Os bens públicos estão disciplinados nos artigos 98 a 103 do...

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Q3497085
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Advogado |
Q3497085 Direito Administrativo
Os bens públicos estão disciplinados nos artigos 98 a 103 do Código Civil. Considerando as disposições desse diploma normativo, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria, assinale a alternativa INCORRETA.
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