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Considere o seguinte texto:
Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa nasceu do Projeto de Lei 1.446/91, enviado pelo então presidente Fernando C ollor de Mello, que necessitava dar um basta à onda de corrupção que assolava o País naquela época.
Sob o rótulo da moralidade, o ministro de Estado da Justiça, Jarbas Passarinho, integrante do citado governo, deixou registrado em sua exposição de motivos que o combate à corrupção era necessário, pois se trata de “uma das maiores mazelas que, infelizmente, ainda afligem o País”.
Sempre foi uma cultura nefasta em nosso país, como nos países da América do Sul, ver os homens públicos rompendo a coletividade pelos seus maus tratos à coisa pública. Ora, a corrupção atrasou muitos povos do nosso continente, que obtiveram dos políticos o retrocesso e a conduta desleal, em vez de zelarem pela boa e pura intenção dos seus atos. [...]
DE MATTOS, Mauro Roberto Gomes. Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa. Consultor jurídico - ConJur, 2012. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2012-dez-06/mauromattos-vinte-anos-lei-improbidade-administrativa>. Acesso em: 25 out. 2018.
O texto trata sobre improbidade administrativa. De acordo com a própria Lei n° 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), ela foi editada em 1992 para:
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.
O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.
No pregão para aquisição de bens e serviços comuns, é permitida a exigência de garantia de proposta.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.
É vedado o contrato com prazo de vigência
indeterminado.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.
É inexigível a licitação quando as propostas
apresentadas consignarem preços manifestamente
superiores aos praticados no mercado nacional ou forem
incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais
competentes.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.
Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Em regra, o poder de polícia pode ser delegado ao particular por norma administrativa.
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A teoria dos motivos determinantes define que a validade de um ato administrativo motivado depende da
existência ou veracidade dos motivos de fato declarados.
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Os atos disciplinares são praticados livremente pela Administração Pública de acordo com a conveniência e oportunidade.
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A autotutela permite que a Administração Pública
controle seus próprios atos quanto à legalidade e ao
mérito, devendo anular os atos eivados de vícios de
legalidade e revogar os que se tornarem inconvenientes
e inoportunos em face do interesse público.
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