Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q3625376

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iomerê - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Iomerê - SC - Analista em Recursos Humanos |

Q3625376 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), a permissão é o ato administrativo _______________ discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

ordinatório

B

enunciativo

C

normativo

D

regulamentar

E

negocial

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Q3624441

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3624441 Direito Administrativo

Num estado democrático de direito, como o Brasil, a administração pública se comunica com os seus administrados através de atos. Sobre os atos administrativos, é correto afirmar que:

Fonte disponível em: https://advocaciareis.adv.br/blog/atos-administrativos-o-que-e-e-quais-s ao/>

A

Somente um atributo dos atos administrativos é considerado: a Administração Pública somente pode atuar conforme determina a lei, assim, os atos administrativos devem corresponder a situações previstas em lei como aptas a produzir determinados efeitos.

B

Os atos administrativos obrigam somente aos cidadãos que não estão diretamente envolvidos na gestão pública, independentemente da vontade do destinatário.

C

A Administração Pública pode executar seus próprios atos administrativos sem precisar de autorização de outros poderes, sendo este seu atributo, autoexecutoriedade.

D

Os atos administrativos são verdadeiros até que se prove o contrário. Diante disso, o ônus de provar que o ato é ilegal é da Administração que sofreu a ilegalidade e a acusação.

E

Os atos administrativos consideram somente quatro elementos: sujeito, objeto, forma e motivo.

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Q3621064

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Auxiliar Administrativo |

Q3621064 Direito Administrativo

Os atos administrativos são atos jurídicos que representam uma manifestação unilateral do Estado ou de quem esteja atuando em tal função. Eles têm como finalidade imediata: modificar, transferir, adquirir, resguardar, extinguir ou declarar direitos. Portanto, só podem ser executados por um agente público competente.
Para que os atos administrativos sejam válidos, é necessário o cumprimento de cinco requisitos básicos. Assinale a alternativa que contempla tais requisitos:

A

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

B

Competência, vício de forma, objetivo, ação e conteúdo.

C

Finalidade, conteúdo, forma, motivo e concessão

D

Competência, objetivo, concessão, finalidade e conteúdo.

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Q3620460

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Legislativo |

Q3620460 Direito Administrativo

O atestado é um documento em que se:

A

Estabelece medidas gerais para o cumprimento da Lei.

B

Faz uma convocação, pede-se o comparecimento de alguém ou solicita-se sua presença em alguma parte ou em ato.

C

Registra resumidamente e com clareza as ocorrências, as deliberações, as resoluções e as decisões de reuniões ou assembleias.

D

Afirma a veracidade de certo fato ou a existência de obrigação.

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Q3619660

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3619660 Direito Administrativo

Quando houver a necessidade da administração pública motivar o ato administrativo para que ele tenha a presunção de estar de acordo com a sua causa, é necessário que os motivos que ensejaram a prática do ato sejam comprovados. Diante desta afirmativa é correto afirmar que o enunciado está se referindo a qual teoria?

A

teoria da competência obrigatória;

B

teoria dos motivos determinantes;

C

teoria vinculada da administração;

D

teoria prática da administração.

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Q3619659

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3619659 Direito Administrativo

Sobre os vícios dos atos administrativos, marque a alternativa incorreta:

A

quando o ato administrativo é praticado em violação a pressuposto de fato (quanto se constatar a inexistência do fato) ou a pressuposto de direito (hipótese em que embora o fato exista, foi enquadrado erroneamente na norma legal), é correto dizer-se que se trata de vício em relação à pessoa;

B

quando o agente se apossa de função ou cargo público de forma ilegal, é correto afirmar que está caracterizado o vício em relação ao sujeito, sendo, inclusive, tipificado no Código Penal como crime contra a administração pública;

C

Configura-se excesso de poder quando o agente público tem competência para a prática de atos administrativos, mas não para a prática de um ato específico e mesmo assim o pratica extrapolando sua função;

D

a realização de um concurso público sem edital vicia o ato administrativo por desrespeito à forma estabelecida na lei;

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Q3618660

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Administrativo |

Q3618660 Direito Administrativo

Quanto à situação jurídica, os atos administrativos podem ser, EXCETO:

A

Atos-regra.

B

Atos subjetivos.

C

Atos-condição.

D

Atos ampliativos.

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Q3615656

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615656 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Simone é servidora pública estável do município de Lavarone e ocupa o cargo efetivo de fiscal de tributos municipal. Foi designada pelo prefeito para exercer a função de confiança de Assessora Tributária.

A respeito da classificação do ato administrativo de designação de Simone, quanto ao grau de liberdade do prefeito municipal, ele é classificado como um ato:

A

Vinculado, pois a escolha de servidor público para o exercício de função de confiança obedece aos critérios de conveniência e oportunidade.

B

Enunciativo, que estabelece que a manifestação de vontade do prefeito municipal ocorre pela designação de servidor para o exercício de função de confiança.

C

Complexo, já que exige que o servidor público designado pelo prefeito municipal permaneça na função de confiança por, pelo menos, dois anos.

D

Modal, já que a designação de servidor público para o exercício de função de confiança está em consonância com os critérios de antiguidade e merecimento.

E

Discricionário, pois o prefeito municipal tem liberdade, nos termos da lei, para a escolha da pessoa que irá exercer a função de confiança.

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Q3614687

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3614687 Direito Administrativo

No que tange às espécies de atos administrativos, marque a correta:

A

Os atos normativos possuem efeitos individuais, atingindo somente aqueles situados em sua situação jurídica, como por exemplo as portarias.

B

Os atos ordinatórios são os de efeito externo, obrigando os particulares em geral, como as resoluções e regulamentos.

C

São atos negociais as licenças, as permissões e as autorizações, variando entre si no que tange ao grau de discricionariedade, ao objeto e a sua revogabilidade.

D

Os atos enunciativos são aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente, havendo clara e expressa manifestação da vontade estatal, como as instruções normativas, por exemplo.

E

Só são considerados atos punitivos aqueles enquadrados como interna corporis, ou seja, atos punitivos internos, tal qual a multa.

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Q3614686

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3614686 Direito Administrativo

São considerados atributos dos atos administrativos, exceto:

A

Finalidade

B

Imperatividade

C

Autoexecutoriedade

D

Tipicidade

E

Presunção de veracidade

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Q3614321

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614321 Direito Administrativo

São formas de extinção do ato administrativo, exceto:

A

Anulação

B

Contraposição

C

Convalidação

D

Caducidade

E

Renúncia

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Q3614320

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614320 Direito Administrativo

Quanto à formação da vontade, os atos podem ser classificados em:

A

Perfeito, válido e eficaz.

B

Geral e individual.

C

De gestão e de império.

D

Interno e externo.

E

Simples, complexo e composto.

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Q3600134

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |

Q3600134 Direito Administrativo

O ato administrativo é a engrenagem que move a máquina chamada Administração Pública. É através do ato administrativo que o Estado, por seus Poderes Constituídos, exerce a função administrativa e cumpre com seus deveres e obrigações no dia a dia. Apesar de não haver muito consenso entre os estudiosos do direito público sobre quais são os atributos do ato administrativo, entre os que mais predominam, há um que é conhecido por estar presente em todos os atos administrativos. É o atributo:

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Discricionariedade.

D

Imperatividade.

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Q3598954

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração - Concurso Público |

Q3598954 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, citados na Lei nº 9.784/99, analise a opções abaixo e marque a opção ERRADA.

A

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B

Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

C

Liberem, excedam ou não afetem direitos ou interesses.

D

Decidam recursos administrativos.

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Q3598951

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração - Concurso Público |

Q3598951 Direito Administrativo

Sobre Decretos marque a opção CORRETA.

A

Decreto são comunicações informais, informando algum evento que vai acontecer em território nacional, como divulgação de festa.

B

Decretos são elaborados por entidades privadas, empresas de particulares.

C

O Presidente da República tem poder para elaborar um decreto.

D

Somente na administração pública Decretos devem ser respeitados e seguidos.

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Q3595514

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595514 Direito Administrativo

É atributo do ato administrativo:

A

Presunção de legitimidade.

B

Motivação.

C

Pessoalidade.

D

Ilegalidade.

E

Competência.

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Q3595034

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Agente Administrativo |

Q3595034 Direito Administrativo

Os atributos, conferidos por lei, são as prerrogativas do Poder Público presentes no ato administrativo. A doutrina majoritária costuma apontar cinco atributos dos atos administrativos. Assim sendo, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Exigibilidade. Estabelece uma obrigação. Essa imposição é independente da vontade do particular.

B

Presunção de legitimidade, não podendo ser questionado judicialmente.

C

Presunção de veracidade, que é juris tantum.

D

Imperatividade. Não cumprida a obrigação, o Poder Público poderá se valer de meios indiretos de coação, executando indiretamente o ato desrespeitado.

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Q3590869

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente Administrativo I |

Q3590869 Direito Administrativo

Para abrir uma loja de materiais de construção na cidade que documento solicitado à prefeitura autoriza o funcionamento dessa loja?

A

Decreto.

B

Edital.

C

Memorando.

D

Alvará.

E

Portaria.

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Q3590856

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente Administrativo I |

Q3590856 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal vai abrir licitação para aquisição de materiais diversos. Qual ato oficial deve ser publicado pelo poder público municipal?

A

Portaria.

B

Edital.

C

Requerimento.

D

Ata.

E

Oficio do Prefeito.

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Q3589629

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589629 Direito Administrativo

Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, constando a qualificação da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço; o fato constituído da infração e o local, hora e data respectivos; o fundamento legal da autuação; a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade; nome, função e assinatura do autuante e o prazo para a apresentação de defesa.

Sobre a lavratura do auto oriundo de fiscalização pelos agentes de fiscalização ambiental, é correto afirmar que:

A

As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator;

B

A assinatura do infrator ou seu representante constitui formalidade essencial à validade do auto;

C

A ausência de assinatura do infrator ou seu representante implica em confissão ou agravante de eventual penalidade a ser aplicada;

D

As omissões ou incorreções acarretarão nulidade, ainda que do processo conste elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

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