Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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Q3135263
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Agente de Defesa Civil |
Q3135263 Direito Administrativo
De acordo com a lei 14.133/21, no caso de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de_______, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base em Lei.
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.
Alternativas
Q3135118
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |
Q3135118 Direito Administrativo
A Prefeitura deseja conceder o uso de um terreno público para uma associação esportiva. Esse uso depende de concessão formal porque o bem público é caracterizado pela:
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3135116
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |
Q3135116 Direito Administrativo
Durante uma licitação pública, a procuradora observa que houve falhas no procedimento que violam o princípio do devido processo legal. Para corrigir a situação, o que deve ser assegurado no procedimento?
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3135115
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |
Q3135115 Direito Administrativo
Em um caso de alienação de um imóvel público, o procurador analisa os requisitos legais. Ele sabe que uma característica essencial dos bens públicos é a:
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3135114
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |
Q3135114 Direito Administrativo
A Prefeitura deseja desapropriar uma área urbana para ampliação de um hospital público. Esse tipo de desapropriação, que visa um fim coletivo, é justificado por:
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3135113
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Serviços Públicos , Regime jurídico administrativo , Princípios dos Serviços Públicos , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |
Q3135113 Direito Administrativo
A Prefeitura de uma cidade celebrou um contrato de prestação de serviços com uma empresa terceirizada. No contrato administrativo, o procurador reforça a necessidade de observar o princípio da continuidade. Esse princípio implica que: 
Alternativas
Q3135112
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |
Q3135112 Direito Administrativo
Em uma investigação sobre uso indevido de verbas públicas, o procurador observa que um servidor beneficiou-se diretamente de recursos que deveria administrar. Esse ato configura:
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3135111
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |
Q3135111 Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Município iniciou uma auditoria nas contas da Secretaria de Saúde para verificar a aplicação de recursos destinados à compra de equipamentos médicos. Durante o processo, o Tribunal analisa se os valores foram utilizados de acordo com a legislação e em benefício do interesse público. Essa fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas é um exemplo de:
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3135104
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |
Q3135104 Direito Administrativo
O procurador municipal emitiu um parecer sobre a validade de um ato administrativo que concedia permissão de uso de um bem público. Ele concluiu que o ato deveria ser anulado, pois foi praticado sem observar os requisitos legais. Nesse caso, o ato administrativo é considerado: 
Alternativas
Q3135101
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |
Q3135101 Direito Administrativo
O procurador é consultado sobre a validade de uma decisão municipal que limitou o horário de funcionamento de bares para reduzir o índice de criminalidade. Essa medida está vinculada ao exercício do:
Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3134947
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Nutricionista |
Q3134947 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Esta Lei se aplica à:
I.Compra, inclusive por encomenda.
II.Locação.
III.Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3134717
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134717 Direito Administrativo
O contrato administrativo é um acordo celebrado entre a Administração Pública e particulares, visando à realização de um objeto de interesse público. Assinale a alternativa correspondente ao componente dos contratos que trata de disposições contratuais que conferem à administração pública poderes especiais, colocando-a em posição de supremacia sobre o contratado. 
Alternativas
Q3134716
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134716 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser classificados de formas distintas. Assinale a alternativa correta, correspondente ao tipo de ato caracterizado pela manifestação de vontade ser de mais de um órgão, com uma vontade principal e outras acessórias.
Alternativas
Q3134715
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134715 Direito Administrativo
Os procedimentos licitatórios correspondem a pontos importantes estabelecidos na Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021. Analise os itens abaixo entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) correspondentes aos procedimentos licitatórios dessa Lei.

(__)Apresentação de propostas.
(__)Julgamento.
(__)Recursal.
(__)Concessão de Direito Real de Uso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3134713
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134713 Direito Administrativo
A declaração de nulidade em um contrato administrativo possui efeitos retroativos, impedindo que o contrato produza efeitos jurídicos e desconstituindo o que já produziu. Analise dos itens abaixo qual ou quais correspondem a situações que podem levar à declaração de nulidade de um contrato administrativo:

I.Contratação sem a caracterização adequada do objeto.
II.Contratação sem a indicação dos créditos orçamentários.
III.Risco à prestação de serviços essenciais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3134709
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134709 Direito Administrativo
Um ato administrativo trata-se de uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. A respeito dos elementos de um ato administrativo, assinale a alternativa correspondente ao elemento que é o meio pelo qual ele se revela e produz efeitos jurídicos, sendo uma condição necessária para a validade do ato.
Alternativas
Q3134708
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134708 Direito Administrativo
A Polícia Administrativa e a Polícia Judiciária desempenham papéis distintos dentro do sistema de segurança pública. Analise as afirmações abaixo a respeito da polícia administrativa e judiciária:

I.A Polícia Administrativa é responsável por investigar crimes, enquanto a Polícia Judiciária atua na prevenção de delitos.
II.A Polícia Judiciária tem como função principal a investigação de infrações penais, enquanto a Polícia Administrativa atua na regulamentação e controle de atividades públicas.
III.A Polícia Administrativa pode prender em flagrante, enquanto a Polícia Judiciária não possui essa prerrogativa.

Após análise, marque a opção correta
Alternativas
Q3134707
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134707 Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública são ferramentas que o Estado utiliza para garantir e promover o interesse público. Assinale a alternativa correspondente ao poder da administração pública utilizado para expedir atos normativos como decretos, resoluções, instruções normativas, portarias dentre outros.
Alternativas
Q3134705
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134705 Direito Administrativo
Os Princípios da Licitação são fundamentais ao se estudar as regras legais. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da licitação que estabelece que o processo deve ocorrer em um prazo razoável.
Alternativas
Q3134703
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta , Fundações Públicas
Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno |
Q3134703 Direito Administrativo
A Administração Pública no Brasil é composta por diferentes entidades e órgãos que desempenham funções diversas. Analise os itens abaixo sobre a Administração Direta, Indireta e Fundacional:

I.A Administração Direta é composta pelos órgãos que fazem parte da estrutura do Estado, enquanto a Administração Indireta é formada por entidades criadas para executar atividades específicas, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
II.A Administração Direta é composta apenas por autarquias e fundações públicas.
III.As fundações públicas são entidades criadas pela Administração Direta para atuar em áreas específicas, como educação e saúde, mas não possuem autonomia financeira.

Após análise, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
18421: A
18422: A
18423: D
18424: A
18425: A
18426: C
18427: B
18428: A
18429: B
18430: B
18431: A
18432: A
18433: D
18434: B
18435: A
18436: D
18437: D
18438: C
18439: C
18440: C
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