Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
Foram encontradas 103.163 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Segundo o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021, é princípio expressamente previsto para reger as licitações e os contratos administrativos
Diante da desconformidade detectada face às obrigações de qualidade acordadas, e considerando as responsabilidades legais do fiscal de contratos na Administração Pública, o analista deve
Considerando as disposições do Regulamento Interno de Licitação de Contratos da NAV Brasil, avalie as afirmativas a seguir.
I. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet, e acompanharão os regramentos estabelecidos na legislação específica.
II. O termo de referência, projeto básico ou projeto executivo poderão prever requisitos de sustentabilidade ambiental além dos previstos na legislação aplicável.
III. Nas hipóteses cabíveis, o ato convocatório ou contrato poderá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental.
Está correto o que se afirma em
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.903/2019, é correto afirmar que a NAV Brasil
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a referida competência pertence ao
Assinale a afirmativa que indica a correta conclusão alcançada por Cláudia.
Em razão disso, as autoridades que delinearam o mencionado projeto questionaram a respectiva assessoria jurídica acerca das peculiaridades da avença pretendida, à luz do disposto na Lei nº 11.079/2004, vindo os profissionais do direito a afirmar o seguinte:
I. A modalidade de parceria pertinente na hipótese é a concessão administrativa, diante da intenção de cobrança de tarifas.
II. A parceria em comento dependerá de autorização legislativa específica, considerando que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado será paga pela Administração Pública.
III. É vedada a celebração do contrato em questão que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Está em consonância com o mencionado Diploma Legal (Lei nº 11.079/2004) o que se afirma em
Assinale a opção que elenca corretamente os exemplos dados por Melquiades.
Considerando a delimitação e a finalidade do processo administrativo disciplinar, com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Uma característica dos contratos administrativos mencionada por Lucélia é
Além de haver avaliação prévia, a alienação desses bens
Com relação a essa responsabilidade, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A responsabilidade penal decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
( ) O servidor será responsabilizado de modo civil por dar ciência à autoridade superior sobre improbidade de que tenha conhecimento em decorrência do exercício de cargo.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação à remuneração durante o período da interinidade, o servidor deverá
Com base nelas, analise o que se afirma a seguir:
I. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá atestar a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.
II. A Administração deverá atestar, no início da contratação e de cada exercício, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação e a vantagem em sua manutenção.
III. A Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
Está correto o que se afirma em
Com relação ao prazo de convocação, assinale a afirmativa correta.
O Ministério Público do Espírito Santo pretende licitar a construção de um novo complexo administrativo, envolvendo soluções estruturais e instalações prediais de elevada complexidade técnica.
Na fase preparatória, a equipe de planejamento identificou eventos que podem repercutir no custo, no prazo e no desempenho do empreendimento, como interferências com redes de infraestrutura existentes, atrasos na obtenção de licenças e oscilações relevantes no fornecimento de determinados insumos. Ao final dos estudos técnicos, optou-se pela adoção do regime de contratação integrada.
Em relação à gestão desses riscos, à luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta a providência mais adequada.