Questões de Concurso de 2018 sobre Direito Administrativo

Q1056310

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Geólogo |

Q1056310 Direito Administrativo

Qual característica específica dos contratos administrativos garantem a supremacia do interesse público e conferem prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em uma posição de supremacia em relação ao contratado?

A

As Cláusulas Necessárias.

B

As disposições de direito privado.

C

As Cláusulas Exorbitantes.

D

Os princípios da teoria geral dos contratos.

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Q1056309

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Geólogo |

Q1056309 Direito Administrativo

Contrato Administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. Sobre o Contrato Administrativo, não é correto afirmar que:

A

A administração pública não pode alterar as obrigações assumidas no contrato unilateralmente, sendo assim, vedado ela aumentar as obrigações do contratado.

B

Nos contratos de direito público, a administração está em posição privilegiada em relação a terceiros que com ela contratam. Estes contratos são regidos pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

C

As cláusulas do contrato administrativo são clausulas especiais, que concedem à administração pública poderes extraordinários. Se fosse no contrato de direito privado, seriam cláusulas abusivas.

D

Os contratos administrativos serão formais, consensuais, comutativos, e, diferentemente dos contratos de direito privado, regidos pelo código civil, os contratos administrativos são regidos pela Lei 8.666/93.

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Q1056308

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Geólogo |

Q1056308 Direito Administrativo

Que modalidade de licitação a Administração Pública, tendo em vista o valor estimado da contratação, deve utilizar para contratação de obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)?

A

Tomada de Preços.

B

Convite.

C

Concorrência.

D

Concurso.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q1056307

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Geólogo |

Q1056307 Direito Administrativo

A licitação pública destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da:

A

Adjudicação compulsória.

B

Procedimento formal.

C

Competitividade.

D

Vinculação ao instrumento convocatório.

Q1056289

Ano: 2018 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: EXATUS-PR - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Geólogo |

Q1056289 Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa, é incorreto afirmar que:

A

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

B

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

C

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Q1054023

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q1054023 Direito Administrativo

No tocante às empresas que participarem em consórcios em procedimento de licitação, a Lei n° 8.666/1993 estabelece que a sua responsabilidade será

A

limitada ao valor da licitação.

B

ilimitada.

C

solidária.

D

objetiva.

E

negociada no respectivo contrato.

Q1054022

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q1054022 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 8.666/1993, num procedimento licitatório, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, a Administração

A

deverá anular todo o procedimento e iniciá-lo novamente com novas condições.

B

poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e condições.

C

terá que fazer contração direta da obra, bem ou serviço, com dispensa de licitação.

D

deverá anular todo o procedimento e iniciá-lo novamente, mantendo as mesmas condições do procedimento anterior.

E

aplicará multa ao licitante faltoso e o obrigará a assinar o contrato ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente.

Q1054021

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q1054021 Direito Administrativo

O controle das despesas decorrentes dos contratos de licitação e demais instrumentos regidos pela Lei n° 8.666/1993, na forma da legislação pertinente, sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto, será feito

A

pelo Tribunal de Contas competente.

B

pelo Ministério da Fazenda.

C

pelos Governos Municipal, Estadual e Federal.

D

pelas Procuradorias Jurídicas competentes.

E

pelas chefias dos gestores dos respectivos contratos.

Q1054014

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |

Q1054014 Direito Administrativo

Para o cumprimento de seus objetivos, a Lei n° 11.107/2005 estabelece que o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo

A

obrigatória a licitação.

B

exigida licitação na modalidade concorrência.

C

necessário viabilizar a contratação por licitação na modalidade leilão.

D

inexigível a licitação.

E

dispensada a licitação.

Q1053972

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053972 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar que:

A

dar-se-á o integral ressarcimento do dano somente quando for constatada ação ou omissão, dolosa do agente.

B

os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

C

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.

D

a posse e o exercício de agente público não estão condicionadas à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

E

quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá à autoridade administrativa responsável pelo processo judicial representar ao Poder Judiciário.

Q1053971

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053971 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contenha uma característica dos contratos administrativos.

A

O contratante será sempre o particular.

B

O objeto do contrato poderá ou não corresponder ao interesse público.

C

O contrato poderá obedecer ou não à forma prescrita em lei.

D

O contrato não admite a presença de cláusula exorbitante.

E

O contrato adquire eficácia com a sua publicação, ainda que resumida.

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Q1053970

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053970 Direito Administrativo

Exclusiva da própria Administração Pública, não podendo ser ordenada pelo Poder Judiciário, devendo estar fundada na oportunidade e conveniência.
Com relação às formas de extinção dos atos administrativos, é correto afirmar que o enunciado se refere à

A

revogação.

B

anulação.

C

supressão.

D

cassação.

E

caducidade.

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Q1053969

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053969 Direito Administrativo

Quando se defere ao agente o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e a oportunidade da conduta, estamos diante de um ato administrativo

A

vinculado.

B

perfeito.

C

eficaz.

D

discricionário.

E

válido.

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Q1053968

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053968 Direito Administrativo

Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de qualquer concordância, obrigações que haverão de ser adimplidas.
Assinale a alternativa que contenha o atributo do ato administrativo que corresponde ao enunciado:

A

indisponibilidade.

B

autoexecutoriedade.

C

imperatividade.

D

veracidade.

E

legitimidade.

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Q1053967

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053967 Direito Administrativo

São, entre outros, princípios expressos na Constituição Federal:

A

razoabilidade, legalidade e motivação.

B

legalidade, eficiência e autotutela.

C

motivação, razoabilidade e moralidade.

D

moralidade, eficiência e publicidade.

E

segurança Jurídica, autotutela e impessoalidade.

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Q1053966

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053966 Direito Administrativo

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O enunciado se refere ao princípio da

A

economia processual.

B

autotutela.

C

publicidade.

D

motivação.

E

vinculação.

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Q1053965

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053965 Direito Administrativo

Agências reguladoras são:

A

autarquias.

B

empresas públicas.

C

sociedades de economia mista.

D

fundações.

E

empresas privadas.

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Q1053964

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053964 Direito Administrativo

No tocante à constituição de entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que

A

somente o Poder Executivo poderá constituir autarquias.

B

o Poder Legislativo não poderá constituir fundações.

C

o Poder Judiciário poderá constituir fundações e autarquias.

D

o Poder Legislativo somente poderá constituir autarquias.

E

o Poder Executivo não poderá constituir fundações.

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Q1053198

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053198 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.666/93, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

A

consórcio de empresas multinacionais para projetos exclusivamente nacionais.

B

empresas de capital estrangeiro.

C

o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

D

empresa brasileira com participação estrangeira não integrante do Mercosul.

E

servidor ou dirigente de órgão ou entidade pública.

Q1053172

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053172 Direito Administrativo

Esse atributo do ato administrativo é denominado de poder extroverso da Administração Pública, e lhe possibilita ir além de sua esfera jurídica, interferindo diretamente na esfera jurídica de terceiros, não aparecendo, todavia, nos atos de outorga nem nos atos administrativos meramente declaratórios. Essas características dizem respeito ao atributo da

A

presunção de legitimidade e de veracidade.

B

autoexecutoriedade.

C

imperatividade.

D

finalidade.

E

eficiência.

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