Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Guarda Municipal

Q4092416

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal I - Guarda Municipal |

Q4092416 Direito Administrativo

João, servidor público da Prefeitura Municipal de Manaus, no exercício de suas funções e competência, é procurado pelo proprietário de uma empresa de segurança privada que possui contrato de prestação de serviços com uma autarquia municipal. O empresário solicita que João apresente uma declaração técnica oficial atestando que a quantidade de postos de vigilância operados pela empresa é superior à real, visando justificar um faturamento maior no próximo mês. Em troca, o empresário oferece a João uma gratificação em dinheiro. João aceita a proposta, recebe os valores em espécie e, ato contínuo, emite o documento com dados falsos sobre a medição do serviço. Com base exclusivamente nas disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, sobre a responsabilidade e a tipificação dos atos mencionados, assinale a afirmativa correta.

A

A configuração do ato de improbidade praticado por João prescinde da comprovação de dolo com fim ilícito, bastando a voluntariedade do agente no exercício da função pública para a aplicação das sanções de perda da função.

B

A conduta de João, ao receber vantagem econômica para fazer declaração falsa sobre dado técnico envolvendo serviço prestado à Administração, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C

Os sócios e diretores da empresa de segurança privada respondem de forma automática pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica, independentemente da comprovação de participação ou benefício direto no evento narrado.

D

A conduta de João, ao emitir declaração falsa sobre dado técnico que envolva serviço fornecido à entidade pública para auferir vantagem econômica, configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, punível com multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

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Q4055927

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055927 Direito Administrativo

Avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
PORQUE
II – O Direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e a da responsabilidade subjetiva do agente público.
Assinale a alternativa CORRETA

A

As duas asserções são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

B

As duas asserções são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

C

A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e a segunda, uma proposição falsa.

D

A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda, uma proposição verdadeira.

E

As duas asserções são proposições falsas, não havendo relação de causalidade entre elas.

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Q4055926

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055926 Direito Administrativo

Sobre as modalidades de extinção de atos administrativos, associe os nomes às respectivas definições, utilizando o código a seguir:
I – anulação;
II – caducidade;
III – cassação;
IV – revogação.
(___) Extinção de um ato administrativo válido, por conveniência ou oportunidade administrativa, quando o ato não é mais conveniente ou adequado aos interesses públicos.
(___) Extinção de um ato administrativo devido à superveniência de norma jurídica que torna inadmissível a situação anteriormente permitida pelo direito e realizada por aquele ato.
(___) Extinção de um ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas para a manutenção da situação.
(___) Extinção de um ato administrativo pelo reconhecimento de sua ilegalidade, devido à existência de vícios que o tornam ilegal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

IV – III – II – I.

B

I – II – III – IV.

C

II – IV – I – III.

D

I – III – II – IV.

E

IV – II – III – I.

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Q4055925

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055925 Direito Administrativo

Analise a definição a seguir: “ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade”. A qual espécie de ato administrativo corresponde esse conceito?

A

autorização.

B

aprovação.

C

licença.

D

licitação.

E

permissão.

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Q3928590

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928590 Direito Administrativo

A Constituição da República de 1988 consagra princípios que estruturam a atuação da administração pública, assegurando que o exercício da função administrativa ocorra em conformidade com os valores do Estado Democrático de Direito. O conjunto de princípios constitucionais que rege a administração pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, cumpre a função de

A

organizar a estrutura dos órgãos estatais e orientar a gestão interna da atividade administrativa no âmbito público.

B

estabelecer diretrizes político-administrativas que influenciam a formulação e a execução das ações governamentais.

C

orientar o exercício da função administrativa, fixando parâmetros jurídicos de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

disciplinar as relações institucionais entre os poderes da República, definindo critérios gerais de repartição de competências.

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Q3928587

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928587 Direito Administrativo

Conforme a regulamentação prevista na Lei Federal nº 10.406/2002 sobre os bens públicos, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, são classificados como de uso

A

comum do povo.

B

dominical.

C

especial.

D

particular.

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Q3928586

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928586 Direito Administrativo

O conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídico-normativa confere aos agentes administrativos, a fim de permitir que o Estado alcance as suas finalidades de interesse público, constitui o conceito de poderes administrativos. À vista disso, as atribuições de apurar infrações funcionais e aplicar sanções administrativas definem o poder administrativo

A

hierárquico.

B

disciplinar.

C

policial.

D

regulamentar.

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Q3928585

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928585 Direito Administrativo

O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. O enunciado segundo o qual o(a) administrador(a) público(a) deve comportar-se, no desempenho da função administrativa, conforme uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins, tendo como elementos a honestidade, a boa-fé e a lealdade e visando a uma boa administração, corresponde ao conteúdo de qual princípio da administração pública?

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Legalidade.

D

Moralidade.

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Q3928580

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928580 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, estabelece várias normas sobre a criação, instituição e organização administrativa destas. De acordo com a referida lei, as Guardas Municipais podem

A

ser criadas por Emenda à Constituição do Município, apresentada pelo Prefeito Municipal, como chefe do Poder Executivo.

B

ter o seu Inspetor Chefe destituído do cargo somente pelo quórum de dois terços da Câmara de Vereadores.

C

ser criadas, mediante consórcio público, por municípios limítrofes, que utilizarão seus serviços reciprocamente, de forma compartilhada.

D

ser subordinadas apenas ao Delegado de Polícia Civil e, na sua ausência, ao comandante local da Polícia Militar.

Q3928578

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal |

Q3928578 Direito Administrativo

De acordo com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social do Sistema Único de Segurança Pública, como devem atuar as guardas municipais?

A

As Guardas Municipais devem atuar de forma conjunta e integrada com as Polícias Federal, Civil e Militar, compreendendo as atribuições de cada instituição, na melhor prestação das atividades de segurança pública.

B

As Guardas Municipais devem se abster de realizar quaisquer procedimentos de prisão em flagrante, em razão de não se configurarem como força ostensiva de segurança pública.

C

As Guardas Municipais podem usar armas de fogo, desde que os agentes estejam atuando em destacamentos de operações especiais.

D

As Guardas Municipais se submetem às decisões do Poder Executivo, que cumpre as determinações do Poder Judiciário, vedando-se o Poder Legislativo, dada sua natureza política, de intervir na segurança pública e defesa social.

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Q3923710

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923710 Direito Administrativo

Um servidor público estável é submetido a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta prática de corrupção. Ao final do processo, a comissão processante opina pela demissão do servidor. A autoridade competente, no entanto, discorda da sugestão e aplica apenas uma suspensão de 90 dias. Anos depois, o mesmo servidor é absolvido na esfera criminal pelo mesmo fato, por negativa de autoria, em sentença transitada em julgado. Qual a consequência da absolvição criminal na esfera administrativa?

A

Nenhuma, pois as instâncias são independentes, e a punição administrativa já foi aplicada e cumprida, não podendo ser revista.

B

A punição de suspensão deve ser anulada, e o servidor terá direito à contagem do período como tempo de serviço e à devolução dos vencimentos não recebidos.

C

A absolvição criminal só vincularia a esfera administrativa se fosse por inexistência do fato, não por negativa de autoria, mantendo-se a punição.

D

O servidor deverá ingressar com uma nova ação na justiça para que a decisão criminal seja "convertida" em uma decisão administrativa, anulando a pena.

E

A administração deverá reabrir o PAD para adequar a punição, podendo, no máximo, converter a suspensão em uma advertência, mas não anulá-la completamente.

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Q3923709

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923709 Direito Administrativo

Um terreno de propriedade de determinada Prefeitura Municipal, localizado em área urbana, está abandonado há décadas e não possui qualquer afetação a um uso público específico. Um grupo de famílias de baixa renda ocupa a área e, após cinco anos de posse ininterrupta e pacífica, busca o reconhecimento da usucapião. Com base no regime jurídico dos bens públicos, qual o desfecho da ação?

A

O pedido será julgado improcedente, pois os imóveis públicos, independentemente de sua categoria (uso comum, uso especial ou dominical), são insuscetíveis de usucapião.

B

O pedido será julgado procedente, pois se trata de usucapião especial urbana, e o imóvel não cumpria sua função social, aplicando-se as mesmas regras de um imóvel privado.

C

O pedido será julgado procedente, pois, embora bens públicos não possam ser usucapidos, a posse por famílias de baixa renda para fins de moradia é uma exceção constitucional.

D

O pedido será julgado improcedente, mas o juiz deverá determinar que a Prefeitura Municipal conceda às famílias a Concessão de Uso Especial para fins de Moradia, como medida de justiça social.

E

O pedido será julgado procedente apenas se o município, por meio de lei, desafetar o bem, transformando-o em bem privado, para então permitir a usucapião.

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Q3923699

Ano: 2026 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Croatá - CE Prova: Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |

Q3923699 Direito Administrativo

Analise as seguintes afirmações sobre os princípios e regras do Direito Administrativo brasileiro:

I. O poder de polícia da Administração Pública permite a restrição de direitos individuais em prol do interesse coletivo, mas sua aplicação em excesso ou com desvio de finalidade pode caracterizar abuso de poder, passível de controle judicial.
II. Um ato administrativo praticado por um agente incompetente, mas cujo conteúdo é lícito e o objeto possível, pode ser convalidado pela autoridade competente, produzindo efeitos retroativos (ex tunc), desde que não gere prejuízo a terceiros.
III. O princípio da publicidade impõe que todos os atos da Administração sejam divulgados em Diário Oficial, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social, sendo nulo qualquer ato que não cumpra tal formalidade.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

d III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3899926

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899926 Direito Administrativo

Durante operação de ordenamento urbano, a Guarda Municipal apreendeu mercadorias de ambulante que exercia atividade sem licença municipal. Constatou-se, posteriormente, que o fiscal responsável pela apreensão agiu sem observância do procedimento legal previsto em decreto municipal, especialmente quanto à notificação prévia e à lavratura do auto de infração. À luz do regime jurídico dos atos administrativos, a conduta descrita implica que o ato de apreensão:

A

é inexistente, pois não atende aos pressupostos de fato

B

é válido, pois foi praticado por agente competente

C

é anulável, em razão de vício de legalidade no procedimento

D

deve ser revogado, por conveniência administrativa

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Q3899925

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899925 Direito Administrativo

O princípio constitucional que impõe à Administração a busca do melhor resultado possível com os recursos disponíveis denomina-se:

A

legalidade

B

moralidade

C

D

eficiência

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Q3899924

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899924 Direito Administrativo

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando:

A

ilegais

B

inconvenientes ou inoportunos

C

inconstitucionais

D

inexistentes

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Q3899922

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899922 Direito Administrativo

As secretarias municipais, sem personalidade jurídica própria, integrantes da estrutura da Prefeitura, pertencem à:

A

Administração Indireta

B

Administração Paraestatal

C

Administração Direta

D

Administração Descentralizada

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Q3899920

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899920 Direito Administrativo

Autoridade administrativa tomou ciência de possível infração funcional e instaurou procedimento preliminar e investigativo, sem caráter punitivo, para apuração dos fatos. Esse procedimento denomina-se:

A

Sindicância

B

Processo administrativo disciplinar

C

Inquérito administrativo

D

Tomada de contas especial

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Q3899919

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899919 Direito Administrativo

Determinada entidade da Administração Pública Indireta foi criada para explorar atividade econômica, possui personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e capital formado exclusivamente por recursos públicos. Essa entidade é classificada como:

A

Empresa Pública

B

Autarquia

C

Fundação Pública

D

Sociedade de Economia Mista

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Q3899916

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899916 Direito Administrativo

Ao praticar determinado ato administrativo, a autoridade deixou de observar finalidade pública, utilizando-o para favorecimento pessoal. Esse ato é inválido por vício de:

A

competência

B

forma

C

motivo

D

finalidade

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