Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q3299517

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Provas: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Administrador | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Analista de Tecnologia da Informação/Área Desenvolvimento de Software | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Elétrica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Mecânica | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Arquiteto e Urbanista | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente Social | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Bibliotecário e Documentalista | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Contador | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Engenheiro/Área Civil | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Médico Veterinário/Área: Diagnóstico por Imagem | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Geral | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Pedagogo/Área: Educação Especial | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Produtor Cultural | FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3299517 Direito Administrativo

A respeito do prazo de validade do concurso público, conforme estabelecido no artigo 12, da Lei nº 8.112/1990, considere as seguintes afirmativas:

I. O período de validade do concurso é de até 3 (três) anos, podendo ser até duas vezes por igual período.
II. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
III. Encerrado o prazo de validade do concurso a administração pública realizará outro concurso público.

É/São verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3299407

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2025 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Engenheiro Civil - 40 Horas |

Q3299407 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como os estrangeiros, na forma da lei, são criados por ___________, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.

A

lei.

B

instrução normativa.

C

decreto.

D

medida provisória.

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Q3299158

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299158 Direito Administrativo

Ulisses é servidor municipal, ocupante do cargo de enfermeiro no Município Alfa, perfazendo uma jornada de 20 horas semanais. Paralelamente, também trabalha 20 horas como assistente administrativo na Empresa de Energia Lux, uma Sociedade de Economia Mista do Estado Z, onde foi admitido por meio de concurso para emprego público. Recentemente, surgiram questionamentos sobre a legalidade da acumulação desses cargos. Diante disso, Ulisses buscou orientação jurídica e recebeu o seguinte esclarecimento correto, com base nas disposições da Constituição Federal:

A

Ulisses pode acumular os dois cargos, pois um deles pertence à área da saúde e a Constituição autoriza a acumulação nesse caso, independentemente da natureza do outro cargo.

B

Ulisses não pode acumular os dois cargos, pois a Constituição permite a acumulação para profissionais da saúde somente quando ambos os cargos são privativos de profissionais da saúde com profissão regulamentada. Como o cargo de assistente administrativo não preenche esse requisito, a acumulação é vedada.

C

Ulisses pode acumular os dois cargos, desde que a soma das cargas horárias não ultrapasse 60 horas semanais e haja compatibilidade de horários, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.

D

Ulisses não pode acumular os dois cargos, pois a Constituição proíbe qualquer tipo de acumulação de cargos públicos, independentemente da área de atuação ou da carga horária.

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Q3299154

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299154 Direito Administrativo

Analise as proposições a seguir:

I. Maria foi recentemente contratada por um Município para prestar serviços temporários na área da saúde, atendendo à demanda emergencial causada por um surto de doenças infecciosas. Seu contrato tem duração de um ano, sem a exigência de concurso público, conforme permitido por lei municipal, que regulamentou o art. 37, IX da CF.
II. Ao mesmo tempo, Carlos é cidadão que foi convocado pela justiça eleitoral para exercer a função de mesário nas eleições municipais.
III. Paulo é um servidor concursado há dez anos e ocupa um cargo efetivo na administração pública municipal, sendo regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos de seu Município.

Diante das situações hipotéticas apresentadas e considerando a classificação dos agentes públicos, é correto afirmar que:

A

Maria e Carlos são agentes temporários, que ocupam função pública relevante, enquadrando-se como agentes honoríficos. Paulo é empregado público.

B

Maria é servidora temporária, que ocupa uma função pública. Carlos é particular em colaboração com a Administração, enquadrando-se como agente político. Paulo é servidor público estatutário e ocupa cargo público.

C

Maria é particular em colaboração com a Administração, sendo chamada de gestora de negócios públicos. Carlos e Paulo são servidores públicos estatutários, que ocupam cargo público.

D

Maria é servidora temporária, que ocupa uma função pública. Carlos é particular em colaboração com a Administração, enquadrando-se como agente honorífico. Paulo é servidor público estatutário e ocupa cargo público.

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Q3298614

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Merendeira |

Q3298614 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico administrativo ou trabalhista, caracterizado como o conjunto de normas que regulam, respectivamente, a relação entre servidores públicos e órgãos governamentais ou entre empregadores e empregados — é correto afirmar:

A

O regime jurídico estatutário é caracterizado pela contratação de servidores por meio da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que lhes garante os mesmos direitos da iniciativa privada.

B

O servidor público sob o regime jurídico estatutário possui estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

C

O único regime jurídico existente e em vigor atualmente para servidores públicos no Brasil é o regime celetista.

D

O servidor público, independentemente do regime jurídico ao qual esteja vinculado, pode acumular cargos ou funções públicas de forma irrestrita.

E

O regime jurídico dos servidores públicos federais é definido por legislação específica pertinente a cada órgão da esfera estadual ou municipal.

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Q3298594

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Zelador |

Q3298594 Direito Administrativo

Ciente de que a ética profissional envolve um conjunto de valores e princípios que orientam a conduta dos servidores no ambiente de trabalho, faça a correlação entre os conceitos éticos listados na Coluna A e suas respectivas definições fornecidas na Coluna B:

COLUNA A

1. Responsabilidade

2. Respeito

3. Honestidade

4. Cooperação

5. Sigilo

COLUNA B

( ) Agir com transparência, sem mentir nem enganar colegas ou superiores.

( ) Cumprir as funções corretamente, assumindo as consequências dos próprios atos.

( ) Manter confidencialidade sobre informações sensíveis do trabalho.

( ) Trabalhar em equipe, ajudando os colegas a criar um ambiente colaborativo.

( ) Tratar colegas, clientes e superiores com estima, gentileza e consideração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da correta correlação:

A

3-1-5-2-4.

B

2-3-5-4-1.

C

2-4-5-3-1.

D

3-2-5-4-1.

E

3-1-5-4-2.

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Q3296940

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |

Q3296940 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do Município de Piúma, ao traçar a organização do Poder Executivo, estabelece que são auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais, os Assessores Técnicos, o Chefe de Gabinete e o Procurador Geral. São condições essenciais para a investidura no cargo Secretário ou Assessor Técnico, EXCETO:

A

Estar no exercício dos direitos políticos.

B

Ter formação compatível com o exercício do cargo.

C

Ser maior de vinte e um anos.

D

Ser brasileiro nato.

Q3296784

Ano: 2025 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI Prova: IVIN - 2025 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3296784 Direito Administrativo

Abelardo e Basílio são servidores de um mesmo órgão público municipal. Abelardo perdeu seu cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e Basílio passou, então a ocupar a vaga de Abelardo. De acordo com a situação hipotética narrada, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

Se Abelardo conseguir a invalidação de sua demissão por sentença judicial, ele deverá ser reintegrado ao seu cargo.

B

Se Abelardo conseguir a invalidação de sua demissão por sentença judicial, Basílio deverá ser reintegrado ao seu cargo de origem.

C

Se Abelardo conseguir a invalidação de sua demissão por sentença judicial e Basílio retornar ao seu cargo de origem, ele fará jus a uma indenização.

D

Se Abelardo conseguir a invalidação de sua demissão por sentença judicial, Basílio deverá ser ou aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, visto que seu cargo de origem já estará ocupado de forma definitiva.

E

Se Basílio for posto em disponibilidade por eventual retorno de Abelardo ao cargo, ele terá direito a receber remuneração integral normalmente enquanto estiver em disponibilidade.

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Q3295824

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295824 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que

A

a responsabilidade do servidor será afastada sempre que absolvido em processo criminal relativo ao mesmo fato.

B

a única penalidade aplicável aos ocupantes de cargo em comissão é a exoneração.

C

o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade que tenha sido aplicada.

D

o cancelamento de penalidade pelo decurso de tempo surtirá efeitos retroativos.

E

o prazo de prescrição para abertura de sindicância ou processo disciplinar inicia na data do cometimento da conduta considerada irregular.

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Q3295821

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3295821 Direito Administrativo

A propósito do regime jurídico único, o STF, em precedente qualificado, decidiu:

A

o servidor público faz jus à contagem especial do tempo de serviço prestado em condições insalubres, periculosas ou penosas, em período sob regime celetista, anteriormente à instituição do regime jurídico único.

B

as regras do regime jurídico único aplicam-se, em caráter subsidiário, aos magistrados e membros dos Tribunais de Contas.

C

o regime jurídico único deveria ser implementado também nas empresas estatais prestadoras de serviços públicos, em vista do fenômeno de "autarquização" dessas entidades.

D

o regime estatutário era obrigatório na administração autárquica dos Estados e Municípios, ainda que não houvesse norma específica implementando o regime jurídico único.

E

tal regime era obrigatório para admissão nos Conselhos Profissionais, dada sua natureza autárquica.

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Q3295659

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Vigia |

Q3295659 Direito Administrativo

O vigia integra ações de proteção que podem envolver forças externas contra atividades criminosas. Identifique a alternativa CORRETA sobre a colaboração com autoridades públicas:

A

Ocultar indícios que possam gerar apreensões para evitar transtornos no local, considerando que exposições desnecessárias prejudicam a imagem do serviço.

B

Fornecer provas concretas, relatar condutas suspeitas e manter canais de comunicação confiáveis com órgãos responsáveis, colaborando para combater grupos ilícitos.

C

Classificar tudo como segredo absoluto, impedindo a investigação de informações internas solicitadas pelas autoridades.

D

Desarticular redes criminosas de forma autônoma, interpretando qualquer suspeita como prova definitiva.

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Q3295391

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |

Q3295391 Direito Administrativo

Avalie as proposições quanto ao regime constitucional dos servidores públicos e a responsabilização:

I. A estabilidade não impede a demissão de servidor estável quando houver processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.
II. O controle judicial de atos administrativos punitivos se limita ao mérito, sem revisar legalidade.
III. A lei pode estabelecer aposentadoria compulsória em virtude de idade, respeitando limites constitucionais.
IV. A anulação de aposentadoria irregular depende de processo regular, podendo implicar ressarcimento ao erário.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I, III e IV, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3295249

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295249 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item, com base na Lei n.º 8.112/1990.

A licença concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro terá prazo máximo de sessenta dias, consecutivos ou não, em um período de doze meses.

Certo

Errado

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Q3295248

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - IBAMA - Analista Administrativo |

Q3295248 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item, com base na Lei n.º 8.112/1990.

Será destituído do cargo em comissão aquele que cometer infração sujeita à penalidade de suspensão, seja ele ocupante de cargo efetivo ou não.

Certo

Errado

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Q3295135

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Secretário Escolar - Aplicação em 05/04/2025 |

Q3295135 Direito Administrativo

Durante a elaboração de um contrato para aquisição de materiais didáticos, o Secretário Escolar é abordado por um representante comercial que oferece benefícios pessoais para acelerar a aprovação da compra. Nesse contexto, e considerando a ética profissional inerente ao cargo, a conduta que reflete a postura adequada do Secretário Escolar é:

A

Receber a oferta como forma de estreitar relações com o fornecedor, garantindo futuras parcerias mais vantajosas para a escola.

B

Negar o suborno, mas manter em sigilo a tentativa do representante, evitando conflitos internos que possam prejudicar a imagem da instituição.

C

Solicitar um documento formal que descreva a proposta vantajosa e analisar caso a caso, decidindo de forma confidencial.

D

Rejeitar prontamente qualquer vantagem pessoal, comunicar os fatos à direção ou aos órgãos competentes e dar sequência ao processo com transparência.

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Q3294923

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294923 Direito Administrativo

O ingresso de pessoal por concurso garante ampla oportunidade de acesso, mas há exceções que permitem contratações específicas. Assinale a alternativa que exemplifica uma contratação temporária válida:

A

Suprimento de necessidade emergencial em setor de saúde, com prazo determinado e justificativa da urgência, atendendo demanda inadiável.

B

Criação de vínculo efetivo vinculado a atribuições permanentes, dispensando concurso e relatórios sobre duração do contrato.

C

Extensão ilimitada do contrato temporário, alcançando décadas de serviço desprovido de análise periódica.

D

Implantação de modelo híbrido, conferindo estabilidade parcial ao contratado, de acordo com avaliação interna trimestral.

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Q3294922

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294922 Direito Administrativo

A previdência social pública envolve recolhimentos periódicos, visando cobrir riscos como doença, maternidade e aposentadoria. Assinale a alternativa que demonstra um pilar fundamental dessa estrutura:

A

Eliminação completa de qualquer prazo de carência, concedendo benefícios imediatos a todos os segurados.

B

Aplicação de alíquotas invariáveis, independentemente de faixas salariais ou capacidade contributiva.

C

Destinação de recursos previdenciários a investimentos desvinculados dos segurados, destituídos de retorno em benefícios.

D

Amparo coletivo a trabalhadores que cumprem requisitos de contribuição e idade, garantindo cobertura em situações de vulnerabilidade.

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Q3294921

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294921 Direito Administrativo

O sistema de promoção pode abranger níveis e classes da carreira, condicionando o crescimento funcional a requisitos de formação ou desempenho. Assinale a alternativa que evidencia essa lógica de progressão:

A

Concessão de reajuste linear a todos, desprovido de correlação com metas ou qualificações, gerando isonomia total nos vencimentos.

B

Adoção de critérios de livre escolha pelo gestor, atribuindo gratificações eventuais como forma de compensação.

C

Estruturação de regras que incluem avaliação de títulos, tempo de contribuição e análises de produtividade, definindo avanço programado.

D

Valorização do perfil pessoal do servidor, priorizando traços de afinidade e histórico familiar como principal fator de promoção.

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Q3294920

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294920 Direito Administrativo

Servidores efetivos podem ser desligados por motivos legalmente previstos, envolvendo procedimentos específicos para cada hipótese. Assinale a alternativa que descreve um caso de extinção do vínculo estatutário:

A

Término de contrato temporário antes do prazo previsto, pois abrange o mesmo estatuto aplicável ao cargo efetivo.

B

Aposentadoria decretada pelo órgão previdenciário competente, mediante comprovação de requisitos contributivos ou etários.

C

Recondução imediata a outro cargo distinto, desprovido de formalização de processo, pois há similaridade de atribuições.

D

Renúncia tácita ao cargo, presumindo desistência do vínculo, ainda que inexista manifestação expressa do servidor.

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Q3294917

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Técnico de Recursos Humanos |

Q3294917 Direito Administrativo

O mecanismo de ascensão profissional costuma envolver requisitos de tempo de serviço e avaliação de competência. Assinale a alternativa que exprime uma aplicação consistente dessa medida:

A

Promoção coletiva baseada em decisão de alto escalão, dispensando análises sobre desempenho ou qualificação.

B

Elevação imediata de nível por afinidade pessoal com a chefia, desvinculando o avanço de elementos funcionais.

C

Verificação dos indicadores estabelecidos em normas internas, formalização de processo e concessão de acréscimo salarial proporcional.

D

Atribuição de atribuições exclusivas do cargo de comissão, gerando progressão vertical para qualquer servidor em fase inicial de carreira.

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