Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Analista de Sistemas |

Q4052462 Direito Administrativo

Durante processo de revisão das políticas internas de governança da FURB, a equipe jurídica da Instituição solicita à Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas um parecer técnico-administrativo sobre quatro situações concretas que envolvem a interpretação articulada do Estatuto e do Regimento Geral. A servidora responsável pelo parecer precisa distinguir, com precisão, as competências privativas de cada órgão, as regras de composição e votação dos colegiados e os limites impostos à acumulação de funções de direção, evitando interpretações que extrapolem ou restrinjam indevidamente o texto normativo vigente. Com base no Estatuto da FURB (Decreto Municipal n.º 9.199/2010) e no Regimento Geral (Resolução n.º 129/2001), assinale a al

A

O CEPE detém competência para deliberar, em grau de recurso, sobre matéria omissa no Estatuto ou no Regimento Geral da FURB, em qualquer hipótese, sendo sua decisão soberana e insuscetível de revisão pelo CONSUNI, salvo nos casos de expressa arguição de ilegalidade.

B

A Ouvidoria da FURB, por sua natureza de canal de comunicação entre a Instituição e os usuários, acumula as funções de representação judicial da FURB em casos que envolvam denúncias de servidores, cabendo-lhe ainda emitir pareceres sobre minutas de contratos e convênios submetidos à sua apreciação.

C

A vedação à acumulação de cargos de direção prevista no Estatuto da FURB aplica-se indistintamente a todos os servidores da Instituição, incluindo os técnico-administrativos que eventualmente exerçam funções de coordenação, independentemente de os cargos acumulados estarem ou não expressamente listados no dispositivo estatutário pertinente.

D

Nos órgãos deliberativos da FURB, nenhum membro pode abster-se de votar, e nenhum membro pode votar em deliberações que digam respeito diretamente a seus interesses particulares ou aos de seu cônjuge, descendentes, ascendentes ou colaterais até o terceiro grau, cabendo ao presidente, além do voto comum, o voto de qualidade nos casos de empate.

E

A Controladoria Geral da FURB, por ser órgão de fiscalização da gestão econômico-financeira e patrimonial, subordina-se ao CEPE, que detém competência normativa sobre a administração financeira, contábil e orçamentária da Instituição, cabendo ao Controlador Geral apresentar relatórios semestrais ao referido Conselho.

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Q4052259

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052259 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Considerando que a Universidade Regional de Blumenau (FURB) é uma autarquia municipal e que a Lei n.º 8.112/1990 lhe é aplicável subsidiariamente, assinale a alternativa correta:

A

Os requisitos básicos para investidura em cargo público na FURB, tais como a nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos, não podem ser complementados ou flexibilizados por legislação municipal específica, sob pena de violação da universalidade de acesso aos cargos públicos.

B

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e, inclusive, com cientistas estrangeiros.

C

A aplicação da Lei n.º 8.112/1990 aos servidores da FURB é restrita apenas aos aspectos disciplinares, não abrangendo direitos e deveres funcionais.

D

A Lei n.º 8.112/1990 é aplicada de forma prioritária a todas as autarquias, sejam elas federais, estaduais ou municipais, com o intuito de uniformizar os regimes jurídicos em todo o país.

E

A recondução do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante, é um instituto específico da esfera federal, não se submetendo à aplicação subsidiária em autarquias municipais.

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Q4052246

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052246 Direito Administrativo

A Secretaria de Saúde do Município "X" decidiu exonerar Maria, ocupante de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração (ad nutum ). Embora a lei não exigisse a exposição de motivos para esse ato, o Secretário fez constar no decreto de exoneração que a medida era necessária "exclusivamente em razão da redução de 20% no orçamento da pasta para o próximo semestre, o que impunha o corte de pessoal". Dias após a publicação, Maria obteve acesso a documentos oficiais que comprovam que o orçamento da Secretaria de Saúde, na verdade, sofreu um aumento de 15% para o período mencionado e que outra pessoa foi nomeada para a mesma vaga na mesma semana. Com base na doutrina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O ato é válido e inatacável, uma vez que a exoneração de cargo em comissão possui natureza ad nutum , o que permite à Administração exonerar o servidor a qualquer tempo, independentemente da veracidade dos motivos alegados.

B

Trata-se de um vício de forma sanável, passível de convalidação pela autoridade superior, desde que esta apresente um novo motivo legítimo, como a conveniência e oportunidade da substituição da servidora.

C

O ato de exoneração é nulo, pois, embora a motivação fosse facultativa, a administração vinculou-se aos motivos declarados, os quais, sendo falsos, invalidam o ato por força da Teoria dos Motivos Determinantes.

D

O caso configura hipótese de revogação obrigatória, já que o motivo alegado (corte de gastos) tornou-se juridicamente inadequado diante da nova realidade orçamentária, operando efeitos ex tunc.

E

O Judiciário não poderá anular o ato, pois a análise da veracidade do motivo alegado pelo Secretário de Saúde configuraria invasão no mérito administrativo (conveniência e oportunidade), vedado pelo princípio da separação de poderes.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q4052242

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052242 Direito Administrativo

Na arquitetura constitucional brasileira, são chamados de entes de cooperação as paraestatais ou organizações não governamentais que compõem o terceiro setor. Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:
I.Os serviços sociais autônomos − sistema S, SESI, SESC, SEBRAE, SENAC, SEST, SENAI, SENAR, SENAT − são pessoas jurídicas de direito privado, que estão fora da Administração, integrando a iniciativa privada. O objetivo é fomentar as diversas categorias profissionais por meio da assistência ou ensino qualificado (de formação profissional).
II.O Sistema S é uma delegação de serviço público.
III.Devem ser registrados no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
IV.Não estão sujeitos à parafiscalidade.
V.Como não recebem repasse de quantias públicas via dotação orçamentária, não sofrem controle pelo Tribunal de Contas da União.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

II, IV e V, apenas.

E

I, II e V, apenas.

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Q4052241

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052241 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue as assertivas a seguir:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.

É correto o que se afirma em:

A

II e V, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4052238

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052238 Direito Administrativo

O Governador do Estado X, visando aumentar a eficiência na fiscalização ambiental, edita um decreto delegando ao Secretário de Meio Ambiente a competência para criar cargos públicos e definir sanções pecuniárias para novas infrações não previstas em lei. Com base nesse decreto, o Secretário aplica uma multa pesada a uma indústria. Simultaneamente, o Comandante da Polícia Militar, subordinado ao Secretário de Segurança, decide avocar para si a competência de um Coronel para conduzir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) específico, sem apresentar justificativa para a medida, apenas alegando sua posição superior na hierarquia. Considerando os casos acima, assinale a alternativa correta:

A

O ato do Comandante da Polícia Militar é viciado por abuso de poder na modalidade excesso de poder, uma vez que a avocação de competência é medida excepcional e exige fundamentação determinante, enquanto o decreto do Governador padece de ilegalidade por delegar matéria de reserva legal.

B

O decreto do Governador é válido com base no poder regulamentar, que autoriza o Chefe do Executivo a criar infrações e sanções administrativas via decreto para garantir a fiel execução das leis de proteção ao meio ambiente.

C

A delegação feita pelo Governador ao Secretário é admitida pelo ordenamento jurídico, desde que o ato de delegação seja revogável a qualquer tempo e não envolva a edição de atos de caráter normativo, o que valida a criação das novas sanções por decreto.

D

No caso da indústria multada, o poder exercido pelo Secretário é o poder disciplinar, pois a aplicação de multas a particulares que não possuem vínculo contratual com a Administração é a expressão máxima da supremacia do Estado sobre o indivíduo.

E

A avocação realizada pelo Comandante é um exercício legítimo do poder hierárquico, que permite ao superior substituir o subordinado em qualquer ato de sua competência, independentemente de motivação, dado o dever de obediência.

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Q4052234

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Advogado |

Q4052234 Direito Administrativo

O Estado de Santa Catarina, visando à construção de uma nova ala em um hospital público estadual, declarou a utilidade pública de um terreno baldio adjacente pertencente à Construtora "Alfa". Paralelamente, para viabilizar o início imediato do canteiro de obras e o armazenamento de maquinário pesado enquanto o processo expropriatório do terreno principal tramita, o Estado decide utilizar temporariamente um outro imóvel vizinho, de propriedade particular, que não possui benfeitorias e não está sendo utilizado. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

A

O Estado poderá instituir a ocupação temporária do imóvel vizinho para o apoio às obras, sendo que, por se tratar de ocupação vinculada à execução de obras públicas em terreno não edificado, a indenização ao proprietário apenas será devida se houver dano efetivo ao bem.

B

No caso da desapropriação do terreno baldio da Construtora "Alfa", o Estado poderá efetivar a imissão provisória na posse independentemente da declaração de urgência, desde que comprove a necessidade de ampliação do hospital.

C

Por se tratar de uma intervenção supressiva, a ocupação temporária transfere a propriedade do imóvel vizinho ao Estado após o decurso de 5 (cinco) anos de uso ininterrupto, caso não haja oposição do proprietário.

D

A ocupação temporária do imóvel vizinho exige a prévia declaração de utilidade pública e o pagamento de indenização justa e antecipada em dinheiro, seguindo o mesmo rito procedimental da desapropriação do terreno principal.

E

A ocupação temporária e a servidão administrativa confundem-se neste caso, pois ambas possuem caráter permanente e exigem a averbação na matrícula do imóvel para terem validade perante terceiros.

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Q4052142

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052142 Direito Administrativo

No Estado XYZ, a autoridade administrativa determinou a prática de ato formalmente compatível com a competência do agente, mas voltado à satisfação de interesse pessoal alheio ao fim público previsto para a atuação estatal. Embora o ato apresentasse aparência regular em seus elementos externos, apurou-se desvio quanto ao objetivo que justificaria sua prática. Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O ato é válido, porque a competência do agente supre eventual inadequação quanto ao fim visado.

B

O ato é inválido, pois a atuação administrativa deve observar a finalidade pública e a impessoalidade.

C

O ato é válido, desde que não tenha causado prejuízo financeiro ao erário.

D

O ato é discricionário e, por isso, imune ao controle quanto à finalidade.

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Q4052135

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itapeva - MG Prova: ABCP - 2026 - Prefeitura de Itapeva - MG - Auxiliar Administrativo |

Q4052135 Direito Administrativo

No Estado XPTO, um servidor praticou ato administrativo com base em conveniência pessoal, desconsiderando norma expressa que disciplinava a matéria. Embora o ato tenha produzido resultado eficiente, verificou-se que não havia respaldo legal para sua prática. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O ato é válido, pois a eficiência prevalece sobre os demais princípios administrativos.

B

O ato é inválido, pois a Administração Pública está estritamente vinculada ao princípio da legalidade.

C

O ato é válido, desde que não haja prejuízo ao interesse público

D

O ato é válido, pois a Administração possui liberdade plena para agir conforme sua conveniência.

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Q4051409

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |

Q4051409 Direito Administrativo

O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a condução dos procedimentos administrativos.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação.
II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência.
IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas III e IV

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV

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Q4051408

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |

Q4051408 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração.

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA.

A

O recurso contra negativa de acesso à informação somente pode ser apresentado pelo Ministério Público.

B

O recurso contra negativa de acesso à informação depende de autorização da autoridade que proferiu a decisão inicial.

C

No caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de dez dias a contar da ciência da decisão.

D

O indeferimento de acesso à informação impede qualquer forma de revisão administrativa da decisão proferida pela autoridade competente.

E

O recurso contra negativa de acesso à informação somente pode ser apresentado após decisão judicial definitiva sobre o pedido formulado.

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Q4051404

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |

Q4051404 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação estabelece princípios e diretrizes destinados a assegurar o exercício do direito fundamental de acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública. Entre esses princípios, destacam-se regras relacionadas à publicidade administrativa, à transparência ativa e aos limites para exigências feitas ao cidadão no momento da solicitação de informações.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) A publicidade constitui regra geral e o sigilo constitui exceção no âmbito da gestão de informações públicas.
(__) O acesso à informação pública exige, como regra, a apresentação de justificativa quanto à finalidade da solicitação realizada pelo interessado.
(__) Informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas pelos órgãos públicos independentemente de solicitações formais.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, F.

B

V, F, V.

C

F, F, V

D

F, V, V

E

V, V, F.

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Q4051402

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Técnico em Informática |

Q4051402 Direito Administrativo

Os princípios constitucionais da Administração Pública constituem parâmetros obrigatórios de atuação administrativa e vinculam todos os entes federativos e Poderes estatais quando exercem função administrativa.

Considerando exclusivamente o Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os princípios constitucionais administrativos vinculam apenas a administração direta, não alcançando autarquias, fundações públicas ou empresas estatais, no âmbito da Administração Pública.

B

Os princípios administrativos podem ser afastados por lei ordinária quando houver interesse público devidamente motivado pela autoridade administrativa competente, no âmbito da Administração Pública.

C

Os princípios da Administração Pública aplicam-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não incidindo sobre atividades administrativas exercidas pelo Legislativo ou Judiciário, no desempenho de suas funções institucionais.

D

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

A Administração Pública deve observar prioritariamente o princípio da eficiência, podendo relativizar os demais princípios quando houver justificativa administrativa relevante, ainda que no exercício da função administrativa.

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Q4051261

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4051261 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?

A

Exoneração, demissão, remoção, aposentadoria e falecimento.

B

Exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

C

Exoneração, promoção, aposentadoria, posse em outro cargo e falecimento.

D

Demissão, reversão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

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Q4051257

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q4051257 Direito Administrativo

No que diz respeito às contratações voltadas à ausência ou insuficiência de servidores efetivos em áreas técnicas de saúde e assistência social, a Lei Complementar nº 215/2017 estabelece que:

A

A Administração pode manter a contratação temporária por tempo indeterminado até que surja interesse em realizar concurso.

B

Deve ser instaurado imediatamente processo administrativo para lançamento de edital de concurso público, com substituição da mão de obra temporária em até 18 meses.

C

A contratação temporária dispensa qualquer providência administrativa futura para provimento efetivo.

D

A contratação pode perdurar enquanto houver conveniência financeira do Município.

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Q4051236

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Agente Financeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Nutricionista (Secretaria de Saúde) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Odontólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Professor Regente de Creche | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Psicólogo (Secretaria de Saúde) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Tesoureiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Analista de Licitações e Atos Administrativos | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Educador Físico (Secretaria de Saúde) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Médico |

Q4051236 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, constatou-se que o servidor Pedro retirou documentos originais de sua repartição sem qualquer autorização superior, e a chefia percebeu a ausência ao tentar atender uma requisição urgente. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinheiro Preto, é correto afirmar que a conduta de Pedro é

A

proibida, pois retirar documentos sem anuência da autoridade competente configura violação expressa do referido Estatuto.

B

permitida, desde que Pedro devolva os documentos no prazo e sem alterações, conforme o referido Estatuto.

C

permitida quando não houver prejuízo ao andamento do serviço ou risco aos documentos.

D

atípica, pois o referido Estatuto só pune retirada dolosa com intenção de ocultação ou dano.

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Q4051167

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro |

Q4051167 Direito Administrativo

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, para que possa ser feito o processo de redistribuição, devem ser observados os seguintes preceitos, EXCETO:

A

Equivalência de vencimentos.

B

Manutenção da essência das atribuições do cargo.

C

Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

D

Redução proporcional das responsabilidades do cargo de destino.

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Q4051166

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Tesoureiro |

Q4051166 Direito Administrativo

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Araquari, quais são as causas de vacância textualmente previstas?

A

Exoneração, demissão, remoção, aposentadoria e falecimento.

B

Exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

C

Exoneração, promoção, aposentadoria, posse em outro cargo e falecimento.

D

Demissão, reversão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.

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Q4048909

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |

Q4048909 Direito Administrativo

Um Município é proprietário de um terreno urbano onde funcionava uma antiga escola municipal, desativada há cinco anos. O imóvel encontra-se cercado, mas sem utilização atual pela Administração. Um cidadão local ocupa uma pequena parcela da área há seis anos, tendo construído uma moradia simples e realizado melhorias, agindo com boa-fé e sem oposição do ente público durante esse período. Recentemente, o Prefeito editou um decreto desafetando o imóvel para que este passe a integrar o patrimônio disponível do Município (bens dominicais), com o intuito de aliená-lo para levantar fundos. Diante da iminente alienação, o cidadão ingressa com uma ação judicial pleiteando o reconhecimento da usucapião constitucional urbana sobre a parcela ocupada. De acordo com o Código Civil e a Constituição Federal, na qualidade de Procurador Municipal, a tese jurídica CORRETA a ser defendida é:

A

O cidadão possui direito à usucapião, uma vez que o imóvel foi formalmente desafetado por decreto, passando à categoria de bem dominical, a qual é passível de prescrição aquisitiva por particulares.

B

A pretensão do cidadão não prospera, pois os bens públicos, independentemente de sua categoria (uso comum, especial ou dominical), não são passíveis de aquisição por usucapião, conforme vedação constitucional expressa.

C

O pedido do cidadão é procedente, pois a inércia do Município por mais de cinco anos em um imóvel desativado configura o abandono da propriedade e a perda da função social, autorizando a usucapião especial.

D

O cidadão tem direito apenas à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, mas não à propriedade, visto que a usucapião de bens públicos só é permitida para imóveis rurais.

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Q4048906

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Procurador Jurídico |

Q4048906 Direito Administrativo

Um Município instaurou processo administrativo para apurar suposto ato de improbidade administrativa praticado por um Secretário Municipal que, no exercício de suas funções, facilitou a incorporação de verba pública ao patrimônio de uma sociedade privada, mediante a dispensa indevida de licitação. Simultaneamente, o Município pretende realizar a contratação direta de uma sociedade para a prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais de notória especialização. Com base na Constituição Federal, na Lei no 8.429/1992 (lmprobidade) e na Lei no 1 4.1 33 /2021 (Licitações), assi nal e a a lternativa CO RRETA.

A

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, inapropriação, malbaratamento ou dutilização dos bens ou haveres das entidades públicas.

B

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou sociedades de notória especialização é hipótese de inexigibilidade de licitação, quando for inviável a competição, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

C

De acordo com a Constituição Federal, as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas para os atos de improbidade administrativa são imprescritíveis, independentemente da natureza do vínculo do agente com a administração pública.

D

Na execução dos contratos administrativos, a sociedade contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, sendo que a fiscalização pelo orgão competente exclui a responsabilidade civil da contratada.

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