Gabarito: C (I e II)

1. Interpretação do tema:
A questão aborda a transferência de servidores públicos federais segundo a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União).

2. Legislação Aplicável:
Até 1997, a transferência era forma de provimento prevista pela própria Lei nº 8.112/90. Porém, o Art. 23 da Lei nº 8.112/1990 foi expressamente revogado pela Lei nº 9.527/1997, extinguindo a transferência como instituto jurídico

3. Explicação do tema:
Transferência, conforme definições antigas da Lei, era o deslocamento de um servidor estável de um cargo efetivo para outro, de igual nível. Após a revogação, não mais existe essa modalidade no serviço público federal. Qualquer movimentação funcional relevante exige concurso público, conforme entendimento do STF (RE 251.445).

4. Exemplo Prático:
Servidor estável do cargo de Analista deseja ocupar cargo de Professor – Libras. Com a revogação da transferência, apenas pode ser nomeado via concurso público, e não mais por movimentação interna.

5. Justificativa da alternativa correta (C):
I e II – Abrangem definições que estavam presentes antes da revogação do art. 23, ainda frequentemente cobradas em prova para avaliar atenção do candidato:

• I. Definição formal da transferência (movimentação de um para outro cargo). Correto conforme redação original da lei.
• II. Previa-se exceção para transferência entre Grupos Ocupacionais, o que constava expressamente na legislação revogada.

6. Por que as demais alternativas estão erradas:

• III. Não podiam ser transferidos servidores em comissão nem em estágio probatório – a transferência era vedada nesses casos.
• IV. Transferidos aproveitavam tempo de serviço e merecimento do cargo anterior – afirmar o contrário é erro conceitual.

7. Estratégias para evitar erros:
Atenção a temas de provimento: leia atentamente se o texto trata da lei atual ou do texto revogado. Pegadinha comum: cobrar institutos revogados pra testar conhecimento histórico e atualização!

Doutrina: Marçal Justen Filho destaca a inconstitucionalidade de transferências sem concurso.

Jurisprudência: STF (RE 251.445): vedação à transferência sem concurso.

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