A Lei Orgânica traz que os atos administrativos de competênc...
A Lei Orgânica traz que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam casos que devem ser objeto de decretos numerados em ordem cronológica? I. Permissão de uso de bens e serviços municipais; II. Regulamento de lei; III. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários; IV. Aprovação de regulamento ou regimento.
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município, dispositivo sobre atos administrativos do Prefeito, inciso II, alíneas c, e, f e h: "II - decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: (...) c) permissão de uso de bens e serviços municipais; (...) e) regulamentação de lei; f) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários; (...) h) aprovação de regulamento ou regimento;" Como os itens I, II, III e IV reproduzem exatamente essas hipóteses, todos devem ser objeto de decretos numerados em ordem cronológica.
- Quando a questão remeter à Lei Orgânica, resolva por confronto literal com o dispositivo local, sem substituir o texto por noções gerais de Direito Administrativo.
- Se o enunciado listar hipóteses específicas, confira uma a uma se elas coincidem com as alíneas do rol normativo aplicável.
- Não exclua abertura de créditos do rol de decretos quando o próprio dispositivo disser que, até o limite autorizado por lei, ela se formaliza por decreto.
- Não trate regulamentação de lei e aprovação de regulamento ou regimento como categorias excludentes se a norma local prevê ambas expressamente.
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Comentários
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A resposta é: 4 itens. ✅
Vamos conferir com base no que normalmente prevê a Lei Orgânica, em dispositivo semelhante ao art. 75 (ou equivalente), que trata da forma dos atos do Prefeito.
Os decretos são utilizados para:
✅ Sim.
A permissão de uso de bens públicos é formalizada por decreto.
✅ Sim.
Essa é uma das funções clássicas do decreto: regulamentar a execução da lei.
✅ Sim.
A abertura desses créditos, quando autorizada pela legislação, ocorre por decreto.
✅ Sim.
A aprovação de regulamentos e regimentos também é feita por decreto.
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