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A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo,
deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as
condições para a subsistência do referido administrativo.
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
Os decretos são atos administrativos de competência
exclusiva do chefe do Poder Executivo que estão
intimamente relacionados com o processo de deslegalização.
A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O poder extroverso da administração pública é a premissa
basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato
administrativo, mediante o qual se permite ao poder público
a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito
emitente.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A tipicidade é o atributo pelo qual o ato
administrativo tem forma livre, podendo ser praticado
mediante critérios de conveniência e oportunidade
da Administração.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo
qual o ato administrativo pode ser posto em execução
pela própria Administração Pública, sem necessidade
de intervenção do Poder Judiciário.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A imperatividade é atributo inerente a todos os
atos administrativos.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
Imperatividade é o atributo pelo qual os
atos administrativos se impõem a terceiros,
independentemente de sua concordância.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de veracidade diz respeito aos fatos e, em
decorrência desse atributo, presumem‑se verdadeiros
os fatos alegados pela Administração.
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.
O ato administrativo pode ser definido como a
declaração do Estado, ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com observância
da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a
controle pelo Poder Judiciário.
Caso a autoridade competente não cumpra a aludida determinação, em situação em que as respectivas razões existam, sejam verdadeiras e congruentes com o ato, é correto afirmar que a mencionada ausência de motivação caracteriza vício no elemento