Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q220422

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220422 Direito Administrativo

Considere:

I. Cleópatra, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida em razão da prática de ato de improbidade devidamente comprovado.

II. Afrodite, auxiliar judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida por incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

III. Minotauro, funcionário público no exercício de cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi destituído do cargo pela prática de crime contra a administração pública.

De acordo com a Lei no 8.112/1990, NÃO poderá retornar ao serviço público federal

A

Minotauro, apenas.

B

Cleópatra, Afrodite e Minotauro.

C

Cleópatra, apenas.

D

Cleópatra e Minotauro, apenas.

E

Cleópatra e Afrodite, apenas.

Q220421

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220421 Direito Administrativo

Liliane e Teresa são técnicas judiciárias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. No exercício do cargo, Liliane praticou usura e Teresa procedeu de forma desidiosa. Considerando que ambas não possuem qualquer infração administrativa constante nos seus prontuários, segundo a Lei no 8.112/1990, Liliane e Teresa estão sujeitas a penalidade de

A

advertência.

B

suspensão.

C

demissão.

D

demissão e suspensão, respectivamente.

E

suspensão e demissão, respectivamente.

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Q220420

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220420 Direito Administrativo

Segundo o art. 104 da Lei no 8.112/1990 “é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo”. A respeito do Direito de Petição, considere:

I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

II. Caberá das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

III. O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

IV. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, II e IV.

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Q220419

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220419 Direito Administrativo

Caroline, servidora pública efetiva, é candidata a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerce cargo de direção. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/1990, Caroline

A

será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

B

não será afastada do cargo público que exerce até a proclamação final do resultado das eleições na qual ela é candidata.

C

será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até a proclamação final do resultado das eleições.

D

será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.

E

será afastada do cargo público que exerce, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia do pleito.

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Q220407

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220407 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados "gerais ou normativos".

I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.

II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.

III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos.

IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, II e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q220406

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220406 Direito Administrativo

O Estado do Ceará pretende realizar procedimento licitatório na modalidade concurso, para a escolha de trabalho científico. Nos termos da Lei no 8.666/1993, o edital deverá ser publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de

A

30 dias.

B

45 dias.

C

10 dias.

D

15 dias.

E

40 dias.

Q220405

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220405 Direito Administrativo

No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente,

A

indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar.

B

faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível para a validade da pena.

C

indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena.

D

faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos.

E

dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e imprescindível para a validade da pena.

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Q220404

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220404 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia.

I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas.

III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em algumas limitações impostas pela lei, como por exemplo, no que concerne à competência e à finalidade.

IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado, ressaltando-se que ele é vinculado na maior parte dos casos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I e IV.

D

III e IV.

E

I e II.

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Q220403

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220403 Direito Administrativo

A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,

A

há violação à finalidade do ato administrativo.

B

inexiste vício de finalidade no ato administrativo.

C

há vício de competência no ato administrativo.

D

há vício no motivo do ato administrativo.

E

não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato administrativo ser mantido pela Administração.

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Q220402

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220402 Direito Administrativo

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório

A

aplica-se somente aos licitantes, vez que estes não podem deixar de atender os requisitos do instrumento convocatório.

B

é princípio básico das licitações, no entanto, sua inobservância não enseja a nulidade do procedimento licitatório.

C

tem por objetivo evitar que a Administração Pública descumpra as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

D

permite à Administração Pública, excepcionalmente, aceitar proposta com eventual inobservância às condições estabelecidas no edital, desde que mais favorável ao interesse público.

E

não está expressamente previsto na Lei de Licitações (Lei no 8.666/1993), porém caracteriza-se como um dos mais importantes princípios das licitações.

Q220401

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220401 Direito Administrativo

Nos termos da Lei no 8.429/1992, dar-se-á o integral ressarcimento do dano ao erário, se houver lesão ao patrimônio público por conduta

A

comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou terceiro.

B

exclusivamente omissiva e dolosa, praticada tão somente por agente público.

C

exclusivamente comissiva e culposa, praticada por agente público ou terceiro.

D

comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, praticada por agente público ou terceiro.

E

exclusivamente comissiva, dolosa ou culposa, praticada tão somente por agente público.

Q220400

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-CE Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q220400 Direito Administrativo

Claudio é parte em determinado processo administrativo, sendo seus direitos atingidos por decisão administrativa proferida pela Administração Pública Federal. Contra a referida decisão, Claudio interpôs recurso administrativo, sem, no entanto, prestar caução. Nos termos da Lei no 9.784/1999,

A

Claudio não é legitimado para interpor o recurso administrativo, sendo assim, pouco importa a discussão atinente à caução.

B

a caução é sempre necessária à interposição do recurso administrativo, motivo pelo qual o recurso será considerado deserto.

C

a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal nesse sentido.

D

a caução jamais será necessária à interposição do recurso administrativo, pois, do contrário, caracterizaria exigência contrária aos princípios do processo administrativo.

E

a exigência de caução é ato discricionário da Administração Pública; logo, é ela quem decidirá acerca da necessidade ou não de sua prestação.

Q213534

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213534 Direito Administrativo

De acordo com o princípio da legalidade o administrador público pode fazer

A

tudo o que a lei não proibir expressamente.

B

tudo aquilo que julgar compatível com o interesse público.

C

apenas aquilo que as normas sociais considerarem moralmente adequado.

D

apenas aquilo que as leis expressamente autorizarem ou determinarem.

E

aquilo que o bom senso e a ética aprovarem.

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Q213521

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213521 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui

A

ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

mero ilícito administrativo.

C

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

D

conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade.

E

ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Q213520

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213520 Direito Administrativo

Manoel, servidor público federal, foi punido com a penali- dade de suspensão por sessenta dias. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, após o decurso de determinado período de efetivo exercício, Manoel terá a sanção cancelada de seus registros, desde que, nesse período, não tenha praticado nova infração disciplinar. O lapso temporal a que se refere o enunciado é de

A

2 anos.

B

4 anos.

C

3 anos.

D

5 anos.

E

1 ano.

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Q213519

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q213519 Direito Administrativo

Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expro- priado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:

A

Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício existente.

B

Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de finalidade.

C

Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de forma.

D

Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá ter efeitos ex nunc e, não, ex tunc.

E

Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de objeto.

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Q1209710

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-SP

Q1209710 Direito Administrativo

Considere a Lei no 8.112/1990.
A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de petição, dentre outras, o fato de que

A

esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

B

não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

C

o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.

D

esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão, podendo ser renovado por até duas vezes.

E

no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

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Q1209652

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-SP

Q1209652 Direito Administrativo

Considere a Lei no 8.112/1990.
Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada no cargo anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava provido por Francisco. Nesse caso, Francisco será, dentre outras alternativas,

A

reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.

B

revertido ao cargo de origem, com direito à indenização.

C

posto em disponibilidade remunerada, com indenização a critério da administração.

D

removido ao cargo de origem ou para outro cargo, vedada qualquer indenização.

E

redistribuído a outro cargo de provimento efetivo de maior remuneração.

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Q210538

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210538 Direito Administrativo

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

A

É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.

B

O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.

C

A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

D

O desatendimento da intimação importa o reco- nhecimento da verdade dos fatos.

E

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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Q210537

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-PE Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q210537 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de Recife pretende contratar uma empresa para realização de uma obra de engenharia na cidade. O valor do contrato está estabelecido em R$ 10.000,00. Neste caso,

A

a Prefeitura Municipal deverá promover a licitação na modalidade tomada de preços.

B

está dispensada a realização de licitação, tendo em vista o valor da obra estabelecido.

C

a licitação é inexigível, tendo em vista o valor da obra estabelecido.

D

a Prefeitura Municipal deverá promover a licitação na modalidade convite.

E

a Prefeitura Municipal deverá promover a licitação na modalidade leilão.

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