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Q1959567

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959567 Direito Administrativo

É considerada justa indenização na desapropriação aquela que compreende o valor do bem, juros moratórios e compensatórios, correção monetária, honorários advocatícios e outras despesas, suficiente a garantir ao proprietário adquirir outro bem equivalente. Sobre os juros, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Tanto na desapropriação direta quanto na indireta, os juros compensatórios são devidos independentemente da efetiva posse ou ocupação do imóvel.

Os juros compensatórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se a partir da imissão na posse do imóvel.

Na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação direta, a partir da efetiva ocupação o imóvel.

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação o imóvel.

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Q1959566

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959566 Direito Administrativo

Nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-à diretamente ou por delegação. E CORRETO afirmar que:

Alternativas

Concessão de serviço público é a delegação da prestação do serviço, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Concessão de serviço público é a delegação da prestação do serviço, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou pregão, dependendo tratar-se de serviços comuns ou não, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Permissão de serviço público é a delegação, a titulo precário ou não, dispensada a licitação, feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Permissão de serviço público é a delegação, a título precário ou não, mediante licitação em modalidade condizente com o valor da contratação, feita pelo Poder Concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

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Q1958928

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Tombamento ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958928 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
O reconhecimento de que um bem imóvel tem valor histórico-artístico e que, consequentemente, deve ser preservado pode ser feito por meio de:

Alternativas

declaração de relevância histórica ou artística, por decreto legislativo do Congresso Nacional.

tombamento, por ato administrativo da autoridade pertencente ao órgão responsável pelo resguardo do patrimônio histórico e artístico ou ato do agente do Ministério Público Federal ou Estadual, respeitado o devido processo legal.

tombamento, por ato administrativo da autoridade pertencente ao órgão responsável pelo resguardo do patrimônio histórico e artístico ou de decisão da autoridade judicial competente em ação judicial.

tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), autarquia federal que, com exclusividade, é responsável pela preservação e pela divulgação do patrimônio material e imaterial do país.

nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q1958925

Direito Administrativo Atos administrativos , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos , Demais aspectos da lei 9.784/99 ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958925 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o processo administrativo e sua regulamentação pela Lei nº 9.784/1999:

Alternativas

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

não têm legitimidade para interpor recurso administrativo aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

em regra, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.

o órgão competente para decidir o recurso poderá apenas confirmar ou modificar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, não podendo determinar sua anulação ou revogação.

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Q1958924

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie ,

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958924 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito dos bens públicos

Alternativas

as ruas, as praças e as estradas são bens de uso especial.

são características dos bens públicos a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a penhorabilidade.

os bens de uso especial submetem-se a regime próprio, de direito privado.

os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais.

os terrenos de marinha pertencem à União e são considerados bens públicos de uso comum.

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18: C

19: A

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