Segundo a Lei no 8.112/90, em regra, as penalidades discipli...

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Q3775

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3775 Direito Administrativo

Segundo a Lei no 8.112/90, em regra, as penalidades disciplinares nos casos de advertência ou de suspensão de até trinta dias serão aplicadas

pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

pelo Presidente do Tribunal Regional Federal competente e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

pelo Presidente da República, exclusivamente.

pelo Procurador-Geral da República, exclusivamente.

pelo chefe da repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos.

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