Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Agente Fiscal |

Q4145365 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má‑fé.

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Q4145363

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Agente Fiscal |

Q4145363 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Os atos do processo administrativo dependem sempre de forma rígida prevista em lei, sendo inválidos aqueles praticados por meio diverso, ainda que alcancem a sua finalidade.

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Q4145362

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Agente Fiscal |

Q4145362 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Pelo princípio da autotutela, a Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá‑los por motivo de conveniência ou oportunidade.

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Q4144175

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 9ª Região (BA) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |

Q4144175 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, os atos administrativos possuem atributos que os distinguem dos atos de direito privado. Considerando essa informação, assinale a opção que apresenta o atributo pelo qual o ato administrativo, assim que editado, é considerado fiel à lei e fundamentado em fatos verdadeiros até que se prove o contrário.

A

imperatividade

B

autoexecutoriedade

C

presunção de legitimidade e veracidade

D

tipicidade

E

exigibilidade

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Q4142616

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142616 Direito Administrativo

Suponha que um município, sem lei local específica que disponha sobre prazo decadencial para anulação de atos administrativos favoráveis aos destinatários, pretenda rever ato concessivo de vantagem funcional praticado há mais de cinco anos, sem indícios de má-fé. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal,

A

a Lei n.º 9.784/1999 não pode ser aplicada ao âmbito municipal, pois são as regras gerais de prescrição civil que devem reger a situação concreta.

B

a Lei n.º 9.784/1999 pode ser aplicada pelo município, mas apenas no que concerne a atos desfavoráveis aos administrados.

C

a administração municipal, considerada a existência de direitos adquiridos, está impedida de rever qualquer ato administrativo, ainda que haja comprovação de má-fé.

D

a administração municipal pode anular o ato a qualquer tempo, pois a autotutela administrativa é um poder-dever.

E

o município pode aplicar subsidiariamente a Lei n.º 9.784/1999, inclusive no que se refere ao prazo decadencial de cinco anos, dada a ausência de norma local específica.

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Q4142128

Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q4142128 Direito Administrativo

Na doutrina, José dos Santos Carvalho Filho assim define o ato administrativo: “a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nessa condição, que, sob regime de direito público, vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público”.

Assinale a alternativa que apresenta os planos lógicos do ato administrativo:

A

existência, validade e eficiência

B

validade, capacidade e organicidade

C

eficiência, eficácia e legitimidade

D

existência, validade e eficácia

E

conformidade, eficácia e existência

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Q4142090

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142090 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, de seus atributos e das formas de sua extinção, assinale a opção correta.

A

A revogação é o instrumento adequado para a retirada de atos administrativos ilegais do ordenamento, produzindo efeitos retroativos à data de edição do ato revogado.

B

A anulação de ato administrativo ilegal somente será decretada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração Pública invalidar os seus atos, ainda que ela reconheça a ilegalidade.

C

A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar materialmente qualquer ato administrativo sem a necessidade de autorização judicial prévia, em todas as hipóteses.

D

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta e impede qualquer forma de questionamento judicial sobre a validade dos atos praticados pela Administração.

E

A anulação de ato administrativo ilegal será decretada pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação do interessado, independentemente de ordem judicial.

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Q4141683

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141683 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale opção correta.

A

A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos do ato administrativo, mas apenas o motivo e o objeto podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, uma vez que os demais integram o mérito administrativo.

B

O procedimento administrativo, definido como a sequência de atividades da administração pública, interligadas entre si, visa ao alcance de determinado efeito final previsto em lei.

C

Os atos administrativos compostos e complexos se equivalem conceitualmente, pois, em ambas as hipóteses, a vontade administrativa é formada por mais de um órgão, sendo irrelevante a ordem ou a autonomia dessas manifestações.

D

Nem todo ato jurídico praticado pela administração pública é ato administrativo, porém todo ato administrativo é praticado pela administração pública.

E

Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade estão presentes em todos os atos administrativos, inclusive nos atos enunciativos e nos atos negociais, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

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Q4138137

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138137 Direito Administrativo

Suponha que uma Prefeitura retira os efeitos de uma licença de uso de via pública, pois a instalação de barracas passou a atrapalhar as vias de ônibus, tornando a permissão inconveniente. Esse desfazimento é chamado de:

A

Anulação, que fundamenta a extinção de um ato por razões de interesse público superveniente, gerando efeitos de exaurimento.

B

Revogação, que se baseia no poder discricionário de extinguir um ato válido por motivos de conveniência, com efeitos não retroativos.

C

Convalidação, que representa a retirada do ato por inadequações de objeto relativas ao zoneamento viário.

D

Cassação, verificada quando a Administração declara a invalidade contida na concessão original por vícios legais anteriores.

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Q4138136

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138136 Direito Administrativo

Ao arquivar uma portaria, o Auxiliar verifica que ela foi assinada por um agente que detém a atribuiÇão conferida por lei para decidir a materia. Esse requisito do ato administrativo e a:

A

Finalidade, que constitui o efeito jurídico reflexo que a portaria produzirá no equilíbrio institucional.

B

Forma, que e o meio de exteriorização documental do ato perante a sociedade, cujos vícios são sempre insanáveis.

C

Motivo, que traduz a determinação formal de conveniência estabelecida de modo autônomo ao produzir serviços.

D

Competência, que é o elemento vinculado do ato administrativo, de exercício obrigatorio, estabelecido na legislação.

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Q4137134

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Agente Administrativo |

Q4137134 Direito Administrativo

Determinado município editou ato administrativo para regulamentar o funcionamento de serviços públicos locais. Para que esse ato produza efeitos válidos no ordenamento jurídico, devem estar presentes alguns requisitos relacionados à sua formação e validade. Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Legalidade, publicidade, eficiência, hierarquia e interesse coletivo.

B

Capacidade administrativa, conveniência, motivação, processo e validade.

C

Agente público, discricionariedade, mérito administrativo, prazo e finalidade.

D

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

E

Sujeito administrativo, interesse público, controle interno, forma e eficiência.

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Q4137112

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |

Q4137112 Direito Administrativo

Os atos administrativos apresentam características próprias que lhes conferem regime jurídico diferenciado em relação aos atos praticados no âmbito privado, permitindo à Administração Pública desempenhar suas funções com prerrogativas necessárias à tutela do interesse público. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade consiste na presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, impedindo sua revisão pelo Poder Judiciário enquanto não houver revogação pela própria Administração.

B

A exigibilidade representa um atributo que autoriza a Administração Pública a executar materialmente seus atos de forma direta e imediata, inclusive mediante uso de força física, independentemente de previsão legal.

C

A presunção de legitimidade implica atribuição de validade inicial aos atos administrativos, produzindo inversão relativa do ônus da prova quanto à eventual ilegalidade do ato praticado.

D

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, permitindo execução coercitiva direta pela Administração sem necessidade de autorização legal ou situação emergencial.

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Q4135781

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135781 Direito Administrativo

A revogação de ato administrativo ocorre quando:

A

há ausência de competência.

B

há nulidade absoluta.

C

há inconveniência ou inoportunidade.

D

há ilegalidade.

E

há vício insanável.

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Q4135780

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135780 Direito Administrativo

São atributos dos atos administrativos:

A

legalidade, moralidade e publicidade.

B

conveniência, oportunidade e finalidade.

C

imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

D

planejamento, organização e controle.

E

hierarquia, poder disciplinar e autotutela.

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Q4135779

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135779 Direito Administrativo

A competência, como requisito do ato administrativo, refere-se:

A

ao resultado esperado.

B

à finalidade do ato.

C

à atribuição legal para praticá-lo.

D

à conveniência administrativa.

E

à motivação subjetiva do agente.

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Q4134012

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito |

Q4134012 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), deve adotar o formato de decreto o ato administrativo, de competência do Prefeito, que

A

dispense servidores sob o regime de legislação trabalhista por tempo determinado.

B

defina lotação nos quadros de servidores do Poder Executivo municipal.

C

discipline o provimento dos cargos públicos no Poder Executivo municipal.

D

instaure processos administrativos contra servidores do Poder Executivo municipal.

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Q4133967

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |

Q4133967 Direito Administrativo

Um administrado punido busca revisão da sanção aplicada, alegando ilegalidade. Nesse caso, ele tem a faculdade de questionar tal fato em sede de controle administrativo, que poderá

A

substituir o controle judicial no controle de constitucionalidade e legalidade.

B

negar a reavaliação da questão, em razão da vedação da autotutela.

C

anular atos ilegais, desde que assegure o contraditório e ampla defesa.

D

reavaliar o mérito administrativo em fase recursal, sem motivação.

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Q4133751

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Procuradoria |

Q4133751 Direito Administrativo

De acordo com a tipologia básica dos instrumentos jurídicos, os quais aparecem no dia a dia de uma procuradoria municipal, o instrumento pelo qual se estabelece parceria entre entes públicos ou entre ente público e entidade sem fins lucrativos é denominado

A

portaria.

B

parecer.

C

decreto.

D

convênio.

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Q4133725

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |

Q4133725 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir.

O diretor de uma secretaria municipal expediu um documento interno determinando que todos os servidores do setor técnico passem a utilizar um novo procedimento padronizado para registrar solicitações recebidas pelo público. O documento foi enviado apenas aos servidores diretamente envolvidos na execução da atividade e tem efeito interno imediato.

Esse ato administrativo se classifica como

A

instrução normativa.

B

ordem de serviço.

C

resolução.

D

parecer.

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Q4133632

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4133632 Direito Administrativo

Sobre as formas de extinção dos atos administrativos, associe os institutos da 1ª coluna aos conceitos apresentados na 2ª coluna e assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

1ª COLUNA:
1 – Revogação.
2 – Anulação.
3 – Cassação.
4 – Caducidade.

2ª COLUNA:
( ) Extinção de um ato administrativo legítimo por razões de conveniência e oportunidade (mérito).
( ) Desfazimento do ato por motivo de ilegalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc).
( ) Extinção do ato quando o beneficiário deixa de cumprir os requisitos legais para sua manutenção.
( ) Ocorrência de norma jurídica superveniente que torna inviável a manutenção do ato anterior.

A

1, 2, 3, 4.

B

2, 1, 4, 3.

C

1, 2, 4, 3.

D

2, 1, 3, 4.

E

4, 3, 2, 1.

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