Sobre a Lei N° 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa...
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Q935677
Direito Administrativo
Sobre a Lei N° 8.429/92 - Lei de Improbidade
Administrativa, analise as afirmações a seguir,
considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. Será punido com a pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. III. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. IV. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é considerado ato de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II. Será punido com a pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. III. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. IV. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é considerado ato de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte: