Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q2563154

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563154 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Os atos administrativos independem de requisitos específicos de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Eles podem ser emitidos de maneira discricionária pelos agentes públicos, sem necessidade de fundamentação ou obediência a normas preestabelecidas, desde que atendam ao interesse público.

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Q2563140

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563140 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da administração pública, que produzem efeitos jurídicos imediatos. Eles podem ser classificados em atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Cada tipo de ato administrativo possui requisitos específicos de validade, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto, e pode ser sujeito a extinção, nulidade ou revogação conforme a lei.

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Q2562734

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562734 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No que se refere às espécies de atos administrativos:
I - Atos ordinatórios são atos dotados de generalidade e abstração (normatividade), não possuindo destinatários específicos. Não podem, em regra, inovar no ordenamento jurídico.
II - Atos negociais são atos de consentimento da Administração Pública ao pedido do administrado para exercer uma atividade ou direito de interesse dele ou a utilização de bem público.
III - Atos enunciativos são atos de consentimento da Administração Público ao pedido do administrado para exercer uma atividade ou direito de interesse dele ou a utilização de bem público. Trata-se de ato unilateral da administração. O ato negocial poderá ser vinculado ou discricionário.
IV - Atos punitivos são os atos por meio dos quais a Administração Pública impõe punições aos seus agentes públicos ou aos administrados de maneira geral quando atuarem em desconformidade com a ordem jurídica.
Assinale a opção correta:

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2562733

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562733 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A forma é o objetivo que se busca alcançar com a prática do ato administrativo e pode ser dividida em geral e específica. A geral ou mediata será sempre o interesse público e a específica ou imediata é o fim pretendido pela lei que regulamenta o ato administrativo editado. Trata-se de elemento sempre vinculado.

B

A finalidade é o meio de exteriorização do ato administrativo, determinada pela lei. Ela é um elemento do ato administrativo sempre vinculado, mas a lei pode estabelecer margem de escolha ao agente público para decidir a melhor forma para a prática do ato.

C

O Conteúdo é a causa imediata, prevista em lei, que fundamenta a prática do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou seja, o pressuposto fático e jurídico lhe dá causa.

D

A competência é a atribuição normativa conferida ao agente público para o desempenho das funções específicas relacionadas ao seu cargo ou emprego público. É definida pela lei ou diretamente pela própria constituição. Trata-se de elemento sempre vinculado.

E

O motivo é o efeito jurídico e material imediato produzido pelo ato administrativo. Trata-se da modificação promovida na ordem jurídica e/ou social.

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Q2562732

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562732 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação aos atos administrativos e os fatos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um ato administrativo, como ocorre com a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo; com o decurso do tempo, que produz a prescrição administrativa

B

O fato da administração é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

C

O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

D

Fato administrativo e fato da administração são sinônimos do mesmo fenômeno jurídico no âmbito da Administração Pública. Logo, tal instituto jurídico de direito público traduz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo.

E

O ato administrativo é a manifestação bilateral de vontade do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

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Q2562731

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562731 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Mévio, exercendo função pública na Administração Pública direta da União, praticou um ato administrativo válido no âmbito da sua repartição com base no entendimento prevalente no seu órgão de atuação. Todavia, com a mudança de governo houve a ascensão de um novo entendimento sobre a matéria. Assim, Tício que sucedeu Mévio promoveu a revogação do ato administrativo anterior e praticou outro em seu lugar à luz da nova diretriz governamental. Neste sentido, considerando o que foi levado a termo por Tício e a extinção de atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Tício anulou o ato de Mévio produzindo efeitos retroativos (ex tunc). Dessa forma, o ato administrativo praticado por Tício fica sujeito à modulação dos efeitos que pode ser realizada pela própria Administração Pública, bem como pelo Poder Judiciário, podem sustar o ato; em regra, gera direito à indenização, se houver prejuízo.

B

Tício levou a termo a convalidação do ato administrativo praticado por Mévio, promovendo a sua devida correção. Isso, tendo em vista a regularização do ato administrativo que contém defeito sanável, desde a sua origem (ex tunc), fazendo com que os efeitos já produzidos permaneçam válidos e que o ato continue no mundo jurídico de forma válida.

C

Tício promoveu a pertinente extinção do ato administrativo praticado por Mévio por descumprimento das condições fixadas pela Administração Pública à luz das novas orientações governamentais ou, se fosse o caso, pela eventual ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato.

D

Tício anulou o ato de Mévio produzindo efeitos não retroativos (ex nunc). Dessa forma, o ato administrativo praticado por Tício fica sujeito à modulação dos efeitos que pode ser realizada pela própria Administração Pública, bem como pelo Poder Judiciário, podem sustar o ato; em regra, gera direito à indenização, se houver prejuízo.

E

Tício revogou o ato administrativo praticado por Mévio. Isso, levando em conta que a Administração Pública tem a prerrogativa de promover a remoção de um ato válido em face de um interesse público subsequente. Dessa forma, o ato administrativo levado a efeito por Mévio foi considerado inadequado ou inoportuno e retirado no mundo jurídico, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc).

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Q2562730

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562730 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No que se refere aos atributos dos atos administrativos:

I - Levando em conta a presunção de legitimidade e de veracidade, até prova em contrário, os atos administrativos presumem-se válidos e os fatos nele expostos presumem-se verdadeiros.
II - Considerando a autoexecutoriedade, os atos administrativos podem impor obrigações ou restrições aos particulares de forma unilateral e coercitiva, sem o consentimento de qualquer pessoa.

III - Tendo em vista a imperatividade, os atos administrativos podem ser executados de forma direta e imediata, inclusive com o uso de força pública, sem prévia autorização do Poder Judiciário.
IV - Considerando a tipicidade, os atos administrativos devem corresponder a uma figura previamente estabelecida em lei, sem a possibilidade de se praticar atos administrativos inominados.
Assinale a opção correta:

A

Apenas os itens I e III estão certos.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2562729

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q2562729 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Ato administrativo é a manifestação ou declaração bilateral da Administração Pública em face do administrado, agindo nesta qualidade, ou de entes particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e ao controle do Poder Judiciário.

B

Ato administrativo é a manifestação ou declaração unilateral da Administração Pública, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e submetido somente ao controle hierárquico e disciplinar.

C

Ato administrativo é a manifestação ou declaração unilateral da Administração Pública, agindo nesta qualidade, à exceção de entes particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e ao controle do Poder Judiciário.

D

Ato administrativo é a manifestação ou declaração unilateral da Administração Pública, agindo nesta qualidade, ou de entes particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e ao controle do Poder Judiciário.

E

Ato administrativo é a manifestação ou declaração unilateral da Administração Pública, agindo nesta qualidade, ou de entes particulares que estejam no exercício de prerrogativas públicas, em conformidade com o interesse público, aptos a produzir efeitos jurídicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jurídico de direito público e à validação do Poder Judiciário.

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Q2561771

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente Administrativo |

Q2561771 Direito Administrativo

No ato administrativo, a conformidade com os elementos é crucial para garantir a legalidade e a legitimidade, assegurando que esteja alinhado com o interesse público. Assinale a alternativa que apresenta o elemento que é considerado um requisito essencial para a validade de um ato administrativo:

A

Lucro financeiro.

B

Circunstância.

C

Interesse privado.

D

Competência.

E

Decisão arbitrária.

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Q2561515

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2561515 Direito Administrativo

O objeto central de estudo do Direito Administrativo é o ato administrativo, que consiste em uma das formas mais comuns de manifestação do desempenho da função administrativa. Nesse sentido, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os seguintes atos administrativos às suas respectivas descrições.

Coluna 1

1. Ofício. 2. Autoexecutoriedade. 3. Caducidade. 4. Motivo.

Coluna 2

( ) Atributo pelo qual a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário.

( ) Elemento que se refere ao pressuposto de fato e de direito que autoriza a Administração a praticar um ato administrativo.

( ) Responsável pela formalização da comunicação, escrita e oficial, entre órgãos públicos e entidades administrativas.

( ) Extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 4 – 1 – 3.

C

3 – 1 – 2 – 4.

D

4 – 2 – 3 – 1.

E

4 – 3 – 1 – 2.

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Q2560644

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Piracicaba - SP - Controlador Interno |

Q2560644 Direito Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Segundo a presunção de inafastabilidade absoluta, os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com o ordenamento jurídico.

B

Com a nova visão de Administração Pública Gerencial, os atos administrativos deixaram de ser, em regra, imperativos ou coercitivos.

C

A autoexecutoriedade dos atos administrativos significa que a Administração possui a prerrogativa de executar diretamente a sua vontade, inclusive com o uso exacerbado da força.

D

O atributo da imperatividade é encontrado em todos os atos administrativos.

E

Os principais efeitos da presunção de legitimidade e de veracidade são a autoexecutoriedade dos atos administrativos e a inversão do ônus da prova.

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Q2554114

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554114 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A

um ato nulo pode ser convalidado se o interesse público justificar;

B

atos anuláveis são aqueles com vícios sanáveis;

C

a discricionariedade refere-se à liberdade de escolha dentro dos limites legais;

D

atos vinculados são aqueles para os quais a administração tem liberdade de decisão;

E

a revogação ocorre por razões de conveniência ou oportunidade.

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Q2554113

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Saúde |

Q2554113 Direito Administrativo

_____ são condições de fato e de direito necessárias para a validade e eficácia do ato administrativo.

Eles podem ser de existência, de validade e de eficácia. Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.

A

Cassações.

B

Requisitos;

C

Pressupostos;

D

Elementos;

E

Atributos.

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Q2553999

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553999 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica qual dos seguintes atributos é considerado essencial para a validade de um ato administrativo:

A

o atributo da autoexecutoriedade, que permite à administração pública executar seus atos sem a necessidade de autorização judicial;

B

o atributo da discricionariedade, que confere à administração pública a liberdade de escolha da melhor forma de atuação em determinadas situações;

C

o atributo da imperatividade, que impõe aos destinatários do ato a obrigação de cumpri-lo, sob pena de sanções;

D

o atributo da presunção de legitimidade, que garante que os atos administrativos são considerados legítimos até que se prove o contrário;

E

o atributo da tipicidade, que exige que os atos administrativos sejam previstos em lei para serem válidos.

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Q2553981

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |

Q2553981 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

Relacione a coluna 1 com a coluna 2.

Coluna 1
(1) Atributos dos Atos Administrativos
(2) Elementos dos Atos Administrativos
(3) Discricionariedade e Vinculação

Coluna 2
( ) Faculdade de escolha conferida à administração na prática dos atos.
( ) Características que conferem certas prerrogativas aos atos administrativos.
( ) Componentes essenciais que integram a estrutura dos atos administrativos.

Em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

3, 2, 1;

B

1, 2, 3;

C

2, 1, 3;

D

3, 1, 2;

E

2, 3, 1.

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Q2553966

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auxiliar Administrativo |

Q2553966 Direito Administrativo

Rede nacional de livrarias pretende instalar uma filial em nosso município. Que tipo de autorização deve a empresa solicitar junto ao Poder Público Municipal?

A

Alvará.

B

Portaria da universidade estadual.

C

Autorização judicial.

D

Edital de abertura.

E

Certidão da secretaria municipal da saúde.

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Q2553370

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2553370 Direito Administrativo

Sobre o tema “anulação e revogação dos atos administrativos”, assinale a alternativa correta.

A

Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela própria Administração e pelo Poder Judiciário no exercício da função judicial, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.

B

Revogação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade, ao passo que a anulação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade.

C

Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.

D

Revogação é a supressão de um ato discricionário e eficaz, realizada pela Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, ao passo que a anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo, realizada apenas pelo Poder Judiciário, por motivo de vício de ilegitimidade ou de ilegalidade.

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Q2552341

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Icatu - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Icatu - MA - Agente Administrativo |

Q2552341 Direito Administrativo

Ligue a segunda coluna de acordo com a primeira.

(1) Ata

(2) Decreto

(3) Edital

( ) É um instrumento legal para divulgação de atos oficiais da Administração Pública ou assuntos de interesse público, como avisos, convocações e abertura de licitação ou concurso público.

( ) Registro escrito dos fatos ocorridos e das decisões tomadas em reuniões, congressos etc.

( ) São atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos (presidente, governadores e prefeitos).

Marque a opção correta:

A

1, 3, 2.

B

2, 3, 1.

C

3, 2, 1.

D

3, 1, 2.

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Q2552020

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Analista Legislativo (Controle Interno) |

Q2552020 Direito Administrativo

Julgue o item que se segue.

Os atos administrativos vinculados são aqueles em que a administração pública possui liberdade para decidir, considerando critérios de conveniência e oportunidade, dentro dos limites estabelecidos pela lei.

Certo

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Q2549199

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |

Q2549199 Direito Administrativo

A Administração Pública se comporta e exterioriza sua vontade cotidianamente por meio da prática de diversos atos que, quando reúnem certas características, são denominados de atos administrativos. Destarte, no tocante aos atos administrativos, bem como sua discricionariedade e vinculação, assinale a afirmativa correta.

A

Nos chamados atos discricionários, todos os elementos que o compõem (sujeito competente, motivo, forma, objeto e finalidade) são dotados de discricionariedade.

B

O desvio de poder nos atos administrativos é um vício que afeta o elemento da competência, referindo-se aos casos em que o agente age fora das suas atribuições e com excesso.

C

Nos atos administrativos conhecidos como vinculados, o legislador já realizou uma pré-seleção e pré-estipulou o conteúdo dos elementos que comporão os atos administrativos determinados legalmente.

D

Pelo atributo da imperatividade dos atos administrativos, eles podem ser cumpridos independentemente da necessidade de uma determinação judicial, dividindo-se em privilège d’action d’office (privilégio da ação de ofício) e privilège du préalable (privilégio do prévio).

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