Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BACEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Técnico - Curso de Formação |
Q1626385
Direito Administrativo
Acerca de planejamento e gestão nos setores público e privado, julgue o item seguinte.
As organizações públicas prestam serviços eletivos, os quais
não são necessariamente obrigatórios, em função do poder de
império que gozam, podendo essa prestação ser alterada
unilateralmente.
Ano: 2014
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2014 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova |
Q1618958
Direito Administrativo
Em relação à fiscalização de serviços de transportes, julgue o item seguinte.
Empresas podem atuar no serviço regular de transporte
rodoviário de passageiros por meio de permissão ou de
autorização. Permissão e autorização referem-se à outorga de
prestação de serviço: a primeira é delegada sem prazo
determinado e a segunda, com prazo determinado.
Ano: 2014
Banca:
UFGD
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal |
Q1351856
Direito Administrativo
O conjunto de princípios e normas que regem o serviço público, os agentes e os servidores públicos induzem à existência de um regime jurídico próprio que define os direitos e
deveres aplicáveis a cada caso. Desse conjunto depreende-se que os
Q1224505
Direito Administrativo
Conforme destaca Maria Sylvia Zanella di Pietro, não é tarefa fácil definir o serviço público, pois a sua noção sofreu consideráveis transformações no decurso do tempo, quer no que diz respeito aos seus elementos constitutivos, quer no que concerne à sua abrangência, enfatizando que as primeiras noções de serviço público surgiram na França, com a chamada Escola de Serviço Público, e foram tão amplas, que abrangiam, algumas delas, todas as atividades do Estado. Esse conceito, por certo, evoluiu no tempo e, atualmente, de acordo com o nosso ordenamento pátrio,
Q1005295
Direito Administrativo
Sobre serviços públicos, de acordo
com as disposições preliminares da Lei
n° 8.987/1995, é correto afirmar que:
Q884492
Direito Administrativo
Sobre a concessão de serviço público, assinale a
opção correta.
Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Taquigrafia |
Q847188
Direito Administrativo
Considere o seguinte conceito de autoria de Maria Sylvia Zanella di Pietro: toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidade coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público. (Direito Administrativo. São Paulo, Atlas, 25ª ed., p. 106).
A autora está se referindo ao instituto do direito administrativo denominado
Ano: 2014
Banca:
MSConcursos
Órgão:
CRM-MS
Prova:
MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assessor Contábil |
Q822711
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação ao conceito amplo de serviço público:
Ano: 2014
Banca:
TJ-AC
Órgão:
TJ-AC
Provas:
TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Juiz Leigo
|
TJ-AC - 2014 - TJ-AC - Conciliador |
Q785964
Direito Administrativo
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IF-SP
Provas:
FUNDEP - 2014 - IF-SP - Administrador
|
FUNDEP - 2014 - IF-SP - Pedagogo |
FUNDEP - 2014 - IF-SP - Assistente Social |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q772613
Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmativas abaixo.
I. A remuneração do servidor público é custeada por todos, até por ele próprio.
II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público pode consolidar a moralidade do ato administrativo.
III. A função pública não deve ser considerada como exercício profissional, mas como uma forma de solidariedade com o próximo e de doação à sociedade.
A partir da análise, constituem regras deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal as afirmativas
Q726753
Direito Administrativo
Com relação ao regime jurídico instituído pela Lei Nº 11.079, de 30/12/2004, que institui normas gerais para
licitação e contratação de parcerias público-privada no âmbito da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Q726752
Direito Administrativo
Nos termos da Lei Nº 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos analise as seguintes assertivas:
I – A condenação transitada em julgado por sonegação de tributos pode levar à caducidade da concessão.
II – Em caso de rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, os serviços prestados poderão ser
interrompidos ou paralisados por sua iniciativa.
III – Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços
públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco.
IV – Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos
definidos no contrato.
Estão corretas as alternativas:
Q721918
Direito Administrativo
É princípio dos serviços públicos, EXCETO:
Ano: 2014
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
CASAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Assistente Administrativo |
Q716221
Direito Administrativo
É princípio específico do serviço público:
Q700381
Direito Administrativo
Seguem as assertivas abaixo para devida análise:
I - Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de
isonomia.
II - Quando uma Unidade-Federada institui uma Secretaria de Estado, na verdade está realizando um caso
clássico de “descentralização administrativa”, na medida em que não cria nova pessoa jurídica, mas
apenas imputa a órgão um plexo de atribuições.
III - Para o Supremo Tribunal Federal a “exclusividade” da prestação dos serviços públicos é expressão
de uma situação de “privilégio”; não se confundindo, juridicamente, com “monopólio”.
IV - O poder concedente publicará, antes do edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga
de concessão ou permissão de serviço público, caracterizando seu objeto, área e prazo.
Q700379
Direito Administrativo
Sobre serviço público é correto afirmar:
I – O serviço público, que é aquele de interesse geral dos administrados e reputado imprescindível,
necessário ou de interesse básico da sociedade, é prestado sob o regime de direito público para assegurar
à atividade realizada a boa prestação do serviço seja em face de terceiros, do próprio Estado ou do sujeito
que o esteja desempenhando.
II – São exemplos de serviço público estabelecidos na Constituição Federal os de radiodifusão sonora, e
de sons e imagens, bem como os de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
III – Quando o Estado atua personalizadamente na esfera econômica, de forma empresarial, as atividades
que assim desempenhe são qualificáveis como serviços públicos.
IV – Atividade privada que para sua exploração pela livre iniciativa dependa, por força de lei, de
autorização de órgãos públicos é considerada serviço público.
Q700374
Direito Administrativo
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre a pareceria público-privada:
I – Não constitui parceria público-privada a concessão de serviços públicos ou de obra pública quando
não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II – Denomina-se concessão patrocinada o contrato de prestação de serviços de que a Administração seja
usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
III – A responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias e a repartição objetiva de riscos
entre as partes são diretrizes que devem ser observadas na contratação da parceria público-privada.
IV – O prazo de vigência do contrato de parceria público privada, compatível com a amortização dos
investimentos realizados, não pode ser inferir a 05 (cinco) anos e nem superior a 30 (trinta) anos,
incluindo eventual prorrogação
Q653686
Direito Administrativo
O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, foi editado para
regulamentar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
estabelecendo diretrizes nacionais para o saneamento
básico e dando outras providências. O inciso II, do artigo 23,
diz que o titular dos serviços formulará a respectiva política
pública de saneamento básico, devendo prestar diretamente
os serviços ou autorizar a sua delegação.
São tipos de delegação no setor público:
I. Concessão; II. Permissão; III. Parceria Público Privado (PPP).
Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)
I. Concessão; II. Permissão; III. Parceria Público Privado (PPP).
Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)
Q653677
Direito Administrativo
As concessões e permissões de serviços públicos são
formas de serviços
Q653674
Direito Administrativo
Acerca do conceito e regime jurídico aplicável aos serviços
públicos, assinale a alternativa correta.
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