Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q4023006

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Recursos Humanos |

Q4023006 Direito Administrativo

Um servidor efetivo da Câmara Municipal, ocupante do cargo de Analista Legislativo, foi aprovado em novo concurso público para cargo efetivo em outro órgão da Administração Pública. Após a nomeação e entrada em exercício no novo cargo requereu formalmente o desligamento do cargo, anteriormente ocupado, sem interrupção do vínculo com o serviço público. A unidade de gestão de pessoas foi instada a registrar corretamente a forma de vacância do cargo anteriormente ocupado.

Diante da situação apresentada, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a modalidade de vacância ocorrida:

A

Demissão, em decorrência da quebra do vínculo funcional anterior, ainda que não haja infração disciplinar ou aplicação de penalidade administrativa.

B

Recondução, em virtude do retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado após assumir novo cargo público efetivo.

C

Posse em outro cargo inacumulável, caracterizada pela investidura do servidor em novo cargo efetivo que impede a permanência simultânea no cargo anterior.

D

Readaptação funcional, motivada pela alteração da situação jurídica do servidor diante da mudança de atribuições decorrente da nova investidura.

E

Exoneração, em razão de manifestação voluntária do servidor para desligamento do cargo anteriormente ocupado, independentemente da assunção de novo vínculo efetivo.

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Q4022368

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Palmeira dos Índios - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Palmeira dos Índios - AL - Vigia |

Q4022368 Direito Administrativo

Durante o expediente, um servidor compartilha informações internas do setor com pessoa estranha ao serviço, alegando inexistir vedação formal específica quanto ao compartilhamento dessas informações.

Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.

A

O dever de sigilo aplica-se apenas a documentos formalmente classificados como restritos pela Administração.

B

O sigilo de informações institucionais e o cuidado com documentos e dados constituem exigências no serviço público.

C

O compartilhamento de informações internas é permitido quando não houver prejuízo imediato ao setor.

D

A divulgação de informações pode ocorrer quando houver relação pessoal de confiança entre servidor e destinatário.

E

O cuidado com dados institucionais restringe-se apenas à guarda de documentos físicos do órgão.

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Q4022051

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Agente Administrativo |

Q4022051 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, contemplando, entre outros aspectos, formas de provimento e vacância, deveres funcionais, responsabilidades e penalidades administrativas.
Nesse conjunto normativo, a correta distinção entre institutos funcionais básicos exige atenção à natureza jurídica de cada situação, evitando a confusão entre ingresso e desligamento do cargo, entre dever e proibição, bem como entre infração funcional e consequência disciplinar.

Considerando as disposições gerais da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

O regime disciplinar do servidor se estrutura de modo unitário, razão pela qual dever funcional, vedação legal e penalidade administrativa representam categorias normativas equivalentes, diferenciando-se apenas quanto ao momento de sua aplicação no vínculo estatutário.

B

A vacância constitui modalidade jurídica de provimento derivado do cargo público, pois traduz alteração funcional do vínculo anteriormente estabelecido entre o servidor e a Administração, sem repercussão sobre a titularidade do cargo anteriormente ocupado.

C

As hipóteses de provimento e vacância correspondem a institutos funcionalmente distintos no regime estatutário, uma vez que o provimento se relaciona ao preenchimento do cargo público, ao passo que a vacância se refere à desocupação do cargo nas situações legalmente previstas.

D

Os deveres do servidor possuem natureza predominantemente programática, motivo pelo qual seu descumprimento somente adquire relevância administrativa quando houver dano material ao erário ou prejuízo objetivo ao funcionamento da repartição.

E

A imposição de penalidade disciplinar depende, em regra, de demonstração de que a conduta funcional violou simultaneamente dever legal expresso, causou prejuízo patrimonial à Administração e comprometeu a continuidade do serviço público.

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Q4021937

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |

Q4021937 Direito Administrativo

A acumulação de vínculos funcionais no serviço público constitui tema relevante para a organização administrativa, exigindo compatibilidade entre o exercício das atribuições e o interesse público na adequada prestação dos serviços.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A acumulação de cargos públicos pode ocorrer quando houver correlação entre as atribuições dos cargos, ainda que ausente previsão constitucional específica.

B

O exercício simultâneo de cargos públicos depende de autorização da Administração, desde que observados os parâmetros institucionais aplicáveis.

C

A acumulação de cargos públicos é admitida como regra geral, desde que haja compatibilidade de horários e observância do interesse administrativo.

D

A acumulação de cargos públicos será admitida quando houver necessidade do serviço, desde que preservada a adequada execução das atividades.

E

A acumulação de cargos públicos é permitida apenas nas hipóteses constitucionais, desde que haja compatibilidade de horários.

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Q4021930

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico |

Q4021930 Direito Administrativo

A remuneração dos servidores públicos constitui elemento essencial para a organização da carreira administrativa e para a valorização do exercício da função pública.
Analise as afirmativas:
I. A remuneração do servidor corresponde ao conjunto de valores percebidos em razão do exercício de suas atribuições funcionais.
II. Vencimento corresponde à retribuição básica pelo exercício do cargo público.
III. As vantagens funcionais podem ser instituídas para reconhecer condições específicas relacionadas ao exercício da atividade administrativa.
IV. A remuneração funcional depende exclusivamente da negociação individual entre servidor e Administração.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Estão corretas apenas as afirmativas I e IV.

B

Estão corretas as afirmativas I, II e III.

C

Estão corretas apenas as afirmativas II e III.

D

Estão corretas apenas as afirmativas III e IV.

E

Estão corretas apenas as afirmativas I e II.

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Q4021660

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Angiologista |

Q4021660 Direito Administrativo

Durante reunião institucional destinada à análise da estrutura administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi discutida a natureza da função exercida pela Presidência da entidade. O debate ocorreu no contexto da avaliação das responsabilidades atribuídas aos dirigentes do consórcio e da organização da governança institucional. Alguns participantes questionaram se o exercício da função de Presidente gera remuneração específica, considerando a complexidade das atribuições administrativas e representativas do cargo. Para esclarecer a dúvida, decidiu-se consultar exclusivamente o Estatuto do consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

A função de Presidente do consórcio é considerada não remunerada.

B

A função de Presidente possui gratificação prevista no Regimento Interno.

C

A função de Presidente possui remuneração definida pelo Estado da Bahia.

D

A função de Presidente possui remuneração definida pela Assembleia Geral.

E

A função de Presidente possui remuneração definida pelos municípios consorciados.

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Q4021412

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Motorista TFD |

Q4021412 Direito Administrativo

O motorista do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) recebe pedido informal para alterar o itinerário autorizado, fazendo desvio rápido para atender interesse particular de terceiro. A situação envolve uso de veículo oficial, registro de rota e necessidade de obedecer ao itinerário autorizado pelo setor de TFD. Considerando os princípios de ética, zelo pelo patrimônio público e transparência no serviço, assinale a alternativa CORRETA.

A

Recusar desvio não autorizado, cumprir o itinerário e comunicar a ocorrência ao setor responsável.

B

Aceitar o desvio pode ser adequado se não houver aumento do trajeto e se os passageiros estiverem de acordo com a mudança.

C

Realizar o desvio pode ser aceito se ajudar a manter o horário previsto, mesmo sem autorização prévia do setor responsável.

D

Alterar o itinerário pode ser decisão do motorista durante a viagem, desde que não comprometa o transporte dos passageiros.

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Q4021384

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Motorista TFD |

Q4021384 Direito Administrativo

Durante o transporte de pacientes do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), o veículo oficial envolve-se em colisão que resulta em dano material. Após assegurar as condições mínimas de segurança no local, o motorista deve avaliar as providências subsequentes no âmbito do serviço público.

Considerando as responsabilidades inerentes ao exercício da função pública e os deveres do condutor perante a Administração, assinale a alternativa que indica a conduta CORRETA a ser adotada.

A

Registrar ocorrência apenas se houver repercussão em redes sociais, pois a visibilidade pública define a necessidade administrativa.

B

Negociar informalmente com a outra parte e encerrar a situação, dispensando comunicação ao setor público, desde que o veículo continue funcionando.

C

Comunicar a ocorrência ao setor responsável, registrar informações objetivas e adotar medidas de segurança imediatas.

D

Evitar registro formal quando não houver feridos, pois reduz exposição do serviço e não altera o dano já ocorrido.

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Q4021226

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Enfermeiro |

Q4021226 Direito Administrativo

Com base exclusivamente no texto literal do Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA quanto aos deveres fundamentais do servidor público.

A

É dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, com responsabilidade funcional.

B

O dever de eficiência não integra o rol de deveres fundamentais previstos no Decreto, ainda que relacionado à adequada prestação dos serviços públicos à coletividade.

C

É facultado ao servidor público retardar a prática de ato de ofício quando houver conveniência administrativa, ainda que tal conduta interfira no regular andamento das atividades institucionais.

D

O servidor público pode omitir informações quando entender desnecessária sua divulgação, ainda que relacionadas ao exercício de suas atribuições funcionais no âmbito da Administração Pública.

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Q4021175

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Dentista PSF |

Q4021175 Direito Administrativo

Com base exclusivamente no texto literal do Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa CORRETA quanto aos deveres fundamentais do servidor público.

A

O dever de eficiência não integra o rol de deveres fundamentais previstos no Decreto, ainda que relacionado à adequada prestação dos serviços públicos à coletividade.

B

É facultado ao servidor público retardar a prática de ato de ofício quando houver conveniência administrativa, ainda que tal conduta interfira no regular andamento das atividades institucionais.

C

O servidor público pode omitir informações quando entender desnecessária sua divulgação, ainda que relacionadas ao exercício de suas atribuições funcionais no âmbito da Administração Pública.

D

É dever fundamental do servidor público desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, com responsabilidade funcional.

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Q4021041

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Farmacêutico |

Q4021041 Direito Administrativo

Com a entrada em vigor das alterações promovidas na disciplina de gestão de pessoas do Consórcio, a Diretoria Administrativa reuniu coordenadores e assessores para uniformizar o entendimento sobre o regime jurídico aplicável ao quadro próprio da associação pública. Alguns participantes sustentavam que, por se tratar de entidade de direito público, o regime deveria ser estatutário. Outros afirmavam que o texto aditivo manteve regime diverso, expressamente vinculado à legislação trabalhista, sem afastar a exigência de ingresso por certame público. Para encerrar a divergência, a consultoria jurídica orientou que a interpretação fosse feita com base estrita na literalidade da cláusula modificada, especialmente no inciso que trata do regime jurídico do pessoal do quadro do Consórcio e da forma de admissão correspondente.

Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Termo Aditivo nº 01/2025 ao Contrato de Consórcio do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes

A

O pessoal do quadro do Consórcio será regido pela legislação municipal do ente sede, sendo admitido por seleção pública simplificada e posterior homologação colegiada.

B

O pessoal do quadro do Consórcio será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, com admissão mediante aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

C

O pessoal do quadro do Consórcio será regido por estatuto próprio, sendo admitido por concurso público apenas quando houver criação de cargo permanente.

D

O pessoal do quadro do Consórcio será regido exclusivamente por contrato administrativo especial, vedada a exigência de concurso diante da natureza interfederativa da entidade.

E

O pessoal do quadro do Consórcio será regido por regime jurídico híbrido, com parte celetista e parte estatutária, a depender da unidade administrativa de lotação.

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Q4020941

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Urologista |

Q4020941 Direito Administrativo

Durante reunião institucional destinada à análise da estrutura administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, foi discutida a natureza da função exercida pela Presidência da entidade. O debate ocorreu no contexto da avaliação das responsabilidades atribuídas aos dirigentes do consórcio e da organização da governança institucional. Alguns participantes questionaram se o exercício da função de Presidente gera remuneração específica, considerando a complexidade das atribuições administrativas e representativas do cargo. Para esclarecer a dúvida, decidiu-se consultar exclusivamente o Estatuto do consórcio.
Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente no Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso (BA).

A

A função de Presidente possui remuneração definida pelo Estado da Bahia.

B

A função de Presidente possui remuneração definida pelos municípios consorciados.

C

A função de Presidente do consórcio é considerada não remunerada.

D

A função de Presidente possui gratificação prevista no Regimento Interno.

E

A função de Presidente possui remuneração definida pela Assembleia Geral.

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Q4020557

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Ouvidor |

Q4020557 Direito Administrativo

A acumulação de vínculos funcionais no serviço público constitui tema relevante para a organização administrativa, exigindo compatibilidade entre o exercício das atribuições e o interesse público na adequada prestação dos serviços.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A acumulação de cargos públicos será admitida quando houver necessidade do serviço, desde que preservada a adequada execução das atividades.

B

A acumulação de cargos públicos é permitida apenas nas hipóteses constitucionais, desde que haja compatibilidade de horários.

C

A acumulação de cargos públicos é admitida como regra geral, desde que haja compatibilidade de horários e observância do interesse administrativo.

D

A acumulação de cargos públicos pode ocorrer quando houver correlação entre as atribuições dos cargos, ainda que ausente previsão constitucional específica.

E

O exercício simultâneo de cargos públicos depende de autorização da Administração, desde que observados os parâmetros institucionais aplicáveis.

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Q4019970

Ano: 2026 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2026 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor |

Q4019970 Direito Administrativo

A responsabilidade administrativa do médico auditor refere-se às obrigações decorrentes de seu vínculo com a administração pública ou privada, envolvendo o cumprimento de normas internas, prazos e deveres estatutários. O descumprimento dessas obrigações pode acarretar sanções que variam desde advertências até a demissão do cargo ou função. Sobre a responsabilidade administrativa no exercício da auditoria, assinale a alternativa CORRETA.

A

O médico auditor pode ser responsabilizado administrativamente por negligência na conferência de dados que resulte em prejuízo ao erário.

B

A aplicação de sanções administrativas ao médico auditor depende exclusivamente da prévia condenação em processo judicial cível.

C

O médico auditor está isento de processos disciplinares administrativos caso alegue desconhecimento das normas internas da instituição.

D

O médico auditor não possui responsabilidade administrativa sobre o conteúdo de seus relatórios, sendo esta transferida integralmente ao gestor.

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Q4018080

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assistente Administrativo |

Q4018080 Direito Administrativo

A atuação do servidor público no exercício de suas atribuições está sujeita a mecanismos de controle destinados a assegurar a legalidade, a regularidade e a responsabilidade na prestação dos serviços públicos. Nesse contexto, a Administração dispõe de instrumentos próprios para apurar eventuais irregularidades funcionais e aplicar medidas cabíveis.
Considerando os aspectos relacionados à responsabilidade administrativa do servidor público, analise as afirmativas abaixo e indique "V" para verdadeira e "F" para falsa.
(__) A responsabilização administrativa pode ocorrer quando o servidor viola dever funcional.
(__) A responsabilidade funcional depende sempre de condenação judicial prévia.
(__) A apuração de irregularidades pode ocorrer no âmbito da própria Administração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, V, F.

B

F, V, V.

C

F, F, V.

D

V, F, V.

E

V, F, F.

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Q4018078

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assistente Administrativo |

Q4018078 Direito Administrativo

A atuação do servidor público está sujeita a mecanismos de responsabilização destinados a assegurar a legalidade e a regularidade das atividades administrativas.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade administrativa do servidor público somente ocorre quando houver condenação judicial definitiva relacionada ao ato praticado no exercício da função pública.

B

A responsabilização administrativa do servidor depende exclusivamente da comprovação de vantagem econômica obtida pelo agente no exercício da função pública.

C

A responsabilidade funcional aplica-se apenas aos servidores ocupantes de cargos de chefia ou direção no âmbito da Administração Pública.

D

O servidor público não pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função administrativa desempenhada no âmbito da Administração.

E

O servidor público responde administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas atribuições quando violar dever funcional ou causar prejuízo à Administração Pública.

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Q4018077

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assistente Administrativo |

Q4018077 Direito Administrativo

O ingresso nos quadros permanentes da Administração Pública constitui etapa essencial para a formação de um corpo funcional qualificado e comprometido com a prestação de serviços à coletividade. Nesse contexto, a seleção de servidores deve observar critérios que assegurem igualdade de oportunidades e escolha baseada em mérito.
Considerando os princípios que regem o ingresso em cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A escolha de servidores para cargos públicos pode ocorrer por seleção administrativa simplificada, desde que o ato seja posteriormente homologado pela autoridade competente e atenda ao interesse público.

B

A investidura em cargo público pode ocorrer sem processo seletivo, desde que o candidato comprove experiência profissional compatível com as atribuições do cargo e demonstre capacidade técnica para o exercício da função.

C

O ingresso em cargos efetivos da Administração Pública ocorre, em regra, mediante prévia aprovação em concurso público, assegurando igualdade de acesso e seleção baseada em mérito.

D

O ingresso em cargos públicos pode ocorrer exclusivamente por análise curricular, com dispensa da realização de procedimentos formais de seleção pública e observância de critérios definidos pela Administração.

E

O ingresso em cargos efetivos pode ocorrer por indicação administrativa direta, desde que a autoridade competente o considere compatível com o interesse público e adequado às necessidades institucionais.

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Q4018073

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: CISRP Prova: IGEDUC - 2026 - Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assistente Administrativo |

Q4018073 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, a estrutura de pessoal da Administração Pública compreende diferentes formas de vínculo funcional, cada qual com características próprias quanto à forma de provimento, regime jurídico e atribuições desempenhadas.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Emprego público caracteriza-se pela inexistência de vínculo jurídico entre o trabalhador e a Administração, sendo exercido de forma eventual e sem subordinação administrativa.

B

Cargo público e emprego público constituem institutos idênticos no âmbito da Administração Pública, não havendo distinção quanto ao regime jurídico aplicável e às formas de provimento.

C

Função pública refere-se exclusivamente a atividades temporárias desempenhadas por particulares, sem vínculo com a Administração e sem submissão a regime jurídico específico.

D

Função pública corresponde exclusivamente a atividades exercidas por agentes políticos no exercício de mandato eletivo, com atribuições definidas em normas constitucionais.

E

Cargo público corresponde ao conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a agente público, criado por ato normativo e provido mediante vínculo estatutário, com regime jurídico próprio.

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Q4015724

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Controlador Interno |

Q4015724 Direito Administrativo

A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções expressas e desde que haja compatibilidade de horários. Não se enquadra na exceção constitucional a acumulação de:

A

Dois cargos de professor.

B

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

Dois cargos de nível médio sem natureza técnica ou científica específica.

D

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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Q4015661

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q4015661 Direito Administrativo

O regime disciplinar dos servidores públicos é pautado pelos princípios da legalidade e da proporcionalidade. No exercício do poder disciplinar, a autoridade deve observar a gravidade da falta e os antecedentes do servidor. Sobre as sanções aplicáveis conforme o regime jurídico estatutário (Lei 8.112/90), é correto afirmar que:

A

A demissão é sanção de aplicação automática sempre que houver reincidência em falta punível com advertência.

B

A suspensão poderá ser aplicada por até 120 dias, sendo vedada a sua conversão em multa.

C

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a demissão.

D

A advertência é aplicada por escrito em casos de faltas graves que não gerem prejuízo ao erário ou má-fé comprovada.

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