Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3497943

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |

Q3497943 Direito Administrativo

Uma empresa pública deseja contratar um serviço de engenharia para executar uma obra, ainda não iniciada, em sua sede. Desconsiderando qualquer possibilidade de alteração do valor da obra por ato do Conselho de Administração da empresa, o valor máximo permitido para que haja dispensa de processo licitatório na contratação do serviço é:

A

R$ 25.000,00

B

R$ 50.000,00

C

R$ 75.000,00

D

R$ 100.000,00

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Q3497380

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497380 Direito Administrativo

No que diz respeito a Lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, seria incorreto afirmar que:

A

Os preceitos da Lei, mencionada no enunciado, também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B

Quanto ao início do processo, é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C

O indeferimento de alegação de suspeição, não poderá ser objeto de recurso.

D

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

E

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

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Q3497377

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497377 Direito Administrativo

De acordo com a Resolução n.º 1.034/2011, poderá ser submetido a processo legislativo de ato administrativo normativo da espécie, resolução que dispor sobre matéria financeira e eleitoral, bem como organização e funcionamento do Confea e da Mútua. A mesma Resolução determina que na tramitação de matéria financeira, devem ser observados os princípios:

A

da anterioridade e da legalidade;

B

da anterioridade e eficiência;

C

da motivação e eficiência;

D

da legalidade e da publicidade;

E

da eficiência e legalidade;

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Q3497373

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497373 Direito Administrativo

A Resolução n.º 1.034/2011, dispõe sobre o processo legislativo e os procedimentos para elaboração, aprovação e homologação de atos administrativos normativos de competência do Sistema CONFEA/CREA. Dito isto, o processo legislativo ocorrerá de acordo com os seguintes ritos processuais:

A

rito sumário ou sumaríssimo, dependendo da espécie;

B

rito sumário ou ordinário, dependendo da espécie;

C

rito ordinário, somente;

D

rito sumário, somente;

E

rito sumaríssimo, somente;

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Q3497362

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497362 Direito Administrativo

Uma instituição pública precisa contratar uma empresa para fornecer materiais de uso padronizado, amplamente disponíveis no mercado, para atender às demandas de um projeto educacional.

Diante dessa necessidade, um especialista em licitações e contratos administrativos foi consultado para indicar a modalidade licitatória mais adequada, considerando a natureza dos bens e a busca pela proposta mais vantajosa.

Qual a modalidade correta?

A

Concurso.

B

Credenciamento.

C

Pregão.

D

Concorrência.

E

Leilão.

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Q3497361

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497361 Direito Administrativo

Uma instituição pública identificou a necessidade de ampliar os serviços de saúde, criando uma entidade voltada à gestão hospitalar para oferecer serviços médicos especializados à população.

Diante desse projeto, um especialista em direito administrativo e organização pública foi consultado para esclarecer qual natureza jurídica essa nova entidade terá dentro da estrutura da Administração Pública.

Essa entidade será um exemplo de:

A

Órgão da administração direta.

B

Empresa pública.

C

Sociedade de economia mista.

D

Autarquia.

E

Fundação pública.

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Q3497360

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497360 Direito Administrativo

Um órgão público determinou que comerciantes de bares e restaurantes reduzissem o volume do som após as 22h, com o objetivo de garantir o sossego da população e minimizar impactos ambientais. Além disso, a fiscalização e aplicação de multas foram delegadas a uma equipe técnica responsável pelo cumprimento das normas urbanísticas e ambientais.

Diante desse cenário, um especialista em direito administrativo foi consultado para esclarecer qual poder administrativo está sendo exercido pela Administração Pública ao impor essa restrição.

Nesse caso, a Administração Pública está exercendo qual poder?

A

Poder Hierárquico.

B

Poder Vinculado.

C

Poder Regulamentar.

D

Poder de Polícia.

E

Poder Disciplinar.

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Q3497359

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497359 Direito Administrativo

Uma instituição pública abriu um concurso público para a contratação de novos profissionais. No edital, foi estabelecido um critério que concedia pontuação extra a candidatos nascidos na cidade onde ocorreria a seleção, em detrimento de candidatos de outras localidades.

Um dos candidatos, inconformado com essa exigência, recorreu a um especialista em direito administrativo, argumentando que tal critério violava os princípios da Administração Pública ao conceder vantagem indevida a um grupo específico de concorrentes.

Diante dessa situação, qual princípio está sendo violado?

A

Princípio da Supremacia do Interesse Público.

B

Princípio da Moralidade.

C

Princípio da Eficiência.

D

Princípio da Impessoalidade.

E

Princípio da Autotutela.

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Q3497358

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497358 Direito Administrativo

Um órgão responsável pelo licenciamento urbano e ambiental concedeu uma licença para uma construtora iniciar um novo empreendimento. Entretanto, após análise técnica, foi constatado que a licença foi concedida sem atender aos requisitos ambientais exigidos pela legislação, tornando o ato administrativo inválido.

Diante desse cenário, um especialista em direito administrativo e licenciamento ambiental foi consultado para indicar a medida cabível para corrigir essa irregularidade.

Diante desse cenário, qual a medida cabível para corrigir esse ato?

A

Revogação do ato administrativo.

B

Convalidação do ato administrativo.

C

Anulação do ato administrativo.

D

Prorrogação do ato administrativo.

E

Ratificação do ato administrativo.

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Q3497356

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497356 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas:

I) Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, mesmo que culposa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, entre outras condutas, nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas;
III) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

I e II, apenas;

C

II e III, apenas;

D

II, apenas;

E

III, apenas;

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Q3497355

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497355 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Assim, não se pode afirmar que:

A

Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

B

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, mesmo sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

C

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

D

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

E

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

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Q3497353

Ano: 2025 Banca: Instituto Seleção Órgão: CREA-MS Prova: Instituto Seleção - 2025 - CREA-MS - Agente Administrativo |

Q3497353 Direito Administrativo

Com base no Regime Disciplinar que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, aponte a opção incorreta:

A

Entre os deveres do servidor está levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

B

É proibido ao servidor público manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

C

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

D

O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá noventa dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até trinta, quando as circunstâncias o exigirem.

E

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q3497234

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Comunicação Social/Marketing |

Q3497234 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação (LAI), n.º 12.527/2011, consolida o princípio da publicidade como regra na gestão pública, impondo à Administração o dever de tornar acessíveis, de forma clara e proativa, as informações de interesse geral. Com base nessa perspectiva, assinale a alternativa que NÃO está em conformidade com os fundamentos da LAI.

A

A Administração Pública deve adotar canais acessíveis de comunicação, inclusive digitais, para assegurar a divulgação das informações de interesse coletivo, independentemente de solicitação.

B

A cultura de sigilo, historicamente presente no setor público, pode ser mantida como padrão em determinadas áreas, como forma de evitar sobrecarga informacional aos cidadãos.

C

O dever de divulgar informações é ativo, contínuo e abrange conteúdos que dizem respeito à gestão pública, às políticas e aos serviços oferecidos.

D

A promoção da transparência é um dever do Estado e deve ser tratada como parte integrante da política de fortalecimento da cidadania.

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Q3497102

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497102 Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Não há que se falar em responsabilidade civil solidária da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização.

B

Em caso de manifestação pública em que ocorra tumulto ou conflito, o Estado responde de forma objetiva pelos danos causados ao profissional da imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística da referida manifestação pública tumultuosa, ainda que o jornalista descumpra clara e ostensiva quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à integridade física.

C

Nas ações de responsabilidade civil do Estado, é necessária a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo.

D

As empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial não são equiparadas à Fazenda Pública no que tange à prescrição.

E

Os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado somente podem ser revistos em sede de recurso especial quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, afrontando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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Q3497101

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497101 Direito Administrativo

Alberto Romero é advogado de entidade da Administração Pública Indireta XYZ, submetida às disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal). Por tal razão, depara-se com processos administrativos no seu dia a dia. Considerando as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta.

A

Alberto, titular de certo órgão administrativo de XYZ, pode delegar competência para edição de atos de caráter normativo a Roberto, titular de outro órgão administrativo na referida entidade, desde que Roberto esteja hierarquicamente subordinado a Alberto.

B

A desistência ou renúncia por parte de Mário, interessado em processo administrativo, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

C

Diante de repetidas falhas na documentação apresentada, Alberto Romero pode recusar, de forma imotivada, o recebimento dos documentos trazidos por Lucrécia, não lhe cabendo orientá-la sobre o suprimento das falhas.

D

Se Alberto Romero litigar judicialmente contra Clara, cônjuge de Mário, que, por sua vez, é interessado em processo administrativo no qual, em tese, Alberto deveria atuar, não há que se falar em impedimento para Alberto atuar no processo, que se limitaria à possível litigância de Mário contra Alberto.

E

Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, em caso de interposição de recurso administrativo, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior não poderá de ofício dar efeito suspensivo ao recurso interposto.

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Q3497099

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497099 Direito Administrativo

Considere a orientação firmada em enunciados sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de Direito Administrativo e assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento das Cortes Superiores.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

C

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

D

É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, ainda que autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

E

Em nenhuma hipótese é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

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Q3497085

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |

Q3497085 Direito Administrativo

Os bens públicos estão disciplinados nos artigos 98 a 103 do Código Civil. Considerando as disposições desse diploma normativo, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São bens de uso comum do povo: rios, mares, estradas, ruas e praças.

B

São bens de uso especial aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, sem qualquer destinação específica.

C

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

D

Os bens públicos dominicais são aqueles que podem ser alienados, desde que observadas as exigências da lei.

E

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, em consonância com o que restar legalmente estabelecido pela entidade a cuja administração pertencerem.

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Q3496580

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Câmara de Xanxerê - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Contador |

Q3496580 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos bens públicos, assinale a alternativa que descreve corretamente as características dos bens dominicais:

A

Constituem patrimônio disponível do Estado, podendo ser alienados conforme a lei e gerar renda, como terrenos baldios públicos.

B

São inalienáveis e destinados ao uso direto pela população, como praças e ruas.

C

São utilizados exclusivamente para a prestação de serviços públicos, como escolas e hospitais, e não podem gerar renda.

D

Têm uso restrito às Forças Armadas e não podem ser transferidos a particulares em nenhuma hipótese.

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Q3496579

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Câmara de Xanxerê - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Contador |

Q3496579 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os bens de uso comum do povo:

A

São bens destinados exclusivamente ao uso das Forças Armadas, como quartéis e bases militares, sendo inalienáveis e imprescritíveis.

B

Constituem patrimônio disponível do Estado, podendo ser alienados por decisão administrativa e gerar renda para os cofres públicos.

C

São bens de uso coletivo pela população, como praças e ruas, normalmente gratuitos e inalienáveis, exceto quando a lei autoriza cobrança (ex: pedágio).

D

São bens utilizados para prestação de serviços públicos específicos, como escolas e hospitais, que podem ser desafetados e transformados em bens dominicais.

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Q3496447

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Analista de Recursos Humanos |

Q3496447 Direito Administrativo

Carlos é servidor público municipal na Prefeitura de Niterói, atuando na área de infraestrutura. Nos últimos meses, ele tem enfrentado dificuldades em sua função por questões pessoais. Com a possibilidade de uma punição severa, ele se preocupa com os efeitos dessa situação em sua carreira. De acordo com o Capítulo V da Lei 531/85, Carlos poderá receber a pena de demissão em caso de:

A

abandono de emprego

B

desobediência ou falta de cumprimento dos deveres

C

perda da nacionalidade brasileira

D

reincidência em falta já punida com pena de repreensão

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