Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Procurador

Q1247270

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247270 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é considerado ato administrativo. II. Somente a Administração Pública tem poderes para expedir atos administrativos. III. Por ser editada pelo chefe do Poder Executivo, a medida provisória é espécie de ato administrativo.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1247269

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247269 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.666/93, analise os itens abaixo:

I. Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

II. Há empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

III. Na empreitada por preço unitário, contrata-se um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

I, II e III.

B

Apenas I.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas II.

Q1247268

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247268 Direito Administrativo

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Nesse cenário, é possível afirmar que:
I. A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. II. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura; III. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas I, II e III.

Q1247267

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247267 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, em se tratando de obras, serviços e compras de baixo vulto, sem alta complexidade técnica e sem consideráveis riscos financeiros, a autoridade competente, desde que previsto no instrumento convocatório, poderá exigir a prestação de garantia de até:

A

Dez por cento do valor do contrato.

B

Quinze por cento do valor do contrato.

C

Cinco por cento do valor do contrato.

D

Vinte por cento do valor do contrato.

E

Cinquenta por cento do valor do contrato.

Q1247266

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247266 Direito Administrativo

Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

B

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência à respectiva Corte de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

C

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

D

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades públicas pauta-se, dentre outros critérios, pela legalidade, legitimidade e economicidade.

E

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q1247265

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247265 Direito Administrativo

Acerca da Administração Pública, analise os itens abaixo:
I. A concepção dialógica da administração pública prega uma filosofia cooperativa no ajustamento público-privado de condutas. II. Como a atividade administrativa é estritamente pautada pela legalidade, não é necessário que o agente público detenha habilidades de negociação. III. A administração monológica, fundada no princípio da consensualidade, permite a legitimação democrática da atuação administrativa.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1247264

Ano: 2018 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Viana - ES Prova: IDIB - 2018 - Câmara de Viana - ES - Procurador |

Q1247264 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo.

Costuma-se dizer que o princípio da ____________________ possui quatro vertentes distintas, que seriam (1) a finalidade pública; (2) a relação com a isonomia; (3) a imputação ao órgão ou entidade administrativa dos atos praticados pelos seus servidores; (4) e a proibição de utilização de propaganda oficial para promoção pessoal de agentes públicos. Preencha corretamente a lacuna acima:

A

Moralidade.

B

Publicidade.

C

Eficiência.

D

Legalidade.

E

Impessoalidade.

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Q1235680

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR

Q1235680 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, no que diz respeito ao processo judicial, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. ( ) Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com julgamento do mérito.

A

C - E.

B

E - C.

C

E - E.

D

C - C.

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Q1235454

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR

Q1235454 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza é um ato de improbidade:

A

Que causa prejuízo ao erário.

B

Que importa enriquecimento ilícito.

C

Contra a ordem econômica.

D

Contra os princípios da administração pública.

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Q1232614

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA

Q1232614 Direito Administrativo

Sobre o tema Improbidade Administrativa, marque a assertiva CORRETA:

A

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito a conduta de ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

D

Constitui ato de improbidade administrativa a ação de conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário à Lei, não admitindo, todavia, a forma omissiva, por expressa determinação legal.

Q1232356

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Paço do Lumiar - MA

Q1232356 Direito Administrativo

O ato de determinada prefeitura consistente no parcelamento e edificação compulsórios de terrenos para atender a função social delimitada no Plano Diretor constitui exemplo de:

A

Servidão administrativa.

B

Requisição Administrativa.

C

Ocupação temporária.

D

Limitação Administrativa.

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Q1203807

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203807 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:

A

nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

B

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

C

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

D

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;.

Q1130283

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |

Q1130283 Direito Administrativo

“Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.” Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro, o trecho apresentado está:

A

Incorreto, já que o prazo prescricional, no caso, é de três anos.

B

Correto, pois corresponde a um dispositivo normativo da Lei nº 9.873/99.

C

Incorreto, visto que tal prazo não se aplica à Administração Pública indireta

D

Correto, desde 2017, pois é uma jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal.

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Q1130270

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |

Q1130270 Direito Administrativo

Quanto aos poderes da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA. Um ato administrativo pode derivar, simultaneamente, dos poderes

A

de polícia e disciplinar.

B

hierárquico e disciplinar.

C

regulamentar e de polícia.

D

regulamentar e hierárquico.

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Q1130268

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP Prova: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Procurador |

Q1130268 Direito Administrativo

Para que seja imputada a responsabilidade civil a determinado agente é imperioso que haja uma relação entre a conduta deste e o prejuízo suportado pela vítima. Há, pois, hipóteses em que será afasta a responsabilidade do agente. São causas excludentes da responsabilidade civil, EXCETO:

A

Legítima defesa.

B

Culpa exclusiva da vítima.

C

Omissão voluntária do agente.

D

Exercício regular de direito reconhecido.

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Q1005846

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |

Q1005846 Direito Administrativo

Corresponde à modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada, EXCETO:

A

servidão administrativa.

B

alvará administrativo.

C

tombamento.

D

requisição administrativa.

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Q1005843

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |

Q1005843 Direito Administrativo

Sobre os princípios que regem a Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

São princípios expressos na Constituição Federal de 1988: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a eficácia.

B

São princípios expressos na Constituição Federal de 1988: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a eficiência.

C

São princípios expressos na Constituição Federal de 1988: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a executoriedade.

D

São princípios expressos na Constituição Federal de 1988: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e a efetividade.

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Q1005842

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |

Q1005842 Direito Administrativo

Sobre a Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

A

É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

É dispensável a licitação quando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tiverem que intervir no domínio econômico.

C

É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

D

É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Q1005841

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |

Q1005841 Direito Administrativo

Sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito previstos na Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.

A

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

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Q999834

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q999834 Direito Administrativo

É correto afirmar acerca da desapropriação.

A

Os bens públicos não poderão ser objeto de desapropriação, por utilidade pública.

B

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

C

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deverá se limitar à àrea estritamente necessária para o desenvolvimento da obra a que se destina.

D

A desapropriação do solo acarretará, imediatamente, a do espaço aéreo ou do subsolo correspondente.

E

A desapropriação amigável deverá ocorrer dentro de dois anos contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

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