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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |
Q3152851
Direito Administrativo
Com o objetivo de preservar a higidez do patrimônio público e
evitar a sua dissipação pelas maiorias ocasionais, foi aprovada a
Emenda Constitucional nº X, que alterou a Constituição do Estado
Alfa para dispor que a alienação de terras públicas, independente
de sua dimensão, exigiria prévia autorização da Assembleia
Legislativa. Irresignado com o teor dessa alteração, o Governador
do Estado solicitou que sua assessoria analisasse a sua
compatibilidade com a Constituição da República.
Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que a alteração
Foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que a alteração
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |
Q3152844
Direito Administrativo
Marlon, servidor público do Município Ômega, passou a exercer
atribuições relacionadas à gestão dos bens públicos do referido
ente federativo, razão pela qual teve que aprofundar os seus
conhecimentos acerca do respectivo regime jurídico.
Tendo em conta a classificação dos bens públicos e as peculiaridades do respectivo regime jurídico, à luz do ordenamento pátrio, assinale a alternativa correta.
Tendo em conta a classificação dos bens públicos e as peculiaridades do respectivo regime jurídico, à luz do ordenamento pátrio, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |
Q3152843
Direito Administrativo
Sociedade Borabombar desenvolve atividade empresarial
relacionada a venda de artigos para festas, mas, seus
representantes, cladestinamente, decidiram vender fogos de
artifício para incrementar o negócio, sendo certo que foram
realizadas inúmeras denúncias junto ao poder público local acerca
de tal fato, sem que qualquer providência fosse adotada pelos
agentes competentes municipais.
Diante do indevido acondicionamento dos referidos produtos irregulares no fundo do depósito da respectiva loja, houve uma explosão que ocasionou danos materiais e morais a Amaury, que foi atingido pelos destroços quando transitava na localidade no momento do trágico evento.
Por considerar que o Município deve ser civilmente responsabilizado, em decorrência de sua obrigação de fiscalizar tais atividades empresariais, Amaury visa a ajuizar ação indenizatória em face do mencionado ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal.
Diante do indevido acondicionamento dos referidos produtos irregulares no fundo do depósito da respectiva loja, houve uma explosão que ocasionou danos materiais e morais a Amaury, que foi atingido pelos destroços quando transitava na localidade no momento do trágico evento.
Por considerar que o Município deve ser civilmente responsabilizado, em decorrência de sua obrigação de fiscalizar tais atividades empresariais, Amaury visa a ajuizar ação indenizatória em face do mencionado ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |
Q3152838
Direito Administrativo
No direito brasileiro, a Lei nº 8.666/93 define a licitação como o
procedimento prévio à celebração de contratos administrativos,
visando selecionar a proposta mais vantajosa para a
Administração, promover o desenvolvimento nacional e garantir a
isonomia entre os licitantes. Com a Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de
Licitações), esses objetivos foram ampliados, incluindo a seleção
da proposta mais vantajosa, assegurar a justa competição, evitar
sobrepreço e superfaturamento, além de incentivar a inovação e
o desenvolvimento nacional sustentável.
Uma diferença básica entre dispensa e inexigibilidade nas licitações públicas é que
Uma diferença básica entre dispensa e inexigibilidade nas licitações públicas é que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |
Q3152837
Direito Administrativo
O ato administrativo refere-se a uma categoria específica de atos
praticados no exercício da função administrativa.
Uma característica própria do ato administrativo
Uma característica própria do ato administrativo
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Agente Administrativo |
Q3152721
Direito Administrativo
Considere as atribuições dos poderes administrativos,
com base nos princípios da Administração Pública.
Assinale a alternativa correta sobre o poder disciplinar, o
poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de
polícia.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Psicólogo da Educação |
Q3152197
Direito Administrativo
A Lei 8.112/1990 estabelece as penalidades aplicáveis
aos servidores públicos federais que infringirem seus
deveres funcionais. Nessa temática, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |
Q3151475
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, estabelece
normas gerais para a contratação de bens, serviços e
obras no âmbito da Administração Pública brasileira. Todas as alternativas a seguir aplicam-se a esta lei,
EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |
Q3151472
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que os
diferenciam dos atos praticados no âmbito privado,
sendo fundamentais para a eficiência da Administração
Pública. Entre esses atributos, destacam-se a presunção
de legitimidade e a presunção de veracidade . Sobre
esses atributos, analise as afirmativas abaixo:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Auxiliar de Agente Administrativo |
Q3151471
Direito Administrativo
A _________________________ trata das Parcerias
Público Privadas (PPPs) no Brasil. Ela estabelece as
regras e diretrizes para a formalização e execução
dessas parcerias, com o objetivo de promover a
colaboração entre o poder público e a iniciativa privada,
visando à realização de projetos de infraestrutura e a
prestação de serviços públicos.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Agente Administrativo Escolar |
Q3151275
Direito Administrativo
O ____________ é a modalidade de licitação obrigatória
para a aquisição de bens e serviços comuns, onde o
critério de julgamento pode ser o de menor preço ou o de
maior desconto, conforme previsto na Lei nº
14.133/2021.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Maracajá - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Agente Administrativo Escolar |
Q3151269
Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 regula as Parcerias Público
Privadas (PPPs) no Brasil, definindo as regras e
condições para a realização dessas parcerias, com foco
na infraestrutura e prestação de serviços públicos. Na
contratação de parceria público privada serão
observadas algumas diretrizes, avalie as afirmações a
seguir:
I.Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
II.Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
III.Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
Está correto o que ser afirma em:
I.Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
II.Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
III.Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
Está correto o que ser afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Assistente de Controle |
Q3151147
Direito Administrativo
A gestão de contratos é um conjunto de técnicas e
práticas que envolve todo o ciclo de vida do contrato,
desde a criação até o encerramento. Analise entre
Verdadeiro (V) ou Falso (F) quais dos itens abaixo
correspondem a ações para busca da eficiência na
execução de contratos.
(__)Organizar documentos.
(__)Utilização de softwere para gestão de informações da execução.
(__)Monitoramento dos contratos.
(__)Asseverar os desvios no cumprimento de prazos e caucionar as modificações das condições do escopo contratado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Organizar documentos.
(__)Utilização de softwere para gestão de informações da execução.
(__)Monitoramento dos contratos.
(__)Asseverar os desvios no cumprimento de prazos e caucionar as modificações das condições do escopo contratado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Assistente de Controle |
Q3151137
Direito Administrativo
A promoção de um ambiente íntegro e confiável em
contratações públicas significa adotar medidas para
combater práticas ilícitas, como a corrupção, e garantir o
uso ético dos recursos públicos. Analise entre Verdadeiro
(V) ou Falso (F) dos itens abaixo qual corresponde a
ações de controle para este efeito:
(__)Identificar e gerenciar conflitos de interesses
(__)Incentivar os fornecedores a adotarem práticas dispares
(__)Promover treinamentos sobre integridade.
(__)Definir valores éticos e padrões de comportamento para os profissionais de contratação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Identificar e gerenciar conflitos de interesses
(__)Incentivar os fornecedores a adotarem práticas dispares
(__)Promover treinamentos sobre integridade.
(__)Definir valores éticos e padrões de comportamento para os profissionais de contratação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Assistente de Controle |
Q3151131
Direito Administrativo
O controle da execução de contratos é uma tarefa que
envolve a fiscalização e o acompanhamento do
cumprimento do contrato, de acordo com as cláusulas e
normas estabelecidas.
I.A fiscalização da execução de contratos deve ser realizada por um representante da Administração Pública, designado pelo Ordenador de Despesas (OD).
II.O profissional responsável pela execução de contratos deve garantir que o contrato seja cumprido de forma correta, verificando a prestação dos serviços e a alocação dos recursos.
III.Para auxiliar o representante da Administração, não deve ser contratados terceiros para fornecer informações ainda que relevantes para não prejudicar o processo.
Após análise, marque a opção correta.
I.A fiscalização da execução de contratos deve ser realizada por um representante da Administração Pública, designado pelo Ordenador de Despesas (OD).
II.O profissional responsável pela execução de contratos deve garantir que o contrato seja cumprido de forma correta, verificando a prestação dos serviços e a alocação dos recursos.
III.Para auxiliar o representante da Administração, não deve ser contratados terceiros para fornecer informações ainda que relevantes para não prejudicar o processo.
Após análise, marque a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Assistente de Controle |
Q3151129
Direito Administrativo
Dentre os procedimentos de controle e governança em
contratações algumas práticas são requeridas no sentido
de assegurar a efetividade dos contratos. Analise os
itens abaixo e sua correspondência com objetivos da
governança em contrações públicas:
I.Assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.
II.Assegurar que as diretrizes dos órgãos de governança superior.
III.Promover a transparência e a sustentabilidade, incluindo aspectos de acessibilidade e de inclusão.
Após análise, marque a opção correta.
I.Assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias.
II.Assegurar que as diretrizes dos órgãos de governança superior.
III.Promover a transparência e a sustentabilidade, incluindo aspectos de acessibilidade e de inclusão.
Após análise, marque a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Câmara de Calumbi - PE - Agente Administrativo |
Q3151032
Direito Administrativo
No serviço público, os princípios éticos são essenciais
para garantir uma administração transparente, justa e
comprometida com o bem-estar da sociedade. Considere
a situação de um servidor que, ao perceber que seu
superior tomou uma decisão que favorece um fornecedor
específico sem justificativa clara, decide comunicar o
ocorrido aos órgãos competentes. Qual princípio ético o
servidor está praticando ao adotar essa postura?
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150410
Direito Administrativo
Sobre a extinção dos atos administrativos, marque o quesito
correto, conforme a orientação jurisprudencial firmada no
âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150409
Direito Administrativo
Sobre a possibilidade de desapropriação de bens públicos,
marque o quesito correto.
Ano: 2025
Banca:
IMPARH
Órgão:
CGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |
Q3150408
Direito Administrativo
De acordo com a legislação específica, qual seja, a Lei nº
11.079/2004, o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas:
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