A Lei Orgânica traz que os atos administrativos de competênc...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4039080 Direito Administrativo

A Lei Orgânica traz que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam casos que devem ser objeto de decretos numerados em ordem cronológica? I. Permissão de uso de bens e serviços municipais; II. Regulamento de lei; III. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários; IV. Aprovação de regulamento ou regimento.

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município, dispositivo sobre atos administrativos do Prefeito, inciso II, alíneas c, e, f e h: "II - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: (...) c) permissão de uso de bens e serviços municipais; (...) e) regulamentação de lei; f) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários; (...) h) aprovação de regulamento ou regimento;" Como os itens I, II, III e IV reproduzem exatamente essas hipóteses, todos devem ser objeto de decretos numerados em ordem cronológica.

Tema central: Decretos do Prefeito
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma que nenhum item se submete a decreto numerado em ordem cronológica, mas a Lei Orgânica prevê expressamente os quatro casos: permissão de uso, regulamentação de lei, abertura dos créditos indicados e aprovação de regulamento ou regimento.
B
Errada
Está errada porque reduz a apenas 1 hipótese um rol que, pela literalidade da Lei Orgânica, abrange todos os itens I, II, III e IV.
C
Errada
Está errada porque afirma serem apenas 2 hipóteses, quando o dispositivo legal contempla expressamente quatro hipóteses correspondentes aos quatro itens do enunciado.
D
Errada
Está errada porque exclui um dos itens sem base normativa. A Lei Orgânica não deixa nenhum deles de fora: o item remanescente também está previsto no rol de decretos numerados em ordem cronológica.
E
Certa
A alternativa E está correta porque a Lei Orgânica enquadra expressamente os quatro itens do enunciado no rol de atos do Prefeito que devem ser expedidos por decreto numerado em ordem cronológica. Não há necessidade de interpretação ampliativa: a correspondência entre os itens e as alíneas c, e, f e h do dispositivo é literal e integral.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ato administrativo em geral e a forma específica exigida pela Lei Orgânica para certos atos do Prefeito, além de separar hipóteses que muitos candidatos tratam como se não estivessem todas no mesmo rol de decreto.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão remeter à Lei Orgânica, resolva por confronto literal com o dispositivo local, sem substituir o texto por noções gerais de Direito Administrativo.
  • Se o enunciado listar hipóteses específicas, confira uma a uma se elas coincidem com as alíneas do rol normativo aplicável.
  • Não exclua abertura de créditos do rol de decretos quando o próprio dispositivo disser que, até o limite autorizado por lei, ela se formaliza por decreto.
  • Não trate regulamentação de lei e aprovação de regulamento ou regimento como categorias excludentes se a norma local prevê ambas expressamente.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A resposta é: 4 itens. ✅

Vamos conferir com base no que normalmente prevê a Lei Orgânica, em dispositivo semelhante ao art. 75 (ou equivalente), que trata da forma dos atos do Prefeito.

Os decretos são utilizados para:

Sim.

A permissão de uso de bens públicos é formalizada por decreto.

Sim.

Essa é uma das funções clássicas do decreto: regulamentar a execução da lei.

Sim.

A abertura desses créditos, quando autorizada pela legislação, ocorre por decreto.

Sim.

A aprovação de regulamentos e regimentos também é feita por decreto.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo