Um Município instaurou processo
administrativo para apurar suposto ato de improbidade
administrativa praticado por um Secretário Municipal que,
no exercício de suas funções, facilitou a incorporação de
verba pública ao patrimônio de uma sociedade privada,
mediante a dispensa indevida de licitação.
Simultaneamente, o Município pretende realizar a
contratação direta de uma sociedade para a prestação de
serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, com profissionais de
notória especialização. Com base na Constituição Federal,
na Lei no 8.429/1992 (lmprobidade) e na Lei no
1 4.1 33 /2021 (Licitações), assi nal e a a lternativa CO RRETA.
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