A Lei Orgânica traz que os atos administrativos de competênc...

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Q4039080 Direito Administrativo

A Lei Orgânica traz que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam casos que devem ser objeto de decretos numerados em ordem cronológica? I. Permissão de uso de bens e serviços municipais; II. Regulamento de lei; III. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários; IV. Aprovação de regulamento ou regimento.

Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Orgânica Municipal, dispositivo sobre a forma de expedição dos atos administrativos de competência do Prefeito: "I – decreto, numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos: a) regulamentação de lei; (...) c) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários; (...) e) aprovação de regulamento ou de regimento; f) permissão de uso de bens e serviços municipais;".

Tema central: Decreto do Prefeito
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque afirma que nenhum item se enquadra, mas a Lei Orgânica inclui expressamente os quatro no rol de hipóteses de decreto numerado em ordem cronológica. O erro é de confronto direto com a enumeração literal da norma.
B
Errada
Incorreta, porque restringe a apenas 1 hipótese, quando a Lei Orgânica contempla todas as 4. O critério decisivo é quantitativo e normativo: o rol legal abrange integralmente os itens I, II, III e IV.
C
Errada
Incorreta, porque limita a 2 hipóteses um conjunto em que há correspondência literal dos 4 itens com o dispositivo da Lei Orgânica. O erro está em desconsiderar parte do rol expresso.
D
Errada
Incorreta, porque considera apenas 3 hipóteses corretas, mas a norma alcança também a quarta. A exclusão de qualquer um dos itens contraria a exaustividade do rol legal aplicado ao caso.
E
Certa
A alternativa E está correta porque os itens I, II, III e IV do enunciado correspondem, respectivamente, às hipóteses normativas de permissão de uso de bens e serviços municipais, regulamentação de lei, abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei e de créditos extraordinários, e aprovação de regulamento ou de regimento. Assim, todos devem ser objeto de decreto numerado em ordem cronológica.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de separar indevidamente atos do Prefeito que poderiam ser confundidos com outras formas de expedição, como portaria, ou de excluir uma das hipóteses por parecer semelhante a outra. Aqui, porém, a Lei Orgânica resolve tudo por literalidade: os quatro casos estão expressamente no inciso do decreto numerado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar forma de expedição de ato administrativo do Prefeito, confronte cada item com o rol literal da Lei Orgânica antes de interpretar.
  • Se o dispositivo trouxer enumeração expressa, verifique correspondência item a item; não exclua hipótese que esteja reproduzida substancialmente no enunciado.
  • Em matéria de créditos, observe a redação completa do dispositivo: a abertura por decreto vem acompanhada da condição "até o limite autorizado por lei" para créditos especiais e suplementares.

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