Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Procurador

Q991399

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991399 Direito Administrativo

Considerando o princípio da autotutela, está correto asseverar que:

A

é inviável este principio ser aplicado aos chamados atos vinculados, mas somente aos atos discricionários.

B

é o poder de fiscalização cios atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta.

C

é indispensável a Administração ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade dos seus próprios atos.

D

a administração pública tem a faculdade de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os atos inexistentes ou nulos ao ordenamento jurídico.

E

é possível a vedação da aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e a decadência.

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Q991398

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991398 Direito Administrativo

Sobre provimentos derivados do servidor público, a opção banida do ordenamento jurídico é denominada:

A

Reversão

B

Promoção

C

Ascensão

D

Readaptação

E

Aproveitamento

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Q991397

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991397 Direito Administrativo

Erro na aposentação do servidor, a Administração tem o dever de anular o ato e obrigar o servidor a retornar a seu cargo. Não é aplicável nos casos em que são descobertas fraudes e irregularidades que, comprovadamente, são uns dos grandes caminhos para o “rombo” da Previdência Privada e Pública.

(MADEIRA, José M. Pinheiro. Servidor Público na Atualidade. São Paulo: Elsevier, 2009, 8a. Ed, p. 351).

O fragmento do texto acima se refere à seguinte forma de provimento derivado:

A

Reintegração

B

Recondução

C

Transposição

D

Reversão

E

Readmissão

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Q991396

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991396 Direito Administrativo

Suponha-se que Anastácio foi alijado de concurso público para o provimento do cargo de agente penitenciário, no exame físico. A prova da capacidade física consistiu em “flexões em barra” de caráter eliminatório. O caso hipotético citado retrata o desrespeito ao princípio da:

A

publicidade e da indisponibilidade do interesse público.

B

proporcionalidade e da motivação.

C

autotutela e da finalidade.

D

razoabilidade e da finalidade.

E

impessoalidade e da segurança juridica

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Q991390

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q991390 Direito Administrativo

Em relação aos concursos públicos, pode-se afirmar que:

A

a circunstância do candidato aprovado em concurso, já ter sido nomeado e se encontrar em estágio probatório, constatando-se fraude no certame, o servidor não pode ser exonerado sem a observância do devido processo legal e do princípio da ampla defesa.

B

tratando-se de um concurso público para preenchimento de vagas para cargos, a simples convocação dos aprovados por publicação no Diário Oficial, inconcebível é alegar o ferimento ao princípio da moralidade, razoabilidade e eficiência.

C

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período e a sua prorrogabilidade deve estar estabelecida em lei, ou pelo menos, no edital.

D

o concurso público por região é. acima de tudo. inconstitucional, por extrapolar a discricionariedade conferida ao Administrador, propiciando um verdadeiro abuso de poder.

E

a banca examinadora de concurso público pode elaborar pergunta decorrente de atualização legislativa superveniente à publicação do edital quando estiver em conformidade com as matérias nele indicadas.

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Q990448

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990448 Direito Administrativo

A respeito do regime de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Não está sujeito à aposentadoria compulsória agente ocupante exclusivamente de cargo comissionado.

B

A aposentadoria compulsória, conforme disposto na Constituição Federal, passou a ser de 75 (setenta e cinco) anos.

C

Os conceitos de proventos integrais e integralidade se confundem, representando ambos o direito ao recebimento de proventos equivalentes à última remuneração no cargo.

D

A partir do início da vigência da EC 70/2012, todas as aposentadorias por invalidez decorrentes de doença grave passaram a ser pagas com integralidade e paridade.

E

Os critérios diferenciados para contagem de tempo de contribuição e idade para professores sempre serão considerados em relação aos períodos de efetivo exercício do magistério.

Q990418

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990418 Direito Administrativo

Em razão de indícios de um agente público estar se enriquecendo ilicitamente, a municipalidade pretende acusá-lo de improbidade administrativa. Na hipótese:

A

poderá a autoridade administrativa representar ao Ministério Público, que poderá requerer a indisponibilidade dos bens do indiciado, limitado à metade do patrimônio do acusado resultante do enriquecimento.

B

independentemente das sanções penais previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade deverá ressarcir integralmente o correspondente ao patrimônio auferido ilicitamente, sem a suspensão dos seus direitos políticos.

C

poderá acarretar na perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do acusado, e no caso de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

D

se instaurada investigação interna mediante denúncia verbal ou escrita para apuração da prática do ato de improbidade, sendo rejeitada ao final pela autoridade administrativa, tal negativa impedirá o Ministério Público de ofertar representação.

E

se o autor da denúncia sabe que o acusado é inocente, constituirá crime a sua representação, com pena de suspensão dos direitos políticos do autor, afastado na hipótese a responsabilidade de indenizar o acusado por danos materiais ou morais.

Q990414

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990414 Direito Administrativo

Para aquisição de bens e serviços comuns, é permitido pela legislação a adoção da modalidade pregão. O Prefeito com interesse em adquirir determinado bem, que se enquadra dentro dessa definição legal, deverá observar:

A

na fase preparatória, a autoridade competente poderá justificar a necessidade de contratação, e ao nomear a equipe de apoio ao pregoeiro, esta deverá ser integrada preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e em sua maioria pertencentes ao quadro permanente do órgão.

B

a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e da população, que será realizada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado, e inclusive por meios eletrônicos e em jornal de grande circulação.

C

na abertura da sessão pública para recebimento das propostas, os interessados apresentarão, quando necessário, declaração dando ciência de que cumprem os requisitos de adjudicação, e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.

D

não havendo, pelo menos, 3 (três) ofertas nas condições definidas em lei, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

E

para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço ou melhor técnica e preço, observados os prazos mínimos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Q990412

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990412 Direito Administrativo

Havendo processo licitatório para garantir a igualdade de condições como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente aos bens e serviços:

A

primeiramente aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras, e em seguida aos produzidos no país, e posteriormente aos produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia.

B

primeiramente aos produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia, e em seguida aos produzidos no país, e posteriormente aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

C

primeiramente aos produzidos no país, e em seguida aos produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia, e posteriormente aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

D

primeiramente aos produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia, e em seguida aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras, e posteriormente aos produzidos no país.

E

primeiramente aos produzidos no país, e em seguida aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras, e posteriormente aos produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia.

Q990411

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990411 Direito Administrativo

Atendendo a comando constitucional, a contratação de bens e serviços dependem de processo de licitação pública. Considerando que o prefeito de certa cidade está interessado na contratação de um serviço de perícia prestado com exclusividade, bem como na contratação de um profissional do setor artístico, é correto afirmar:

A

nos dois casos não precisará realizar licitação pública, pois é dispensada quando houver inviabilidade de competição para contratação de serviços técnicos de perícia, sem intermédio de empresa, e para profissionais artísticos, também é dispensada desde que seja contratado diretamente com o seu empresário.

B

na hipótese de contratação direta em qualquer um dos casos, se comprovado superfaturamento, respondem pessoalmente pelo dano causado à Fazenda Pública o perito e o profissional artístico, bem como o prefeito, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

C

para contratação do serviço de perícia, por se tratar de hipótese de dispensa em razão de inviabilidade de competição, poderá ser realizada com empresa e não por profissional direto, desde que de notória especialização.

D

as hipóteses narradas, sendo de dispensa de licitação, deverão ser comunicadas à autoridade superior para ratificação e, caso necessário, publicação na imprensa oficial, como condição para eficácia dos atos, devendo ser instruído com a razão da escolha dos prestadores.

E

sendo inexigível a licitação em razão de inviabilidade de competição, a contratação do serviço de profissional artístico será direta ou por meio de empresário exclusivo; já com relação ao perito será realizado com o profissional ou empresa de notória especialização.

Q990410

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990410 Direito Administrativo

Objetivando a regulamentação do processo administrativo previsto na Constituição Federal de 1988, foi promulgada a Lei n° 9.784/99, que normatiza regras básicas sobre o processo administrativo, dentre as quais é possível destacar corretamente:

A

são legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação.

B

é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante, bem como esteja litigando judicialmente com o interessado, respectivo cônjuge ou parente e afins até terceiro grau.

C

os atos do processo administrativo em regra não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir, devendo ser produzidos por escrito ou verbalmente, com o respectivo reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança.

D

o interessado poderá mediante manifestação desistir total ou parcialmente do pedido formulado, que nestes casos prejudica o prosseguimento do processo, devendo o órgão competente declarar extinto o processo.

E

a Administração deverá revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e poderá anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q990409

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990409 Direito Administrativo

Na situação hipotética de determinado sujeito aprovado em concurso público para a carreira de assessor jurídico de uma Autarquia municipal, é correto afirmar:

A

haverá responsabilidade objetiva pela prática dos seus atos, devendo ele, analista administrativo, responder diretamente pelos danos e prejuízos causados a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.

B

aplicar-se-á a regra da proibição de nepotismo, não sendo possível que o assessor jurídico, ao assumir função de chefia, realize a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, para exercer cargo em comissão.

C

terá estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício, podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial proferida por decisão de 2ª instância ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

a limitação da idade para o cargo em que foi aprovado poderá ser um impeditivo para a sua nomeação, pois de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal regra editalícia não viola o direito do trabalhador.

E

poderá acumular cargos públicos ou privados, desde que compatíveis os horários, sendo que sua remuneração poderá exceder o subsídio mensal do Prefeito, não podendo ser inferior ao salário-mínimo vigente.

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Q990408

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990408 Direito Administrativo

A organização administrativa se destaca como uma técnica para materializar o cumprimento das competências constitucionais direcionadas ao Estado, por isso, é correto afirmar que

A

somente por legislação específica poderá ser criada uma autarquia municipal, e autorizada a instituição de empresa pública.

B

depende de autorização do Poder Executivo, em cada caso, a criação de subsidiárias de uma empresa estatal ou autarquia.

C

empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público.

D

a criação de uma empresa estatal depende de lei, sendo considerada pessoa jurídica de direito público quando prestadora de serviços públicos.

E

os casos de delegação de competência serão utilizados como instrumento de desconcentração administrativa, cuja responsabilidade pelos atos praticados será do delegante.

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Q990401

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990401 Direito Administrativo

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte preceito:

A

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excluídos os estrangeiros.

C

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção.

D

não é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

E

a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, e sociedades controladas pelo poder público.

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Q985927

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador |

Q985927 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

B

Em relação à desistência do processo administrativo, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

C

O servidor público nunca deve manter a objetividade no atendimento do interesse público, sendo obrigatória a sua promoção pessoal.

D

São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos.

E

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

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Q985926

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador |

Q985926 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

Nos processos administrativos, é vedada a atuação conforme a lei e o Direito.

B

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

C

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado como perito, testemunha ou representante.

D

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

E

Não podem ser admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais.

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Q985925

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador |

Q985925 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha participado ou venha a participar como testemunha.

B

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.

C

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

D

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

E

Todos os atos administrativos devem ser oficial e integralmente divulgados, através de publicação em Diário Oficial, mesmo nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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Q985924

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador |

Q985924 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decorram de reexame de ofício.

B

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

C

Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

D

A administração pública deve ser exercida sempre em sintonia com o interesse particular, observando o princípio da não razoabilidade.

E

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Q985923

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador |

Q985923 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:

A

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

B

A desistência ou renúncia do interessado no processo administrativo, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

C

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando, entre outros aspectos, decidam recursos administrativos.

D

O servidor público deve agir sempre em consonância com os princípios da improporcionalidade e salacidade.

E

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

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Q985908

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador |

Q985908 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

É vedado aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

B

É dever do servidor público apresentar-se embriagado no serviço, habitualmente.

C

É dever do servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

D

O servidor público deve buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade no exercício da sua profissão.

E

É dever do servidor público o uso do cargo para obter qualquer favorecimento para si.

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