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Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipueiras - CE
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |
Q3285261
Direito Administrativo
O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em atender concretamente os interesses da coletividade, pode organizar-se administrativamente da forma e modo que melhor lhe aprouver, sujeito apenas às limitações e princípios constitucionais. Entretanto, é da tradição do Direito Administrativo Brasileiro adotar uma organização administrativa do Estado a partir da divisão de sua Administração Pública em Administração Direta (composta de órgãos públicos despersonalizados) e Administração Indireta (composta de entidades jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria). Diante disso, quando a função administrativa é desempenhada diretamente pela própria entidade estatal (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio de seus vários órgãos e agentes públicos, devemos afirmar, corretamente, que
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipueiras - CE
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |
Q3285260
Direito Administrativo
Aquele Poder Administrativo conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público, fundamentado no princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo), só pode ser corretamente chamado de
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipueiras - CE
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |
Q3285259
Direito Administrativo
Os atos administrativos estão sujeitos ao regime de Direito Público, por serem praticados no exercício de atribuições públicas; são elas manifestações ou declarações lavradas sempre nesse âmbito, de modo que permanecerá no mundo jurídico até que "algo" altere a sua vigência. Uma vez publicado, embora esteja contaminada de vícios, terá vigor e deverá ser cumprido, em respeito ao Princípio da Presunção de Legitimidade, até que ocorra formalmente o seu desfazimento. O desfazimento do ato administrativo poderá ser resultado do reconhecimento de sua legitimidade, de vícios na sua formação, ou poderá simplesmente advir da desnecessidade de sua existência, isto é, mesmo legítimo, o ato pode tornar-se desnecessário e pode ser declarada inoportuna ou inconveniente a sua manutenção. Poderá, ainda, resultar da imposição de um ato sancionatório ao particular que deixou de cumprir condições exigidas para a manutenção do ato. Sobre o tema, quanto à cassação do ato administrativo, está correto apenas o conceito ilustrado em:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3284204
Direito Administrativo
Leia as assertivas abaixo e responda corretamente.
I. Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;
II. Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;
III. Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
IV. É um profissional que realiza a manutenção e reparação de máquinas e veículos, além de diagnosticar e prevenir problemas.
Das assertivas apresentadas acima, qual corresponde a descrição de um Agente Público?
I. Indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;
II. Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;
III. Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
IV. É um profissional que realiza a manutenção e reparação de máquinas e veículos, além de diagnosticar e prevenir problemas.
Das assertivas apresentadas acima, qual corresponde a descrição de um Agente Público?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas |
Q3284146
Direito Administrativo
Nos procedimentos de fiscalização urbana, o recurso administrativo é um instrumento utilizado pelo
autuado para:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas |
Q3284142
Direito Administrativo
O poder de polícia é uma função essencial do Estado para assegurar a ordem pública e o cumprimento
das leis. Este poder permite à administração pública restringir direitos individuais em nome do interesse
coletivo. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas |
Q3284139
Direito Administrativo
Agentes públicos são indivíduos que desempenham funções para o Estado, seja na administração direta
ou indireta. A classificação e os direitos desses agentes são detalhadamente regulados para assegurar que
suas atividades sejam realizadas de acordo com a lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador |
Q3284007
Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo.
"É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a _________, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores."
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
"É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a _________, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores."
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Contador |
Q3284005
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o princípio da segregação de funções é aplicado para:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |
Q3283977
Direito Administrativo
Criada por fundamentos próprios, a licitação é norteada por princípios, os quais definem os lineamentos
em que se deve situar o procedimento. Assim sendo, quando falamos que quis o legislador, na instituição do
princípio, descartar subjetivismos e personalismos. Mas isso não apenas no julgamento final, como também
em todas as fases em que exista espécie de julgamento, de escolha, de modo que os atos da Administração
jamais possam ser ditados por gosto pessoal ou favorecimento, falamos do princípio do (a):
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Procurador Municipal |
Q3283975
Direito Administrativo
Na dispensa, a licitação é materialmente possível, mas em regra inconveniente, enquanto na
inexigibilidade, é inviável a própria competição. Considerando o que a Lei de Licitações dispõe, assinale a
alternativa que apresenta um dos casos em que a licitação é inexigível:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |
Q3283946
Direito Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, considere as assertivas abaixo:
I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, não podendo atuar de forma contrária ou além dela.
II. O princípio da impessoalidade veda que os atos administrativos promovam discriminações injustificadas entre os administrados.
III. O princípio da moralidade determina que a Administração Pública deve agir conforme padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, não podendo atuar de forma contrária ou além dela.
II. O princípio da impessoalidade veda que os atos administrativos promovam discriminações injustificadas entre os administrados.
III. O princípio da moralidade determina que a Administração Pública deve agir conforme padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |
Q3283945
Direito Administrativo
Os contratos administrativos são instrumentos jurídicos utilizados pela Administração Pública para a
realização de atividades de interesse público. Um dos principais aspectos desses contratos é:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |
Q3283944
Direito Administrativo
No âmbito do Direito Administrativo, os atos administrativos são fundamentais para a prática das
atividades da Administração Pública. Quanto aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Advogado do Creas |
Q3283939
Direito Administrativo
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8429/92, que trata da prática de atos de
improbidade administrativa, prescreve em:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis |
Q3283457
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos em casos de enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio público. Uma das
condutas consideradas ato de improbidade administrativa é:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Auditor Público Interno - Ciências Contábeis |
Q3283453
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992 prevê sanções para atos de improbidade administrativa. Entre as sanções aplicáveis, de acordo com a gravidade do ato, está(ão):
I - Perda da função pública. II - Ressarcimento integral do dano. III - Multa civil. IV - Suspensão dos direitos políticos.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
I - Perda da função pública. II - Ressarcimento integral do dano. III - Multa civil. IV - Suspensão dos direitos políticos.
Quantos dos itens está(ão) CORRETO(S)?
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |
Q3283420
Direito Administrativo
Determinado município divulgou edital de
licitação para a construção de uma nova escola
pública. A Construtora Alfa, interessada na
execução da obra, vai participar do processo
licitatório, mas tem dúvidas de como prosseguir.
Com base no caso apresentado e na Lei
nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |
Q3283419
Direito Administrativo
No departamento de compras de uma autarquia,
descobriu-se que a servidora Ana assinava
contratos com fornecedores que são parentes
dela. Embora Ana tenha declarado esses vínculos
familiares em sua ficha funcional, ela continuou a
aprovar os contratos sem seguir o devido
processo de licitação e sem se afastar do
processo decisório. Considerando a situação
apresentada e o disposto na Lei nº 8.429/1992,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |
Q3283417
Direito Administrativo
A empresa pública estadual ÁguaPar foi criada
com o objetivo de fornecer serviços de tratamento
e distribuição de recursos hídricos para a
população. Recentemente, a empresa enfrentou
uma situação em que a demanda por serviços de
tratamento de água aumentou significativamente
devido ao grande volume de chuvas no Estado.
Assim, a ÁguaPar decidiu contratar uma empresa
privada para auxiliar na operação de uma nova
estação de tratamento. Considerando esse
contexto e com base na Lei nº 13.303/2016,
assinale a alternativa correta.
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