Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q4182

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4182 Direito Administrativo

Quando a Administração Pública, nos limites da lei, atua com certa liberdade de escolha especialmente quanto à conveniência e oportunidade, exterioriza a sua vontade por meio do ato

A

vinculado.

B

discricionário.

C

arbitrário.

D

de império.

E

de gestão.

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Q4181

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4181 Direito Administrativo

A forma de descentralização da Administração Pública, criada por lei para desempenhar atividade de natureza econômica, com personalidade de direito privado, organizada sob a forma de sociedade civil e constituída com capital público, refere-se ao conceito de

A

entidade paraestatal.

B

autarquia.

C

fundação.

D

sociedade de economia mista.

E

empresa pública.

Q4180

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4180 Direito Administrativo

A limitação imposta pela Administração Pública, ao exercício de direitos e atividades individuais em função do interesse público, relaciona-se com o poder

A

de polícia.

B

regulamentar.

C

normativo.

D

de império.

E

hierárquico.

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Q4179

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4179 Direito Administrativo

Em razão do princípio da legalidade, é correto afirmar que a

A

atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e produtividade funcional.

B

Administração Pública tem certa liberdade de atuação, pois pode exercer qualquer atividade, desde que a lei não proíba.

C

Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.

D

Administração Pública fica obrigada a manter uma posição imparcial em relação aos administrados.

E

atividade administrativa somente poderá ser válida, se exercida no limite e intensidade necessária ao fim proposto.

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Q3777

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3777 Direito Administrativo

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão submetidos à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade e somente serão estáveis após

A

01 ano de efetivo exercício.

B

02 anos de efetivo exercício.

C

03 anos de efetivo exercício.

D

04 anos de efetivo exercício.

E

05 anos de efetivo exercício.

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Q3775

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3775 Direito Administrativo

Segundo a Lei no 8.112/90, em regra, as penalidades disciplinares nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias serão aplicadas

A

pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

B

pelo Presidente do Tribunal Regional Federal competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

C

pelo Presidente da República, exclusivamente.

D

pelo Procurador-Geral da República, exclusivamente.

E

pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

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Q3774

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3774 Direito Administrativo

Mário, servidor público federal estável, está acumulando ilegalmente cargos públicos. Detectada a acumulação ilegal, em regra, a autoridade competente notificará o servidor

A

através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência.

B

pessoalmente, para apresentar opção no prazo improrrogável de trinta dias, contados da data da ciência.

C

da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará procedimento ordinário para apuração e regularização da infração.

D

da imediata abertura de processo administrativo disciplinar que adotará procedimento sumaríssimo para apuração e regularização da infração.

E

através de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, contados da data da ciência.

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Q3773

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3773 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação ao estágio probatório é correto afirmar que

A

o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

B

o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, por expressa vedação legal.

C

a avaliação do desempenho do servidor, seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente.

D

em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

E

o estágio probatório não ficará suspenso na hipótese de participação em curso de formação, por expressa determinação legal.

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Q3772

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3772 Direito Administrativo

Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão do processo administrativo disciplinar:

I. O processo disciplinar poderá ser revisto no prazo improrrogável de cinco anos, quando se aduzirem fatos novos suscetíveis de justificar a inocência do punido.

II. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

III. A revisão do processo poderá resultar agravamento de penalidade, em razão da avaliação das novas provas que serão produzidas.

IV. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente, sendo que, na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

I, II e IV.

E

III e IV.

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Q3771

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3771 Direito Administrativo

Para a Lei no 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a

A

ausência intencional do servidor ao serviço por mais de noventa dias consecutivos.

B

ausência intencional do servidor ao serviço por mais de cento e vinte dias consecutivos.

C

falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

D

falta ao serviço, sem causa justificada, por noventa dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.

E

falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

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Q3770

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3770 Direito Administrativo

Joana, servidora pública federal estável, foi demitida por ter aplicado irregularmente dinheiro público. Neste caso, segundo a Lei no 8.112/90, Joana

A

estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

B

não poderá retornar ao serviço público federal, por expressa disposição legal.

C

estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.

D

poderá retornar ao serviço público federal, desde que preencha as condições legais necessárias ao exercício do novo cargo, não havendo prazo de incompatibilização.

E

estará incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de três anos.

Q3769

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3769 Direito Administrativo

Mário, servidor público federal estável, encontrava-se com muitas atribuições decorrentes do cargo público que ocupa. Tendo em vista que viajaria no feriado com sua noiva para a cidade do Guarujá resolveu repartir as atribuições de sua responsabilidade com pessoas estranhas à repartição. De acordo com a Lei no 8.112/90, considerando que Mário possui bons antecedentes e que sua atitude não resultou prejuízos ao erário, ele

A

não estará sujeito a qualquer penalidade, por expressa disposição legal.

B

estará sujeito a penalidade de suspensão de até 120 dias.

C

estará sujeito a penalidade de suspensão de até 60 dias.

D

estará sujeito a penalidade de suspensão de até 30 dias.

E

estará sujeito a penalidade de advertência escrita.

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Q3768

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3768 Direito Administrativo

Considere as seguintes hipóteses:

I. Mário, servidor público federal estável, foi promovido.

II. Joana, servidora pública federal estável, tomou posse em outro cargo inacumulável.

III. Dora foi nomeada para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 3a Região.

IV. João, servidor público federal estável, foi compulsoriamente aposentado.

De acordo com a Lei no 8.112/90, ocorrerá a vacância de cargo público APENAS nas hipóteses indicadas em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q3767

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3767 Direito Administrativo

Mário, servidor público federal estável, teve invalidada a sua demissão por decisão judicial, fazendo jus a ser reinvestido no cargo que anteriormente ocupava. Encontrando- se provido o cargo, o seu eventual ocupante será

A

readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

B

reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

C

obrigatoriamente posto em disponibilidade, não sendo permitida sua reversão ao cargo de origem, por expressa vedação legal.

D

reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

E

revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

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Q1516

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1516 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar:

A

É vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao titular da competência.

B

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal.

C

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

D

O ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito.

E

A competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

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Q1515

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1515 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às penalidades disciplinares é correto afirmar:

A

A ação disciplinar quanto à penalidade de advertência prescreverá em doze meses contados da data em que o fato se tornou conhecido.

B

Entende-se por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias.

C

Quanto à penalidade de demissão, a ação disciplinar prescreverá em dois anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.

D

A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

E

A penalidade de advertência terá o seu registro cancelado após o decurso de 5 anos e o respectivo cancelamento surtirá efeitos retroativos.

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Q1514

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1514 Direito Administrativo

Em matéria de licitações é correto afirmar que

A

poderá a Administração Pública, sempre que o interesse público justificar, combinar as diversas modalidades de licitação no mesmo processo licitatório.

B

a modalidade de carta-convite pode substituir a de tomada de preços.

C

a tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.

D

o prazo mínimo para a publicação do resumo do edital dos concursos até o recebimento das propostas ou da realização do evento é de trinta dias.

E

nas hipóteses em que couber a modalidade de licitação consistente na tomada de preços, possível será substitui-la pela concorrência.

Q1513

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1513 Direito Administrativo

Em regra, a modalidade de licitação pela qual é possível vender bens imóveis é

A

o concurso.

B

a concorrência.

C

a tomada de preços.

D

o convite.

E

o pregão.

Q1512

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1512 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, considere as afirmativas abaixo.

I. Nos termos da Lei no 8.666/93, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, não deve haver contrato sem prazo definido.

II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato, cabendo ao Poder Público contratante responsabilidade subsidiária.

III. Fato do príncipe é toda determinação estatal geral, imprevista e imprevisível, que onera consideravelmente a execução do contrato, mas não possibilita a revisão contratual, ainda que represente prejuízos anormais.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

II e III.

E

I e II.

Q1511

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1511 Direito Administrativo

Dentre as formas de extinção do ato administrativo, estão a revogação e a anulação. Sobre esse tema, está INCORRETO o que se afirma apenas em:

A

A revogação tem como fundamento o juízo de valor da conveniência e oportunidade do ato administrativo e só pode ser declarada pela Administração Pública.

B

A anulação tem como fundamento vícios de ilegalidade do ato administrativo e pode ser declarada pela própria Administração, em decorrência do princípio da autotutela.

C

A anulação tem como fundamento a ilegalidade do ato administrativo e por vezes sua conveniência, pode ser declarada pela própria Administração, assim como pelo Poder Judiciário e produz efeitos ex nunc.

D

A revogação e a anulação podem ser declaradas pela Administração, sendo que, na primeira, não produz efeitos retroativos, enquanto que, na segunda, ocorre a retroatividade.

E

A revogação pressupõe a validade do ato administrativo e não pode ser declarada pelo Poder Judiciário.

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