Home Concursos Públicos Questões Q1516 De acordo com a Lei no 9.784/99, com relação à competência n... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1516 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências , Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-MS Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa | Q1516 Direito Administrativo De acordo com a Lei no 9.784/99, com relação à competência nos processos administrativos, é correto afirmar: Alternativas A É vedada a delegação de competência a órgãos que não sejam hierarquicamente subordinados ao titular da competência. B A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, por expressa permissão legal. C Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. D O ato de delegação de competência não pode ser revogado pela autoridade delegante tratando-se de ato formalmente perfeito. E A competência pode ser renunciada pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X teste Parabéns! Você acertou! Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro