Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q4255913 Direito Administrativo

Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.


1. Licença.


2. Homologação.


3. Permissão.


4. Parecer. 


( ) É o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.


( ) É o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.


( ) É o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.


( ) É o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

 

Alternativas
Q4255912 Direito Administrativo
São todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. Trata-se dos atos: 
Alternativas
Q4255137 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.
Os pareceres emitidos por órgãos consultivos da Administração Pública integram a espécie dos atos ordinatórios, possuindo natureza de manifestação técnica com força impositiva imediata.
Alternativas
Q4255136 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.
O ato administrativo complexo forma‑se com a manifestação de vontade de dois ou mais órgãos diferentes que se unem para compor um ato único.
Alternativas
Q4255135 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.
A autoexecutoriedade autoriza a Administração Pública a executar as suas decisões diretamente, empregando força material coercitiva caso haja resistência do administrado para cumprir a obrigação.
Alternativas
Q4255134 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos nas organizações públicas, julgue o item seguinte.
O motivo do ato administrativo constitui o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato da Administração Pública.
Alternativas
Q4254489 Direito Administrativo
Consiste em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. A definição de Di Pietro (2015) se refere a qual atributo do ato administrativo?
Alternativas
Q4253809 Direito Administrativo
Em relação à legislação específica, julgue o item a seguir.
Com base na Resolução CFT nº 288/2025, o auto de infração é o documento emitido exclusivamente pelo fiscal, com descrição clara da conduta passível de punição por enquadramento da infração à legislação.
Alternativas
Q4251907 Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), analise a sentença abaixo, relacionada aos atos administrativos:

Os atos administrativos ordinatórios são os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes (1ª parte). São atos administrativos ordinatórios mais comuns: as apostilas, as certidões, os atestados e os pareceres administrativos (2ª parte). Já os atos administrativos punitivos são os que contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles que infringem disposições legais, regulamentares ou ordinatórias dos bens ou serviços públicos, tais como a multa, a interdição de atividade e a destruição de coisas (3ª parte).

Quais partes estão corretas? 
Alternativas
Q4251723 Direito Administrativo
 Acerca dos conceitos de Administração Pública, julgue o item seguinte. 
Pela autotutela, a Administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de provocação do Poder Judiciário.
Alternativas
Q4250733 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.


A revogação de ato administrativo válido decorre de juízo de conveniência e oportunidade da administração, produzindo, em regra, efeitos prospectivos, ao passo que a anulação tem por fundamento a ilegalidade do ato.

Alternativas
Q4250732 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relacionado a fontes do direito administrativo, administração pública, ato administrativo e agentes públicos.


A presunção de legitimidade do ato administrativo desloca para o administrado o ônus inicial de impugnação e, por configurar presunção absoluta, impede que o Poder Judiciário examine a suficiência, a existência ou a veracidade dos motivos invocados pela administração, salvo quando se tratar de ato vinculado.

Alternativas
Q4250721 Direito Administrativo

No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.


Quando a administração pública explicita os pressupostos de fato e de direito que fundamentam a prática de determinado ato administrativo, a validade do ato passa a depender da existência e da veracidade desses motivos, ainda que o ato seja praticado no exercício de competência discricionária.

Alternativas
Q4250719 Direito Administrativo

No que concerne à administração pública e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.


A legislação brasileira não admite a delegação nem a avocação de competências administrativas, salvo quando houver autorização judicial específica para o deslocamento do exercício da competência.

Alternativas
Q4250303 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, referente a aspectos da administração pública.


 Atos administrativos são atos gerenciais, tanto do direito privado quanto do direito público, que produzem efeitos jurídicos trinta dias após sua publicação.

Alternativas
Q4250251 Direito Administrativo

Com base na legislação administrativa vigente, julgue o seguinte item.


A existência de interesse público relevante autoriza a administração pública a convalidar atos administrativos praticados com vício de finalidade, desde que eles não resultem em prejuízo material ao administrado e que a convalidação seja formalmente motivada pela autoridade competente.

Alternativas
Q4250250 Direito Administrativo

Com base na legislação administrativa vigente, julgue o seguinte item.


A revogação de ato administrativo válido fundada em juízo superveniente de conveniência e oportunidade produz efeitos retroativos, pois desfaz o ato desde a sua origem, equiparando-se, quanto aos efeitos, à anulação decorrente de vício de legalidade.

Alternativas
Q4249663 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo administrativo, o Oficial de Administração verificou que determinado ato foi praticado por agente público no exercício de suas atribuições, apresentou finalidade de atendimento ao interesse público, observou a forma prevista em lei e produziu efeitos independentemente da concordância do particular atingido.


Considerando o conceito, os requisitos e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q4249594 Direito Administrativo
Segundo Meirelles (2018), entre os atos administrativos ordinatórios estão aqueles atos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Esses atos denominam-se:
Alternativas
Q4249370 Direito Administrativo
O Município X instaurou processo administrativo disciplinar contra a servidora A, ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde, ao final do qual foi aplicada a penalidade de demissão, com base em infração funcional grave devidamente comprovada nos autos. O ato demissório foi praticado pelo Secretário Municipal de Saúde, autoridade que, segundo a lei orgânica municipal, detinha competência apenas para aplicar penalidades de advertência e suspensão, sendo a demissão competência exclusiva do Prefeito. Inconformada, a servidora impugnou administrativamente o ato. A Administração, ao reanalisar o caso, reconheceu o vício e passou a deliberar sobre a melhor solução jurídica. Com base no regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
241: E
242: B
243: E
244: C
245: C
246: C
247: C
248: C
249: B
250: C
251: C
252: E
253: C
254: E
255: E
256: E
257: E
258: A
259: D
260: A