Agentes públicos são indivíduos que desempenham funções para...

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Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas |

Q3284139 Direito Administrativo

Agentes públicos são indivíduos que desempenham funções para o Estado, seja na administração direta ou indireta. A classificação e os direitos desses agentes são detalhadamente regulados para assegurar que suas atividades sejam realizadas de acordo com a lei. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

Todos os agentes públicos são eleitos democraticamente para seus cargos.

Agentes públicos incluem servidores estatutários, empregados públicos e ocupantes de cargos comissionados, cada um com regime jurídico específico.

Somente os agentes públicos que ocupam cargos efetivos podem ser responsabilizados por suas ações.

A responsabilidade dos agentes públicos é limitada ao horário de trabalho, não se estendendo a suas atividades fora do serviço.

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