Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Q4082022
Direito Administrativo
Durante a execução de obra pública, um agente estatal
causou danos materiais a um imóvel particular em razão de
falha na operação de equipamentos. O proprietário
ingressou com ação indenizatória contra o ente público,
comprovando o prejuízo sofrido e a relação direta entre a
atuação administrativa e o dano. No curso do processo, a
Administração alegou que o evento decorreu
exclusivamente de comportamento imprudente do próprio
particular, o que teria contribuído decisivamente para a
ocorrência do dano.
À luz do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
À luz do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Q4082021
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, a atuação estatal deve
observar rigorosamente um conjunto de princípios
constitucionais que orientam e limitam o exercício das
funções administrativas. Dentre esses princípios, destaca-se
aquele que impõe à Administração o dever de atuar
estritamente de acordo com a lei, respeitando as normas
jurídicas vigentes e garantindo que seus atos estejam em
plena adequação ao ordenamento jurídico.
Tal exigência está diretamente relacionada à ideia de:
Tal exigência está diretamente relacionada à ideia de:
Q4082020
Direito Administrativo
O Direito Administrativo constitui um dos principais ramos
do direito público, sendo responsável por disciplinar
juridicamente a estrutura, a atuação e os mecanismos de
controle da Administração Pública, tanto direta quanto
indireta. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo
como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__) O objeto central do Direito Administrativo envolve a normatização da atividade administrativa, especialmente por meio dos atos administrativos, que se configuram como manifestações unilaterais de vontade da Administração, produzidas sob regime jurídico de direito público, com a finalidade de gerar efeitos jurídicos imediatos.
(__) Para que sejam válidos, os atos administrativos devem ser dotados de atributos próprios, como a presunção de legitimidade e inveracidade, a imperatividade e, em determinadas situações, a autoexecutoriedade, características que reforçam a posição jurídica da Administração perante os particulares.
(__) Um aspecto fundamental do Direito Administrativo reside nos mecanismos de controle da atividade administrativa. Esse controle pode ocorrer no âmbito externo, por meio da autotutela administrativa, permitindo à própria Administração revisar seus atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por razões de conveniência e oportunidade.
Assinale a alternativa correta.
(__) O objeto central do Direito Administrativo envolve a normatização da atividade administrativa, especialmente por meio dos atos administrativos, que se configuram como manifestações unilaterais de vontade da Administração, produzidas sob regime jurídico de direito público, com a finalidade de gerar efeitos jurídicos imediatos.
(__) Para que sejam válidos, os atos administrativos devem ser dotados de atributos próprios, como a presunção de legitimidade e inveracidade, a imperatividade e, em determinadas situações, a autoexecutoriedade, características que reforçam a posição jurídica da Administração perante os particulares.
(__) Um aspecto fundamental do Direito Administrativo reside nos mecanismos de controle da atividade administrativa. Esse controle pode ocorrer no âmbito externo, por meio da autotutela administrativa, permitindo à própria Administração revisar seus atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por razões de conveniência e oportunidade.
Assinale a alternativa correta.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q4082019
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos
administrativos permite compreender suas diferentes
formas de estruturação e produção de efeitos jurídicos.
Considerando os critérios doutrinários de classificação quanto à formação, aos efeitos e ao conteúdo, assinale a alternativa correta.
Considerando os critérios doutrinários de classificação quanto à formação, aos efeitos e ao conteúdo, assinale a alternativa correta.
Q4082018
Direito Administrativo
A Administração Pública organiza-se, no âmbito do Estado
brasileiro, segundo modelos estruturais que visam garantir a
adequada prestação dos serviços públicos e a consecução do
interesse coletivo, observando os princípios constitucionais
previstos no art. 37 da Constituição da República de 1988.
Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.
I. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de determinada atividade a outra pessoa jurídica, mantendo, contudo, relação de hierarquia direta sobre a entidade criada.
II. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos administrativos sem personalidade jurídica própria.
III. As entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são criadas para desempenhar atividades administrativas específicas, sob controle do ente que as instituiu.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
I. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de determinada atividade a outra pessoa jurídica, mantendo, contudo, relação de hierarquia direta sobre a entidade criada.
II. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos administrativos sem personalidade jurídica própria.
III. As entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são criadas para desempenhar atividades administrativas específicas, sob controle do ente que as instituiu.
Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
Q4082017
Direito Administrativo
O uso do poder ocorre quando a Administração atua dentro
dos limites legais e finalísticos de sua competência.
Já o abuso do poder configura-se quando:
Já o abuso do poder configura-se quando:
Q4082016
Direito Administrativo
O regime jurídico-administrativo constitui o núcleo
normativo que orienta e limita a atuação da Administração
Pública, sendo estruturado a partir de um conjunto de
princípios e regras que a diferenciam do regime jurídico de
direito privado.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Q4082015
Direito Administrativo
No âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU),
um servidor público foi acusado de cometer infração
funcional relacionada ao descumprimento de deveres
previstos no estatuto do órgão. Após a instauração de
processo administrativo, assegurados o contraditório e a
ampla defesa, a administração aplicou sanção disciplinar ao
agente em razão da irregularidade constatada.
Nesse contexto, a prerrogativa exercida pela administração pública para apurar a infração e aplicar a penalidade ao servidor denomina-se:
Nesse contexto, a prerrogativa exercida pela administração pública para apurar a infração e aplicar a penalidade ao servidor denomina-se:
Q4082014
Direito Administrativo
O processo administrativo consiste no conjunto ordenado,
sequencial e logicamente encadeado de atos e
procedimentos adotados pela Administração Pública, direta
ou indireta, com a finalidade de formar a vontade
administrativa e produzir uma decisão válida, eficaz e
juridicamente controlável.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4082013
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 estabelece regras sobre a
responsabilização por atos de improbidade administrativa.
Conforme a redação atual da norma, a configuração desses
atos exige a presença de determinado elemento subjetivo
na conduta do agente.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
Q4082006
Direito Administrativo
O Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo
estabelece a natureza institucional do sistema formado pelo
CAU/BR e pelos Conselhos dos Estados e do Distrito Federal.
De acordo com esse Regimento, o conjunto formado por essas entidades caracteriza-se como:
De acordo com esse Regimento, o conjunto formado por essas entidades caracteriza-se como:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Ensino Fundamental |
Q4081135
Direito Administrativo
Analise as partes que seguem, conforme o
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
Não terá direito a férias o servidor que, no curso do
período aquisitivo, houver tido mais de trinta e duas faltas
ao serviço (1a parte), tiver gozado de licenças para
tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por
motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou
em conjunto por mais de seis meses, embora
descontínuos (2a parte), e licença para tratar de interesses
particulares por mais de um ano (3a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Ensino Fundamental |
Q4081131
Direito Administrativo
Considerando o que traz o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município acerca do exercício
de função de confiança, analise o que está presente nas
alternativas que seguem, e assinale aquela que apresenta
informação que pode ser considerada como INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Engenheiro Civil |
Q4080625
Direito Administrativo
Para elaboração dos documentos iniciais
para contratação de serviços de engenharia, a equipe
técnica de um órgão público estruturou o processo
licitatorio com base nos objetivos estabelecidos pela Lei
nº 14.133/2021, buscando garantir não apenas a
adequada seleção da proposta, mas também a
regularidade e a eficiência da contratação. Considerando
os objetivos do processo licitatório previstos nessa
legislação, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4080352
Direito Administrativo
Roberto, administrador do setor de licitações da
Secretaria de Educação, depara-se com dois processos
de contratação direta: o primeiro visa à aquisição de um
software fornecido por empresa exclusiva no país; o
segundo refere-se à locação de um imóvel cujas
características de instalação tornam estritamente
necessária sua escolha pela Administração. Ao
fundamentar as contratações, Roberto percebe a
necessidade de justificar tecnicamente o enquadramento
adequado de cada situação, compreendendo as raízes
dogmáticas que diferenciam a dispensa da
inexigibilidade de licitação. Considerando a doutrina de
Direito Administrativo e a Lei n.º 14.133/2021, assinale a
alternativa que apresenta o correto enquadramento dos
processos aliado à distinção dos institutos:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |
Q4079465
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, a Administração Pública dispõe de
prerrogativas instrumentais destinadas à consecução do interesse público, tradicionalmente
denominadas poderes administrativos (Heinen, 2024). Considerando a disciplina doutrinária e
normativa aplicável, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |
Q4079464
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao exercício do controle na Administração
Pública brasileira.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |
Q4079463
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |
Q4079458
Direito Administrativo
Durante a execução de contrato administrativo, a Administração Pública promove o
recebimento do objeto, observando as etapas e os efeitos jurídicos previstos na legislação. À luz do
regime estabelecido no artigo 140 da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, especialmente quanto às modalidades de recebimento e às responsabilidades
decorrentes, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sarandi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Patrimônio |
Q4079457
Direito Administrativo
No contexto da Administração Pública brasileira, especialmente quanto à organização
da administração indireta e às espécies de autarquias, assinale a alternativa correta.
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