Um chefe de departamento da UERJ recebe requerimento de licença por motivo de estudo no exterior de servidora concursada da universidade com quem reside e vive em regime de união estável desde o ano de 2000. Ao apreciar o expediente, ele deverá:

Sabendo-se que são cinco os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta quanto a eles.

O ato administrativo poderá ser extinto através de, EXCETO:

São espécies de atos administrativos negociais:

É correto afirmar quanto à convalidação dos atos administrativos:

O que caracteriza um ato nulo?

Em relação ao ato administrativo, destaque o aspecto a seguir que apresenta a seguinte especificidade: “poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções. A lei define a atribuição e fixa os limites. A manifestação da vontade do agente deve ter fundamento na lei e respeitar os limites por esta colocados”.

O Município X, acometido pelas cheias decorrente das fortes chuvas, entendeu por bem suspender as aulas e determinar que, pelos próximos 30 dias, as 5 maiores escolas da cidade sirvam de abrigo para aqueles que perderam suas casas. Dois dias após a edição deste ato administrativo, a administração editou um outro ato administrativo, dispondo que aquelas 5 escolas não mais servirão de abrigo e sim os dois ginásios poliesportivos, pois a logística e a acomodação dos desabrigados seria muito melhor efetivada nestes lugares, devendo assim as pessoas serem imediatamente redirecionadas para o novo local.

No caso em tela, segundo estabelece a teoria relativa aos atos administrativos, é correto afirmar que:

Servidor público, suspeito de condutas inadequadas durante a execução dos serviços, foi submetido a uma sindicância interna que, por força de lei municipal, deveria ser composta por três servidores de setores diferentes e com cargos hierarquicamente superior.

A sindicância, por unanimidade, apurou a veracidade dos fatos (que o servidor realmente agiu indevidamente) e aplicou a punição administrativa compatível.

Diante deste cenário hipotético, análise as frases abaixo e assinale aquela que responde adequadamente a questão sobre a estrutura do ato administrativo.

Atos da Administração são aqueles praticados pelos órgãos ou pessoas vinculadas a estrutura do Poder Executivo. Assim, o conjunto formado pelos atos da Administração é um e o conjunto formado pelos atos administrativos é outro, isto é, há atos da Administração que não são atos administrativos e outros que são atos administrativos. E há atos administrativos que são da Administração e outros que não são. Nesse sentido, são atos da Administração que não são atos administrativos:

Fato administrativo pelo qual o Poder Público se apropria de um bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia, ensejando o direito do esbulhado à indenização. Esse fato é nomeado de:

É o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre determinados assuntos – jurídicos ou técnicos:

A ___________ dos atos administrativos apenas permite sua execução diretamente pela Administração, mas sempre que o administrado entender haver ocorrido arbítrio, desvio ou excesso de poder, poderá recorrer à tutela judicial. Assinale a alternativa que contenha o atributo que corretamente preenche a lacuna.

Quando um ato administrativo é considerado nulo, significa que ele possui um vício tão grave que o torna inexistente desde a sua origem. Sobre o tema, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

( ) O ato nulo não gera efeitos jurídicos válidos, ou seja, não gera direitos nem obrigações para as partes nele diretamente envolvidas.

( ) Os administrados que entenderem um ato administrativo como nulo tem a faculdade de lhe negar cumprimento desde sua edição.

( ) Apesar de o ato ser nulo em relação às partes diretamente envolvidas, pode haver situações em que terceiros que agiram de boa-fé em relação ao ato tenham seus direitos resguardados.

A sequência está correta em:

Há atos administrativos cujos atributos ou elementos estão todos previstos em lei, não conferindo margem de escolha para o administrador. Outros, por sua vez, conferem uma liberdade limitada de poder, por exemplo na gradação de uma multa ou de outra penalidade. O enunciado está a se referir, respectivamente aos atos:

Um ato administrativo que, já em sua gênese, possui vício irremediável em um de seus elementos constitutivos é considerado:

Quando os efeitos de um ato administrativo eivado de defeitos sanáveis forem favoráveis ao administrado, a Administração disporá de cinco anos para anulá-lo. Caso não o faça, o ato será considerado — definitivamente —válido sendo permanentes os efeitos dele decorrentes. A hipótese descrita trata-se:

Trata-se do ato administrativo que não completou seu ciclo de formação, a exemplo de uma minuta de parecer não assinada pelo agente competente ou um ato ainda não publicado. O enunciado representa o conceito de ato:

Quando uma lei utilizada conceitos jurídicos indeterminados, como por exemplo ‘boa-fé’, ‘bons costumes’, ‘moralidade pública’ etc., a doutrina entende que cabe a Administração Publica poderá valorar a aplicação desta lei, exercendo juízo de valor sobre sua incidência ao caso concreto, e, os atos assim editados são considerados:

Quando um ato administrativo valido e vigente se torna inconveniente, inoportuno ou desnecessário, a providência adequada a ser tomada pela Administração Pública é sua: