Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q2393544

Q2393544 Direito Administrativo

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.

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Q2393543

Q2393543 Direito Administrativo

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Suponha que a administração pública, por ato administrativo, após ter concedido licença e férias a determinado servidor, tenha verificado que ele não tinha direito à licença e, em razão disso, tenha praticado novo ato, retirando a licença e ratificando as férias. Nessa situação, considera-se que houve convalidação pela denominada conversão.

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Q2391996

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PE Prova: Quadrix - 2024 - CAU-PE - Agente de Fiscalização |

Q2391996 Direito Administrativo

O entendimento de que ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos ou pelos órgãos judiciais e legislativos, corresponde ao conceito estabelecido pelo critério

A

constitucional.

B

formal.

C

orgânico.

D

subjetivo.

E

material.

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Q2391995

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PE Prova: Quadrix - 2024 - CAU-PE - Agente de Fiscalização |

Q2391995 Direito Administrativo

O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, é denominado

A

imperatividade.

B

presunção de legitimidade.

C

autoexecutoriedade.

D

tipicidade.

E

presunção de veracidade.

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Q2391994

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PE Prova: Quadrix - 2024 - CAU-PE - Agente de Fiscalização |

Q2391994 Direito Administrativo

O ato administrativo unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico é o(a)

A

parecer.

B

homologação.

C

visto.

D

aprovação.

E

permissão.

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Q2391973

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CAU-PE Prova: Quadrix - 2024 - CAU-PE - Agente de Fiscalização |

Q2391973 Direito Administrativo

A respeito da Lei n.^o 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

quatro anos.

E

cinco anos.

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Q2389189

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Técnico (a) em Recursos Humanos |

Q2389189 Direito Administrativo

Analise as informações a seguir:

I. Não agir de modo temerário, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.
II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2389123

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Analista de Controle Interno |

Q2389123 Direito Administrativo

A manifestação unilateral de vontade da administração pública a qual produz efeitos jurídicos e tem como finalidade o interesse público é denominada de

A

ato legislativo.

B

contrato administrativo.

C

ato administrativo.

D

termo de cooperação.

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Q2388740

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388740 Direito Administrativo

A Secretaria de Estado X do estado Y praticou os seguintes três atos administrativos: o primeiro foi praticado com vício de forma, não sendo esta essencial à validade do ato; o segundo foi praticado por sujeito incompetente, não tendo tratado de competência exclusiva; e o terceiro foi praticado com vício de finalidade.

Os atos administrativos descritos na situação hipotética apresentada são, respectivamente,

A

nulo, nulo e anulável.

B

nulo, nulo e nulo.

C

nulo, anulável e anulável.

D

anulável, nulo e nulo.

E

anulável, anulável e nulo.

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Q2388739

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388739 Direito Administrativo

No que se refere à vinculação e à discricionariedade dos atos administrativos em espécie, é correto afirmar que as autorizações administrativas, as permissões e as licenças são, respectivamente, atos administrativos

A

vinculados, discricionários e discricionários.

B

vinculados, vinculados e discricionários.

C

vinculados, discricionários e vinculados.

D

discricionários, discricionários e vinculados.

E

discricionários, vinculados e discricionários.

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Q2388732

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388732 Direito Administrativo

No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de revogação

I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas.
II os atestados e pareceres expedidos.
III as portarias publicadas com a finalidade de nomear comissão para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2388617

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388617 Direito Administrativo

No contexto do Direito Administrativo, o ato administrativo é um instrumento por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade, decisões ou opiniões. Existem diversos elementos que caracterizam um ato administrativo e que são essenciais para sua validade e eficácia. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta um dos elementos do ato administrativo:

A

Autoexecutoriedade.

B

Imperatividade.

C

Forma.

D

Presunção de legitimidade.

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Q2388615

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388615 Direito Administrativo

Dado o contexto dos atos administrativos, associe as colunas relacionando o ato com seu respectivo conceito:

Coluna 1
A.Anulação. B.Revogação. C.Convalidação.
Coluna 2
( )É o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
( )É o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
( )É o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

Assinale a alternativa cuja a sequência da associação, de cima para baixo, está correta:

A

B, C, A.

B

C, B, A.

C

B, A, C.

D

A, C, B.

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Q2388610

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388610 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura de uma cidade do interior pretende investir 10 milhões de reais no hospital local. Entretanto, há muitos anos que os munícipes reivindicam a construção e reforma das escolas existentes na cidade, diante da situação calamitosa em que a educação se encontra. Tendo isso em vista, uma associação de moradores ingressa com ação popular visando à anulação do investimento, com o objetivo de que o valor seja destinado à educação, em vez da saúde. Diante disso, assinale a alternativa que corresponde à possível sentença final desta ação:

A

O juiz poderá anular o investimento e determinar sua aplicação em educação, tendo em vista que se trata da legalidade do ato, e a Constituição Federal prevê o princípio da dignidade da pessoa humana, que somente pode ser alcançado mediante investimentos razoáveis na educação.

B

O juiz poderá anular o investimento e determinar sua aplicação em educação, tendo em vista que, embora se trate de critério político, de mérito, oportunidade e conveniência, ao Poder Judiciário cabe o controle de todos os atos da administração pública, sob todas as óticas e aspectos, e a cidade precisa muito mais de investimentos nessa área do que em saúde, conforme atestado pelos próprios munícipes.

C

O juiz não poderá anular o investimento, tendo em vista que, embora a opção da Prefeitura não se revista de oportunidade ou conveniência, mas tão somente de legalidade, nenhum ato ilegal foi praticado, razão pela qual não cabe nenhuma ingerência judicial na questão.

D

O juiz não poderá anular o investimento, tendo em vista que a opção da Prefeitura se trata de uma escolha política, dotada de oportunidade e conveniência, e, em regra, fora do controle judicial.

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Q2388121

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Analista Administrativo |

Q2388121 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

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Q2388120

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Analista Administrativo |

Q2388120 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

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Q2388119

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Analista Administrativo |

Q2388119 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

Na executoriedade de atos administrativos, a Administração emprega meios indiretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, mas sendo‑lhe vedado o uso da força.

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Q2388118

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Analista Administrativo |

Q2388118 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

Consiste a autoexecutoriedade em um atributo pelo qual o ato administrativo constitui sempre um título executivo judicial.

Certo

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Q2388117

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Analista Administrativo |

Q2388117 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

A imperatividade é um atributo inerente a todos os atos administrativos.

Certo

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Q2388116

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) Prova: Quadrix - 2024 - CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF) - Analista Administrativo |

Q2388116 Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue o item.

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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