Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q4048585

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Analista de Sistema |

Q4048585 Direito Administrativo

Os atos administrativos constituem manifestações unilaterais da Administração Pública destinadas a produzir efeitos jurídicos no âmbito do direito público. Para que tais atos sejam válidos, devem conter determinados elementos estruturais que condicionam sua existência e legitimidade.

Considerando os elementos que compõem os atos administrativos no direito administrativo brasileiro, analise as afirmativas a seguir e identifique quais correspondem aos elementos dos atos administrativos:

I. Competência, entendida como o poder legal conferido ao agente público para praticar o ato administrativo no exercício de suas atribuições.

II. Finalidade, correspondente ao interesse público que deve orientar a prática do ato e à finalidade específica prevista em lei para determinada atuação administrativa.

III. Forma, caracterizada como o modo de exteriorização do ato administrativo, incluindo as formalidades e procedimentos exigidos pela legislação.

IV. Motivo, definido como a situação de fato e de direito que justifica a prática do ato administrativo pelo agente público.

V. Hierarquia administrativa, entendida como a relação de subordinação entre agentes públicos dentro da estrutura organizacional da Administração.

Assinale a alternativa que apresenta apenas os elementos dos atos administrativos:

A

I, II, III, IV.

B

I, III, V.

C

II, V.

D

II, IV, V.

E

I, II, III, IV, V.

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Q4048355

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |

Q4048355 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo, a Administração Pública possui poderes para rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou inconveniência administrativa. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração somente pode revogar atos administrativos mediante autorização do Poder Legislativo.

B

A Administração pode manter atos ilegais sempre que houver interesse público relevante.

C

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

D

A Administração somente pode revogar atos administrativos quando houver decisão judicial autorizando a medida.

E

A Administração não pode anular atos administrativos após sua prática, ainda que constatada ilegalidade.

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Q4048319

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Fiscal de Obras |

Q4048319 Direito Administrativo

A documentação técnica emitida pelo fiscal deve observar rigor ético e precisão normativa para fundamentar as sanções administrativas. Com base nos princípios de registro e monitoramento, assinale a alternativa CORRETA.

A

A elaboração de autos de infração deve ser baseada em critérios subjetivos do fiscal, evitando-se a citação literal de artigos de lei para não confundir o infrator com excesso de informação técnica.

B

Os registros de fiscalização devem ser arquivados em locais públicos de livre acesso, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso e faça requerimentos conforme sua opinião pessoal sobre a obra.

C

A notificação administrativa dispensa o estabelecimento de prazos para regularização, cabendo ao proprietário decidir o momento mais oportuno para cessar as irregularidades cometidas.

D

A produção de documentos escritos pelo fiscal de obras é uma atividade burocrática facultativa, que pode ser substituída por acordos verbais informais durante as visitas ao território nos processos de fiscalização pública.

E

Os relatórios técnicos e autos de infração devem contemplar informações relevantes sobre o problema identificado, evitando linguagem que impeça a compreensão do destinatário.

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Q4045181

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Céu Azul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Céu Azul - PR - Assistente Legislativo |

Q4045181 Direito Administrativo

Um ato administrativo válido deve possuir:

A

apenas competência e forma.

B

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

C

apenas motivo e objeto.

D

apenas objeto e forma.

E

finalidade e decisão política.

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Q4045093

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045093 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), entre os atos administrativos ordinatórios estão as comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, em caráter oficial. Esses atos administrativos são denominados:

A

Ofícios.

B

Circulares.

C

Avisos.

D

Resoluções.

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Q4045087

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Assistente Administrativo |

Q4045087 Direito Administrativo

O art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que a Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

anular – revogá-los

B

revogar – anulá-los

C

adjudicar – revogá-los

D

revogar – homologá-los

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Q4042685

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |

Q4042685 Direito Administrativo

Um ato administrativo praticado pelo SIMAE deixa de produzir efeitos porque foi substituído por outro, editado por motivo de conveniência e oportunidade, sem que se reconheça ilegalidade no ato anterior. Nesse caso, ocorre:

A

Anulação.

B

Convalidação.

C

Revogação.

D

Cassação.

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Q4042684

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |

Q4042684 Direito Administrativo

Determinado ato administrativo do SIMAE é praticado com base na lei e produz efeitos imediatos, independentemente de concordância prévia do particular. Contudo, caso seja ilegal, poderá ser invalidado pela própria Administração ou submetido ao controle do Poder Judiciário. Essa possibilidade decorre da compreensão de que os atos administrativos:

A

possuem presunção relativa de legitimidade, podendo ser questionados quando houver ilegalidade.

B

tornam-se imunes ao controle judicial depois de publicados pela Administração Pública.

C

dependem de confirmação judicial prévia para produzir efeitos perante os administrados.

D

deixam de produzir efeitos sempre que o particular discordar de seu conteúdo.

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Q4042683

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |

Q4042683 Direito Administrativo

No setor administrativo do SIMAE, um servidor competente emite uma autorização para execução de determinado procedimento interno, observando a finalidade pública, a forma prevista e o objeto permitido pela norma. Considerando os elementos do ato administrativo, a atribuição legal do agente que pratica o ato corresponde à:

A

Competência.

B

Motivação.

C

Finalidade.

D

Tipicidade.

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Q4042681

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo II |

Q4042681 Direito Administrativo

Em uma autarquia intermunicipal, determinado ato administrativo é praticado para formalizar uma decisão, como autorizar um procedimento, responder a um requerimento ou registrar uma providência interna. Para que esse ato seja válido, é necessário que apresente elementos básicos, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A finalidade corresponde ao interesse pessoal do servidor que executa o procedimento.

B

A forma permite que o ato seja praticado sem registro quando houver conveniência.

C

A competência indica quem possui atribuição legal para praticar o ato administrativo.

D

O objeto representa a justificativa informal apresentada verbalmente pelo usuário.

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Q4042125

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito |

Q4042125 Direito Administrativo

No contexto da administração municipal de Santana de Parnaíba, os documentos oficiais seguem ritos formais, marque a alternativa correta quanto às afirmações.

I- Lei (Municipal): Ato interno que regula procedimentos, nomeia comissões ou institui comitês, como a Portaria n.° 3.249/23 que criou o Comitê de Liberdade Econômica.

II- Portaria: Normas gerais aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo Prefeito, que instituem planos, zoneamentos e tributos. Ex. Lei do Plano Diretor.

III- Alvará de Obras/Funcionamento: Autorização formal da Prefeitura para construções, reformas ou atividades comerciais/industriais.

IV- Relatório, ex. Cadernos do Plano Diretor: Documentos técnicos que apresentam análises, levantamentos e diagnósticos da área urbana/rural.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4042123

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Trânsito |

Q4042123 Direito Administrativo

Quando falamos do ato administrativo do Poder Executivo, (Prefeito), para regulamentar leis existentes, estamos nos referindo a qual Documento Oficial?

A

Lei Complementar.

B

Decreto.

C

Ofício.

D

Portaria.

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Q4042099

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: SIMAE - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - SIMAE - SC - Agente Administrativo I |

Q4042099 Direito Administrativo

Em um setor administrativo, um servidor verifica que dois protocolos semelhantes vinham recebendo exigências diferentes conforme o atendente responsável, e que determinadas decisões eram registradas sem explicitar os fundamentos utilizados; para corrigir essas falhas, a chefia orienta que situações equivalentes recebam tratamento ________ e que os atos administrativos indiquem os fundamentos de fato e de direito, em observância, respectivamente, aos princípios da ________ e da __________.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

idêntico — isonomia — motivação.

B

padronizado — publicidade — legalidade.

C

simplificado — eficiência — hierarquia.

D

formalizado — especialidade — autotutela.

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Q4041952

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Técnico em Meio Ambiente |

Q4041952 Direito Administrativo

A portaria é um ato administrativo utilizado para estabelecer diretrizes e determinações no âmbito da administração pública. Sobre isso, marque a alternativa correta.

A

A portaria é utilizada, exclusivamente, para decisões judiciais ou sentenças de tribunais.

B

A portaria estabelece normas internas de funcionamento e procedimentos administrativos da administração pública.

C

A portaria tem caráter legislativo e depende de aprovação da Câmara Municipal para valer.

D

A portaria possui força de lei e pode criar direitos ou obrigações para a população em geral.

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Q4040748

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - PC-RS - Escrivão e Inspetor de Polícia - P2 |

Q4040748 Direito Administrativo

O delegado regional de polícia elabora uma nova escala de plantão para as equipes da delegacia, mas limita-se a deixá-la impressa em sua mesa, sem (i) divulgá-la no mural, (ii) enviá-la por e-mail para todas as delegacias, (iii) enviá-la para o grupo de comunicações institucional e (iv) sem comunicar formalmente os servidores. Um policial civil que constaria na nova escala como plantonista à noite do dia seguinte não comparece. Ele justificou que jamais foi comunicado da mudança. Considerando os conceitos de validade, eficácia e efetividade do ato administrativo, e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A escala é válida e eficaz, desde que assinada pelo delegado regional, pois atos administrativos internos independem de publicidade para produzir efeitos sobre os servidores.

B

A escala é válida e eficaz, produzindo efeitos imediatos independentemente de ciência dos servidores, de modo que o não comparecimento caracteriza infração funcional.

C

A escala não é válida porque atos administrativos que tratam de plantão exigem homologação expressa da Chefia de Polícia para produzir eficácia.

D

A escala é válida, mas não é eficaz nem efetiva, pois sem publicidade mínima não produz efeitos jurídicos e não pode ser exigida do servidor, afastando falta disciplinar.

E

A escala é válida e eficaz, mas não efetiva; assim, o servidor é parcialmente responsável por não comparecer, pois também tem o dever funcional de buscar espontaneamente informações sobre escalas.

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Q4040557

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Câmara de Unistalda - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Câmara de Unistalda - RS - Auxiliar Legislativo |

Q4040557 Direito Administrativo

Um Auxiliar Legislativo de determinada Câmara Municipal protocolou requerimento solicitando autorização para a realização de banco de horas, prerrogativa prevista na legislação local. O Presidente da Câmara, contudo, negou o pedido por meio de um despacho que continha apenas a anotação "lndeferido", sem apresentar qualquer justificativa fática ou de direito. Considerando que a referida Casa Legislativa aplica subsidiariamente os preceitos da Lei Federal n" 9.784/1999 aos seus processos administrativos, a omissão da autoridade tornou o despacho do Presidente:

A

Lícito, pois gerir a jornada dos servidores é ato interno, bastando a chancela de indeferimento do Presidente da Câmara.

B

Válido, pois o banco de horas é discricionário, o que isenta o Presidente de motivar formalmente a recusa do requerimento.

C

Nulo, pois a norma federal exige justificativa apenas quando o Presidente aplica penalidades, o que não ocorreu no caso.

D

Irregular, pois a motivação seria facultativa ao negar o pleito do Auxiliar Legislativo, mas obrigatória em caso de deferimento.

E

Inválido, pois a lei exige a indicação de fatos e fundamentos para atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

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Q4040193

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q4040193 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, determinados documentos oficiais possuem funções específicas, sendo fundamentais para o funcionamento regular das atividades administrativas. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresente, corretamente, o documento utilizado para autorizar o exercício de determinada atividade por particular, mediante verificação de requisitos legais.

A

Certidão.

B

Alvará.

C

Decreto.

D

Portaria.

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Q4039717

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4039717 Direito Administrativo

Em um órgão público municipal, um auxiliar administrativo responsável pela expedição de autorizações administrativas emitiu determinado ato permitindo o funcionamento de uma atividade econômica local. Posteriormente, verificou-se que o ato foi praticado por um agente sem competência legal para tal atribuição, embora todos os demais elementos, finalidade pública, forma e motivação estivessem adequadamente presentes.
Diante da situação, a Administração decidiu revisar o ato, considerando seus requisitos de validade e os efeitos produzidos perante terceiros de boa-fé.
Nesse contexto, é correto afirmar que o ato administrativo:

A

É inválido por vício de competência, podendo ser objeto de anulação pela própria Administração, ainda que tenha produzido efeitos, ressalvada a análise de eventuais consequências para terceiros de boa-fé.

B

É inexistente juridicamente, não produzindo qualquer efeito desde sua origem, independentemente da aparência de legalidade ou da confiança gerada nos administrados.

C

Permanece válido, uma vez que a ausência de competência não compromete a eficácia do ato quando presentes os demais requisitos, especialmente nos casos em que há atendimento ao interesse público.

D

Deve ser automaticamente convalidado, pois a presença de finalidade pública e motivação adequada supre eventual irregularidade quanto à competência do agente que o praticou.

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Q4039438

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4039438 Direito Administrativo

Um cidadão requer alvará de construção para edificar sua residência em terreno, próprio. O projeto protocolado cumpre as exigências do Plano Diretor e da legislação de zoneamento urbano. O servidor público, contudo, indefere o pedido através de um ato formal, justificando que a construção de mais casas naquele bairro é inoportuna para o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Acerca dos atos administrativos e poderes da Administração, o indeferimento é:

A

Válido, configurando o regular exercício do poder de polícia, cujos atos de autorização são sempre pautados pelo mérito administrativo (conveniência e oportunidade), mas revogável pelo Judiciário por se tratar de direito adquirido.

B

Nulo por desvio de poder (vício de finalidade), já que o alvará de construção é um ato decorrente do poder disciplinar, não comportando juízos de conveniência.

C

Válido quanto ao mérito, mas anulável por vício de forma, pois o poder discricionário do servidor sobre a ordenação urbana prescinde de expressa fundamentação em caso de indeferimento.

D

Nulo por vício de motivo e objeto, visto que o alvará de construção consubstancia uma licença, ato administrativo decorrente de poder vinculado, ou seja, se preenchidos os requisitos legais pelo particular, não há margem para juízo de oportunidade.

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Q4039080

Q4039080 Direito Administrativo

A Lei Orgânica traz que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam casos que devem ser objeto de decretos numerados em ordem cronológica? I. Permissão de uso de bens e serviços municipais; II. Regulamento de lei; III. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários; IV. Aprovação de regulamento ou regimento.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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