A Lei Orgânica traz que os atos administrativos de competênc...
A Lei Orgânica traz que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam casos que devem ser objeto de decretos numerados em ordem cronológica? I. Permissão de uso de bens e serviços municipais; II. Regulamento de lei; III. Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários; IV. Aprovação de regulamento ou regimento.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei Orgânica Municipal, dispositivo sobre a forma de expedição dos atos administrativos de competência do Prefeito: "I – decreto, numerado, em ordem cronológica, nos seguintes casos: a) regulamentação de lei; (...) c) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários; (...) e) aprovação de regulamento ou de regimento; f) permissão de uso de bens e serviços municipais;".
- Quando a questão mencionar forma de expedição de ato administrativo do Prefeito, confronte cada item com o rol literal da Lei Orgânica antes de interpretar.
- Se o dispositivo trouxer enumeração expressa, verifique correspondência item a item; não exclua hipótese que esteja reproduzida substancialmente no enunciado.
- Em matéria de créditos, observe a redação completa do dispositivo: a abertura por decreto vem acompanhada da condição "até o limite autorizado por lei" para créditos especiais e suplementares.
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