Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para procurador
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Q905216
Direito Administrativo
O Poder Público, em 1° de junho de 2018, celebrou
contrato, após regular procedimento de licitação, com a
empresa “Projetos e Projetos Ltda”, tendo por objeto a
elaboração de estudos de viabilidade de projeto de construção
e operação de laboratório para realização de procedimentos
de alta complexidade. No curso da execução
do ajuste, em 15 de novembro de 2018, o contratante,
fundamentada e unilateralmente alterou parcialmente as
especificações técnicas do objeto, para indicar uma possível
localização da futura instalação do empreendimento.
A contratada, então, solicitou prorrogação do prazo de
vigência original de seis meses contado a partir da data
da assinatura do instrumento contratual, por mais um
semestre. O pleito de prorrogação
Q905215
Direito Administrativo
O servidor ocupante de cargo temporário do quadro da
Administração Pública Direta do Estado de São Paulo
vincula-se
Q905214
Direito Administrativo
Diretoria de Recursos Humanos de uma empresa pública,
em procedimento regular de controle de pessoal,
constatou que um empregado público, aprovado em concurso
seletivo ocorrido em 2014 e integrante de seu quadro
de pessoal desde aquele ano, a partir de janeiro de
2018 apresenta desempenho insuficiente. Propôs, então,
ao Diretor Presidente da empresa, a dispensa desse empregado.
A autoridade máxima da entidade, em dúvida
quanto à providência correta a ser adotada, consultou o
procurador jurídico que, observando a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, orientou o consulente a
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q905213
Direito Administrativo
A respeito das Fundações de apoio, é correto afirmar que
Q905211
Direito Administrativo
Autarquia, pretendendo contratar serviços gráficos para
elaboração de folders e divulgação de informações ao
público, realizou pesquisa de preços e estimou o valor
total da contratação em R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Em dúvida quanto ao procedimento que deveria adotar
para concretização da contratação, consultou a área jurídica
que, corretamente, orientou a
Q905210
Direito Administrativo
Sobre a origem do Direito Administrativo, é correto afirmar
que
Q905209
Direito Administrativo
Para consecução dos fins constitucionalmente previstos,
sem criação de nova pessoa jurídica, o Poder Público
pode dividir competência em razão da matéria, da hierarquia
ou seguindo outros critérios razoáveis, por meio
da chamada
Q882313
Direito Administrativo
Suponha que, no ano de 2005,
o Estado do Rio Grande do Sul, por necessidade
pública, interviu na propriedade particular
desapropriando-a. O bem, incorporado ao
patrimônio estatal, não foi utilizado pelo poder
público até o ano de 2017. Em razão do tempo
decorrido, o antigo proprietário do imóvel
desapropriado solicitou o desfazimento do ato
administrativo, promovendo o depósito do valor
recebido a título de indenização. Nesse caso, é
possível afirmar que se está diante do instituto
da:
Q882312
Direito Administrativo
A advocacia pública possui
papel essencial no controle dos atos
administrativos. Logo, é importante o zelo pelo
regular processamento, andamento e
finalização dos processos administrativos.
Assim, com base na Lei Federal nº 9.784/1999,
que trata do processo administrativo no âmbito
da administração pública federal, aplicado
subsidiariamente no nível estadual nos casos
de ausência de regulamentação específica,
assinale a alternativa INCORRETA.
Q882311
Direito Administrativo
Na materialização do interesse
público, é correto afirmar que a administração
pública deverá observar que:
Q882310
Direito Administrativo
A respeito da Lei de
Improbidade Administrativa, é INCORRETO
afirmar que:
Q882309
Direito Administrativo
Estabelece a lei que as minutas
de editais de licitação, bem como as dos
contratos, acordos, convênios ou ajustes
devem ser previamente examinadas e
aprovadas pela assessoria jurídica da
administração pública. Por isso, é dever do
advogado público conhecer, em detalhes, o
regramento licitatório para a escolha da melhor
proposta. Nesse sentido, assinale a alternativa
correta.
Q882308
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade
civil, improbidade administrativa e as
respectivas ações judiciais, é correto afirmar
que:
Q882307
Direito Administrativo
Segundo a atual jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal, quanto ao processo
administrativo disciplinar, é INCORRETO
afirmar que:
Q882305
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta
quanto à “Teoria da Imputação Volitiva de
Gierke” conforme definição utilizada pela
doutrina brasileira majoritária.
Q882304
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta,
considerando o entendimento majoritário da
doutrina brasileira em relação aos atos
administrativos:
Q882303
Direito Administrativo
Sobre o princípio da
publicidade, é INCORRETO afirmar que:
Q882302
Direito Administrativo
Em um Estado do sul do país,
um servidor detentor de cargo em comissão de
Assessor Especialista nível 3 foi desligado de
suas funções em razão da notícia de
cometimento de crime doloso contra a vida. O
ato de exoneração foi justificado pela
ocorrência desse fato. Meses após a
exoneração, o ex-servidor comprovou junto à
administração pública ter ocorrido um
equívoco. Foi comprovado judicialmente que o
crime fora cometido por terceiro, pessoa
homônima ao ex-servidor. Por isso, requereu,
administrativamente, a nulidade do ato de
exoneração e o retorno às funções e
indenização por danos morais e materiais. A
Procuradoria Jurídica opinou pela possibilidade
de deferimento do pedido de retorno ao cargo,
deixando para um segundo momento a análise
da solicitação de indenização. Logo, é possível
afirmar que um dos fundamentos da orientação
jurídica foi:
Q882301
Direito Administrativo
A expressão “garantidor
universal” refere-se ao Estado. É utilizada pela
doutrina brasileira e referida em acórdãos do
Supremo Tribunal Federal e expressa:
Q882300
Direito Administrativo
A súmula vinculante nº 13 do
Supremo Tribunal Federal trata da vedação de
nepotismo na nomeação de parentes para o
exercício de cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e
indireta em qualquer dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
NÃO é considerado ato de nepotismo a
nomeação:
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