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Q905955
Direito Administrativo
Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de
atos administrativos, assim como os poderes de delegação
e avocação de competências são expressão do
poder administrativo
Q905954
Direito Administrativo
A Administração Indireta compreende as seguintes entidades,
dotadas de personalidade jurídica própria
Q905953
Direito Administrativo
A razoável duração do processo e o emprego de meios
que assegurem a celeridade na sua tramitação são
assegurados, a todos, no âmbito administrativo e revelam
direito fundamental que tem por conteúdo os princípios da
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q904560
Direito Administrativo
O desenvolvimento dos serviços públicos obedece a princípios
próprios, dentre os quais se pode apontar o da
Q904559
Direito Administrativo
Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos
dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos
no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa
não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico
para embasar sua decisão, embora a lei exigisse que
essa indicação fosse expressa. Nesse caso, considerando
que apesar da ausência de indicação os fatos e
os fundamentos jurídicos para a denegação do pedido
existiam e eram válidos, é correto afirmar que o ato administrativo
em questão possui vício de
Q904558
Direito Administrativo
Advertência verbal aplicada por diretor de escola estadual
a aluno que não cumpriu seus deveres, cometendo
falta dentro do estabelecimento de ensino, é expressão
do poder
Q904557
Direito Administrativo
Lei estadual que vede a realização de processo seletivo
para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas
entidades do poder público estadual fere o princípio da
Q390389
Direito Administrativo
A Constituição Federal prevê que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que
Q389368
Direito Administrativo
Dispõe a Lei n.º 8.249, de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa – que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, na hipótese dos atos que importam enriquecimento ilícito, a suspensão dos direitos políticos será de
Q389321
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.o 8.429/92, a ação de improbidade, em caso de enriquecimento ilícito,
Q389319
Direito Administrativo
Poder Público firma com entidades públicas ou privadas uma associação visando ao atingimento de interesses comuns, caracterizado o ajuste de vontades por (i) interesses não conflitantes; (ii) mútua colaboração entre os partícipes do acordo; (iii) pagamentos voltados integralmente para a consecução do objetivo expresso no instrumento e não como remuneração. Trata-se de
Q389318
Direito Administrativo
O prefeito de determinada cidade elabora projeto de celebração de uma parceria público-privada, que tem (i) valor de contrato equivalente a quinze milhões de reais; por um (ii) prazo de cinco anos; tendo por (iii) objeto único da prestação a execução de obra pública. De acordo com a Lei de Parceria Público-Privada (Lei n.o 11.079/2004), o projeto
Q389317
Direito Administrativo
A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que
Q389316
Direito Administrativo
O ato administrativo
Q389315
Direito Administrativo
A respeito da licitação, assinale a assertiva correta.
Q389314
Direito Administrativo
Sócrates, antigo servidor de uma autarquia, sofreu um processo administrativo disciplinar cujo resultado, ao final, lhe custou a perda do próprio cargo público. Durante o processo, foi possível ao servidor informar o julgador dos fatos, manifestar-se sobre as evidências trazidas contra si e, inclusive, ter consideradas suas manifestações nos autos. A despeito disso, alegou o servidor que, no trâmite do processo, não foi assistido por advogado regularmente constituído para a defesa. Em tais condições, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, por si só,
Q389313
Direito Administrativo
Ao exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; III – fiscalização; e IV – sanção. Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que o particular
Q389312
Direito Administrativo
Desde antigas eras do Direito, já vingava o brocardo segundo o qual “nem tudo o que é legal é honesto” (non omne quod licet honestum est). Aludido pensamento vem a tomar relevo no âmbito do Direito Administrativo principalmente quando se começa a discutir o problema do exame jurisdicional do desvio de poder. Essa temática serve, portanto, de lastro para o desenvolvimento do princípio constitucional administrativo
Q389311
Direito Administrativo
Uma determinada empresa estatal veio a alienar imóvel público desafetado a entidade de serviço social autônomo e, para tanto, se valeu de hipótese legal de licitação dispensada prevista no art. 17, I, “e”, da Lei n.o 8.666/93 (venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo). Partindo-se de tais pressupostos, é correto afirmar que essa venda é
Q389310
Direito Administrativo
Quando o Poder Público, conservando para si a titularidade do serviço público, transfere sua execução à pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, ocorre o que se denomina descentralização
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