale a alternativa cuja respectiva
ordem de julgamento está correta:
( ) Em regra, a motivação é um elemento indispensável em todos os atos administrativos, servindo como uma garantia de legalidade para o administrado.
( ) Em regra os atos discricionários não necessitam ser motivados, uma vez que são atos praticados de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.
( ) Em regra, a motivação é um elemento indispensável em todos os atos administrativos, servindo como uma garantia de legalidade para o administrado.
( ) Em regra os atos discricionários não necessitam ser motivados, uma vez que são atos praticados de acordo com a conveniência e oportunidade da administração.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
CEASA-SC
Prova:
FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Operacional Administrativo II - Auxiliar Administrativo |
Q2288014
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta sobre as possibilidades de classificação dos atos administrativos.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
CEASA-SC
Prova:
FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Operacional Administrativo II - Auxiliar Administrativo |
Q2288012
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta considerando os
elementos e atributos do ato administrativo.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
CEASA-SC
Prova:
FEPESE - 2023 - CEASA-SC - Agente Operacional Administrativo II - Auxiliar Administrativo |
Q2288010
Direito Administrativo
Analise o texto abaixo em relação à ética profissional no contexto dos atos administrativos.
A ética preside a ação discricionária do agente – seja o público, seja o privado –, ao passo que o comportamento moral se processa especialmente na circunscrição dos atos ............................. . Assim, o poder discricionário é conferido por ........................... ao agente público para que, nos limites nela(e) previstos e com certa parcela de ............................, adote a solução mais adequada para satisfazer ao interesse público.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
A ética preside a ação discricionária do agente – seja o público, seja o privado –, ao passo que o comportamento moral se processa especialmente na circunscrição dos atos ............................. . Assim, o poder discricionário é conferido por ........................... ao agente público para que, nos limites nela(e) previstos e com certa parcela de ............................, adote a solução mais adequada para satisfazer ao interesse público.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Q2287850
Direito Administrativo
Sobre o parecer, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Q2287849
Direito Administrativo
O ato administrativo é praticado, produz seus efeitos e desaparece. A extinção do ato administrativo pelo cumprimento
integral de seus efeitos pode ser verificada em:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista de Licitação |
Q2287848
Direito Administrativo
Considerando os atributos dos atos administrativos, analise
as afirmativas a seguir.
I. A imperatividade é atributo presente na maioria dos atos administrativos, como nos atos enunciativos e negociais.
II. A presunção de legalidade é inerente a todo ato administrativo, e autoriza sua imediata execução, mesmo que eivado de vícios.
III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos, usando da força física se preciso for, para desconstruir situação violadora da ordem jurídica, como no caso de interdição de estabelecimento comercial irregular.
Está correto o que se afirma em
I. A imperatividade é atributo presente na maioria dos atos administrativos, como nos atos enunciativos e negociais.
II. A presunção de legalidade é inerente a todo ato administrativo, e autoriza sua imediata execução, mesmo que eivado de vícios.
III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos, usando da força física se preciso for, para desconstruir situação violadora da ordem jurídica, como no caso de interdição de estabelecimento comercial irregular.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |
Q2287593
Direito Administrativo
Certo indivíduo requereu ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro um documento, no qual indicasse que ele
faz parte dos quadros do CRC, não existindo processos administrativos abertos contra ele, qualquer punição que conste dos
seus registros e que está em dia com seus pagamentos. O documento a ser produzido decorre de ato administrativo, o qual
pode ser classificado como
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
Q2286595
Direito Administrativo
O Decreto Federal nº 9.191/2017 cuida das normas e das
diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e
encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado. Sobre o dispositivo mencionado, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
Q2286583
Direito Administrativo
Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, se o motivo
pode ser conceituado como a própria situação de fato que
fundamenta a vontade do administrador, sua ausência é
causadora da invalidação do ato. Viola tal teoria na Administração Pública o seguinte cenário:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
Q2286580
Direito Administrativo
O mérito pode ser compreendido como “a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir
aos agentes públicos escolher, diante da situação concreta,
qual a melhor maneira de atender ao interesse público”.
(MAZZA, 2022.)
Sobre o mérito administrativo, é correto afirmar que:
(MAZZA, 2022.)
Sobre o mérito administrativo, é correto afirmar que:
Q2285634
Direito Administrativo
Quanto ao direito administrativo, julgue o item.
A Administração pode anular seus próprios atos,
quando eivados de vícios que os tornam ilegais,
ou cassá‑los, por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |
Q2282786
Direito Administrativo
Os Atos Administrativos têm atributos. ______ é um
atributo em que os fatos alegados pela
Administração Pública presumem-se verdadeiros.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
IAPEN-AC
Prova:
IBFC - 2023 - IAPEN - AC - Técnico Administrativo e Operacional |
Q2282785
Direito Administrativo
Uma das formas mais comuns de manifestação
do desempenho da função administrativa, que é
objeto central do estudo do Direito
Administrativo, se dá pela prática de atos
administrativos. ______ são caracterizados pela
individualidade e subjetividade.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Ano: 2023
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2023 - UFAM - Assistente em Administração |
Q2282558
Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo que permite que ele
produza efeitos jurídicos, independentemente da
concordância do destinatário, é a:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281622
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A administração pública tem a prerrogativa de revogar os próprios atos, por razões de conveniência ou oportunidade, até mesmo nos casos em que haja uma decisão judicial transitada em julgado.
A administração pública tem a prerrogativa de revogar os próprios atos, por razões de conveniência ou oportunidade, até mesmo nos casos em que haja uma decisão judicial transitada em julgado.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281621
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O ato de avocação materializa-se quando a autoridade que detém posição hierárquica superior centraliza em si a responsabilidade de tomar decisões que, originalmente, seriam da competência de um agente de menor hierarquia.
O ato de avocação materializa-se quando a autoridade que detém posição hierárquica superior centraliza em si a responsabilidade de tomar decisões que, originalmente, seriam da competência de um agente de menor hierarquia.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TBG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TBG - Analista Júnior – Ênfase: Jurídico |
Q2281620
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A cassação é uma forma de extinção do ato administrativo na qual os efeitos jurídicos do ato são perdidos devido a uma superveniente norma jurídica contrária àquela que fundamentava a prática do ato.
A cassação é uma forma de extinção do ato administrativo na qual os efeitos jurídicos do ato são perdidos devido a uma superveniente norma jurídica contrária àquela que fundamentava a prática do ato.
Q2280994
Direito Administrativo
Quanto à manifestação de vontade administrativa, o
recurso apreciado por junta de recursos de uma entidade
que fiscaliza o trânsito (órgão colegiado) classifica-se como
ato:
Q2280993
Direito Administrativo
Imagine uma viatura da polícia que, ao passar
casualmente, descobre uma lavoura de plantas
psicotrópicas. O policial para a viatura, pode e deve
penetrar na propriedade, fazendo a apreensão da
maconha, sem necessidade de recorrer ao órgão
jurisdicional. Qual atributo do ato administrativo está
evidenciado na situação hipotética narrada?
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