Com relação à Lei nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções ap...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Indaiatuba -SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Indaiatuba -SP - Agente Administrativo |

Q1053972 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, é correto afirmar que:

dar-se-á o integral ressarcimento do dano somente quando for constatada ação ou omissão, dolosa do agente.

os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.

a posse e o exercício de agente público não estão condicionadas à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público caberá à autoridade administrativa responsável pelo processo judicial representar ao Poder Judiciário.

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Com relação à Lei nº 8429/92, que dispõe sobre as sanções ap...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas