Home Concursos Públicos Questões Q3928580 A Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto d... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3928580 Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Guarda Municipal | Q3928580 Direito Administrativo A Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto das Guardas Municipais, estabelece várias normas sobre a criação, instituição e organização administrativa destas. De acordo com a referida lei, as Guardas Municipais podem Alternativas A ser criadas por Emenda à Constituição do Município, apresentada pelo Prefeito Municipal, como chefe do Poder Executivo. B ter o seu Inspetor Chefe destituído do cargo somente pelo quórum de dois terços da Câmara de Vereadores. C ser criadas, mediante consórcio público, por municípios limítrofes, que utilizarão seus serviços reciprocamente, de forma compartilhada. D ser subordinadas apenas ao Delegado de Polícia Civil e, na sua ausência, ao comandante local da Polícia Militar. Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro