Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q74832

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74832 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

A

aposentadoria ou falecimento.

B

ascensão ou posse em outro cargo acumulável.

C

exoneração ou promoção.

D

readaptação ou demissão.

E

promoção ou aposentadoria.

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Q74831

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74831 Direito Administrativo

O retorno à atividade de servidor aposentado, dentre outras hipóteses, por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:

A

Readaptação.

B

Recondução.

C

Reintegração.

D

Reversão.

E

Transferência.

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Q74830

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74830 Direito Administrativo

Quanto à posse do servidor público considere:

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
II. A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
III. Haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e comissão, dispensada nas hipóteses de acesso.
IV. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
V. A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial, sendo ela realizada por ocasião do exercício.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

I e V.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q74823

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74823 Direito Administrativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa todo agente público deve apresentar declaração de bens, observada a seguinte regra, dentre outras:

A

A declaração deverá ser atualizada apenas na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

B

Da declaração não precisam constar os bens móveis nem aqueles pertencentes ao cônjuge e filhos.

C

A posse e o exercício no cargo ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores.

D

A recusa à apresentação da declaração sujeita o agente à pena de suspensão até que seja apresentada.

E

A declaração deverá ser feita de próprio punho, não bastando a entrega de cópia da declaração prestada à Receita Federal, ainda que atualizada.

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Q74822

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74822 Direito Administrativo

Sobre os princípios que regem a licitação, considere:

I. Todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante, ou as vantagens por ele oferecidas, ressalvadas as previstas na lei ou no edital.

II. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital.

III. A Comissão de licitação ou o responsável pelo convite deve realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos princípios da

A

publicidade, da probidade e da conformidade.

B

igualdade, do julgamento objetivo e da isonomia.

C

isonomia, da legalidade e da competitividade.

D

moralidade, da publicidade e da impessoalidade.

E

impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Q74821

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74821 Direito Administrativo

Acerca da licitação, é correto afirmar:

A

Sendo um procedimento administrativo preparatório do futuro ajuste, não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas expectativa de direito.

B

Em regra, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas não se subordinam ao regime da Lei de Licitações.

C

A licitação é procedimento obrigatório para as compras e serviços contratados pela Administração Pública, vedada, em qualquer hipótese, a sua dispensa.

D

O direito de acompanhar o desenvolvimento da licitação é restrito aos que dela participam como licitantes.

E

É vedado o sigilo na apresentação das propostas no procedimento licitatório.

Q74820

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74820 Direito Administrativo

A revisão do processo administrativo

A

tem cabimento em qualquer tipo de processo, tenha sido aplicada sanção ou não.

B

só tem cabimento a pedido do interessado.

C

não pode ser pedida se já tiver ocorrido a coisa julgada administrativa.

D

subordina-se à existência de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

E

pode implicar o agravamento da sanção imposta.

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Q74819

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74819 Direito Administrativo

Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui:

A

o fato do príncipe.

B

o atraso de 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração.

C

a força maior.

D

o fato da Administração.

E

a interferência imprevista.

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Q74818

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74818 Direito Administrativo

Quanto à formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.

B

É permitido o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento e sempre que a autoridade competente entender desnecessário o instrumento de contrato.

C

O instrumento de contrato é facultativo nos casos de licitação na modalidade convite ou nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites daquela modalidade.

D

Nos casos em que o instrumento do contrato for facultativo, ele pode ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

E

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

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Q74817

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74817 Direito Administrativo

Sobre a anulação do ato administrativo, considere:

I. A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

II. Em regra, a anulação dos atos administrativos vigora a partir da data da anulação, isto é, não tem efeito retroativo.

III. A anulação feita pela Administração depende de provocação do interessado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q74816

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74816 Direito Administrativo

É atributo do ato administrativo, dentre outros,

A

a competência.

B

a forma.

C

a finalidade.

D

a autoexecutoriedade.

E

o objeto.

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Q74815

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74815 Direito Administrativo

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aqueles

A

destinados a vincular um servidor a uma determinada repartição ou órgão.

B

para os quais a lei estabelece alguns requisitos deixando ao arbítrio do agente a escolha de outros.

C

para os quais a lei estabelece todos os requisitos e condições para sua realização.

D

para cuja prática o administrador tem liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade.

E

baixados pela autoridade maior do órgão público e que são de cumprimento obrigatório pelos funcionários subordinados.

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Q74814

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74814 Direito Administrativo

O dever do Administrador Público de prestar contas

A

aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais de Contas por serem os órgãos encarregados da tomada de contas dos administradores.

B

aplica-se apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público.

C

não alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais.

D

não se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por se tratar de acordo entre entidades estatais.

E

é imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservação de bens públicos.

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Q74813

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74813 Direito Administrativo

Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da

A

legalidade.

B

motivação.

C

proporcionalidade.

D

moralidade.

E

impessoalidade.

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Q63058

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63058 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências

A

observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.

B

deve conter, dentre outros dados, informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.

C

pode ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento, vedada a intimação por telegrama.

D

não precisa conter informação se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, porque isso é opção que cabe a ele.

E

é dispensada no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.

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Q63057

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63057 Direito Administrativo

Dentre as regras a serem observadas no processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, NÃO consta que

A

os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

B

os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

C

o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

D

os documentos exigidos em cópia devem ser necessariamente autenticados por Ofício de Notas.

E

os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

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Q63056

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63056 Direito Administrativo

Em função da sua característica principal, consubstanciada na participação da Administração com supremacia de poder, os contratos administrativos são dotados de certas peculiaridades, as quais constituem as chamadas cláusulas

A

de retrocessão.

B

de validade.

C

exorbitantes.

D

de horizontalidade

E

indiretas.

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Q63055

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63055 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão, a licitação é

A

dispensável.

B

dispensada.

C

inexigível.

D

obrigatória.

E

negociável.

Q63054

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63054 Direito Administrativo

Dentre as penas previstas na Lei no 8.429/92 para o administrador público que pratica ato de improbidade administrativa NÃO se inclui a

A

suspensão dos direitos políticos.

B

perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

C

proibição de contratar com o Poder Público.

D

pagamento de multa civil.

E

indisponibilidade dos bens.

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Q63053

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q63053 Direito Administrativo

É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros

A

não cabe ação regressiva contra agente, mesmo que tenha agido com culpa ou dolo, se o Estado reparou os danos.

B

o Estado somente responde pelos danos se o agente agiu com dolo ou culpa.

C

a ação para reparação dos danos deve ser movida direta e unicamente contra o agente causador do dano.

D

o Estado responde objetivamente, isto é, independentemente de culpa ou dolo do agente.

E

não cabe indenização porque naquele momento o agente representa o Estado.

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