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A respeito dos servidores públicos, assinale a assertiva correta.
O artigo 41 da Constituição Federal dispõe sobre a estabilidade dos funcionários públicos. Esse direito assegurado prevê que o servidor estável poderá ser demitido:
O artigo 37, VII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, estabelece que o direito de greve pode ser exercido por servidores públicos, na forma e nos limites de lei específica.
Sobre o direito de greve dos servidores públicos, identifique abaixo a afirmativa incorreta.
A EC nº 41/03 trouxe mecanismos que estimulam a permanência na atividade, quando reunidos os requisitos da aposentadoria voluntária. Cuida-se do chamado abono de permanência, concedido ao servidor que reúne os requisitos para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade, concedido em valor correspondente ao de sua contribuição previdenciária e até que complete a exigência para a aposentadoria compulsória.
Identifique abaixo a situação que autoriza a percepção de abono de permanência por servidora pública do sexo feminino que não faz jus a aposentadoria especial ou decorrente do exercício do magistério.
A vedação ao nepotismo visa a evitar, em última análise, que a atividade da administração pública acabe por privilegiar o atendimento aos interesses privados dos governantes, em detrimento do interesse público que é sua finalidade primordial. Decorre, portanto, do princípio da moralidade, conforme decidido pelo STF quando da edição da Súmula Vinculante nº 13 assim redigida:
"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."
Identifique, abaixo, as situações que importam na prática de nepotismo, nos termos da súmula vinculante nº 13.
I. Nomeação do sobrinho da esposa do Prefeito para exercício de cargo em comissão na autarquia de água e esgoto do Município.
II. Nomeação do filho de Secretário Municipal de Administração para cargo em comissão na Secretaria de Fazenda.
III. Nomeação de irmão do prefeito para exercício do cargo de Secretário Municipal.
IV. A Nomeação de tio da esposa do Prefeito para exercício de cargo em comissão no gabinete do Prefeito.
A contratação temporária, exceção à exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos, só pode ser feita por prazo determinado, visando atender a necessidade de excepcional interesse público (art. 37, IX).
Sobre o regime da contratação temporária, assinale a alternativa incorreta.
Servidora municipal efetiva ingressou há vinte e seis anos no serviço público no cargo de professora e durante esse período esteve cedida ao Estado por oito anos, investida em cargo em comissão de assessora pedagógica da Secretaria Estadual de Educação e nunca deixou de contribuir para com o regime próprio de município. Sobre a aposentadoria voluntária pelo regime próprio de previdência desta professora é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta acerca dos servidores públicos.
Considerando o tema “servidores públicos”, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta informação correta, no que concerne aos agentes públicos.
Dentre as alternativas, assinale a correta:
Julgue as alternativas abaixo e assinale a incorreta:
Sobre os cargos e empregos públicos, é correto afirmar que:
Davi é servidor público federal e se encontra em gozo de licença para tratar de interesses particulares.
Considerando a disciplina legal estatutária sobre a referida licença, é incorreto afirmar que:
Considerando a Lei n°. 8.112/1990, NÃO corresponde a um resultado do processo de Sindicância:
A Lei n°. 8.112/1990 regula o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, por meio de Redistribuição. NÃO é um dos preceitos necessários à Redistribuição, conforme essa Lei:
Um servidor público federal ocupou por 30 anos o cargo de Auxiliar em Administração, em uma Universidade, vindo a aposentar-se por invalidez no ano de 2010, aos 55 anos de idade. Após cinco anos de aposentado, solicitou seu retorno à condição de servidor ativo. Uma vez declarados pela Junta Médica Oficial insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, de acordo com a Lei n°. 8.112/1990, o referido servidor poderá retornar às atividades por meio de um processo de:
Um servidor público federal, em efetivo exercício, solicita afastamento para participar de curso de capacitação. Considerando que a administração tem interesse na capacitação desse servidor, é CORRETO afirmar que ele só poderá se afastar quando cumprir:
Conforme a Lei n°. 8.112/1990, o ato de provimento, a contar de sua publicação, será tornado sem efeito se a posse não ocorrer no prazo de:
Conforme a Lei nº 8.112/90, conhecida como Estatuto do Servidor Público Federal, o servidor será punido com demissão, EXCETO por
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