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( )Candidato que for nomeado em concurso público.
( )Servidor designado que tiver se afastado do trabalho por motivo de saúde ou recebido auxílio-doença por período superior a 15 dias, consecutivos ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à assinatura do novo contrato.
( )Servidor que tenha interrompido o contrato após um ano da realização do exame médico pré-admissional.
( )Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ser investido em cargo de provimento em comissão da mesma natureza.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
No que se refere às disposições da Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. O pedido de indisponibilidade de bens por improbidade administrativa, que poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 10 (dez) dias.
II. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, no sentido de obter, dentre outros resultados, o integral ressarcimento do dano. Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 60 (sessenta) dias.
III. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Estão corretas as afirmativas:
Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a concorrência constitui modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento, dentre outros, poderá ser:
I. Menor preço.
II. Melhor técnica ou conteúdo artístico.
III. Maior retorno econômico.
Estão corretas as afirmativas:
As disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) aplicam-se a:
I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II. Compra, inclusive por encomenda.
III. Concessão e permissão de uso de bens públicos.
Estão corretas as afirmativas:
No que concerne às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:
I. Indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado.
II. Fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ser pago pelo contratado.
III. Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.
Estão corretas as afirmativas:
Em relação às disposições previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta.
As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a:
I. Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Esta Lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
III. Esta Lei abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Estão corretas as afirmativas:
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.
II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.
III. Impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio, salvo de forma isolada.
Estão corretas as afirmativas:
A Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, através da qual o Estado responde, em razão de sua atividade, se causar danos a terceiros.
Sobre a responsabilidade objetiva do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Na responsabilidade objetiva, o particular deve demonstrar o ato da administração pública, o dano e o nexo de causalidade, preenchendo os requisitos para a indenização.
II. Na responsabilidade objetiva, se houver a culpa da vítima, afasta-se o dever de indenizar, pois o Estado não responde sempre.
III. Não é preciso provar a culpa do Estado, em caso de responsabilidade subjetiva, ocorrendo omissão estatal que provoque danos ao particular.
Está correto o que se afirma em
Analise as afirmativas a seguir.
I. O conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da História do Brasil constitui patrimônio histórico.
II. As coisas tombadas não poderão sair do país, exceto em caso de intercâmbio cultural.
III. O tombamento de bens pertencentes aos Municípios se fará de ofício, mas deverá ser notificada a entidade a quem pertencer.
Está correto o que se afirma em
A sociedade empresária A impetrou mandado de segurança informando que se inscreveu para o certame destinado à contratação para a realização da obra pública, consistente em construção de uma quadra esportiva, no importe de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), na modalidade de tomada de preços, alegando que a sociedade empresária B foi considerada habilitada, mas não apresentou o projeto básico. Em razão disso, solicitou a medida liminar de exclusão da sociedade empresária B do certame.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
O poder público necessitando, com urgência, construir um anel viário ingressou em imóvel alheio vazio e passou a praticar a terraplanagem do terreno.
Assinale a opção que indica a ação adequada que o proprietário do imóvel pode mover em face do poder público.
Sobre a remuneração do servidor público, analise as afirmativas a seguir.
I. As gratificações recebidas pelo servidor público, ainda que a título transitório, se incorporam à remuneração e não podem ser suprimidas, pois fazem parte da remuneração.
II. As modificações do regime jurídico alteram a remuneração do servidor público, mas o valor recebido deve ser mantido, em razão do princípio da irredutibilidade da remuneração.
III. Os subsídios dos agentes políticos são pagos de uma só vez, não se admitindo o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário.
IV. Somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa.
Está correto o que se afirma em
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