Acerca da licitação, é correto afirmar:

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Q74821

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q74821 Direito Administrativo

Sendo um procedimento administrativo preparatório do futuro ajuste, não confere ao vencedor nenhum direito ao contrato, apenas expectativa de direito.

Em regra, as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas não se subordinam ao regime da Lei de Licitações.

A licitação é procedimento obrigatório para as compras e serviços contratados pela Administração Pública, vedada, em qualquer hipótese, a sua dispensa.

O direito de acompanhar o desenvolvimento da licitação é restrito aos que dela participam como licitantes.

É vedado o sigilo na apresentação das propostas no procedimento licitatório.

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