A organização administrativa se destaca como uma técnica pa...

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Q990408

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990408 Direito Administrativo

A organização administrativa se destaca como uma técnica para materializar o cumprimento das competências constitucionais direcionadas ao Estado, por isso, é correto afirmar que

somente por legislação específica poderá ser criada uma autarquia municipal, e autorizada a instituição de empresa pública.

depende de autorização do Poder Executivo, em cada caso, a criação de subsidiárias de uma empresa estatal ou autarquia.

empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público.

a criação de uma empresa estatal depende de lei, sendo considerada pessoa jurídica de direito público quando prestadora de serviços públicos.

os casos de delegação de competência serão utilizados como instrumento de desconcentração administrativa, cuja responsabilidade pelos atos praticados será do delegante.

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