Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3906335

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906335 Direito Administrativo

No contexto do Direito Processual do Trabalho, a terceirização no âmbito da Administração Pública é tema de intensa relevância jurídica, especialmente quanto à responsabilidade pelos encargos trabalhistas. À luz da legislação e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública responde solidariamente pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada, ainda que não comprovada culpa na fiscalização do contrato.

B

A contratação de serviços terceirizados pela Administração Pública é ilícita, mesmo quando precedida de regular processo licitatório.

C

A responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas de empresa contratada é de natureza subsidiária, e somente pode ser reconhecida se houver comprovação de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora.

D

A Administração Pública direta e indireta responde automaticamente pelos encargos trabalhistas de todos os contratos de prestação de serviços firmados com particulares, independentemente de fiscalização.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3906316

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906316 Direito Administrativo

No contexto do processo de cassação de mandato de Prefeito Municipal por infrações político-administrativas, previsto no Decreto-Lei nº 201/1967, a observância das regras procedimentais específicas é fundamental para assegurar o devido processo legal e a ampla defesa. Assim, no caso de um Vereador que apresentou denúncia contra o Prefeito por infração político-administrativa, a Câmara Municipal deverá seguir o rito legal estabelecido para o processo de cassação.

Diante dessa situação e com base no Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O processo de cassação do mandato do Prefeito deverá estar concluído dentro de sessenta dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sob pena de arquivamento e resolução do mérito.

B

Caso o denunciante seja o Presidente da Câmara, ele deverá passar a Presidência ao substituto legal para os atos do processo, mas poderá exercer o direito de voto se necessário para completar o quórum de julgamento.

C

Na sessão de julgamento, após a leitura das peças requeridas e as manifestações verbais dos Vereadores, o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral.

D

Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia pelo voto de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, devendo o Presidente expedir o competente decreto legislativo de cassação do mandato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3906314

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906314 Direito Administrativo

Um microempreendedor individual (MEI) busca abrir uma pequena cafeteria em um imóvel próprio, em uma zona comercial da cidade. Ao requerer o alvará de funcionamento na prefeitura, ele se depara com uma série de exigências e prazos para a análise de seu pedido. Em uma conversa com uma amiga sobre esta situação, ela comenta acerca da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e como suas disposições impactam diretamente a atuação regulatória e fiscalizatória dos Municípios na emissão de licenças e na verificação do cumprimento das posturas locais. Considerando o cenário hipotético e as diretrizes da referida lei, identifique a única assertiva que está em conformidade com o ordenamento.

A

É dever da administração pública municipal, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas, observar o critério de dupla visita para a lavratura de autos de infração que decorram do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.

B

O direito de desenvolver a cafeteria, caso classificada como atividade de baixo risco, é absoluto, não se sujeitando, por exemplo, às normas municipais de proteção ao meio ambiente, como as de repressão à poluição sonora, ou à legislação trabalhista.

C

O silêncio da autoridade municipal competente, transcorrido o prazo fixado para análise do pedido de alvará, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, inclusive se o titular da solicitação for um servidor público municipal lotado na própria secretaria responsável pela análise.

D

As normas e princípios da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, por constituírem norma geral de direito econômico, aplicam-se a todos os ramos do direito, inclusive na interpretação e aplicação do direito tributário e do direito financeiro municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3906302

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906302 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativo em matéria urbanística é exercido pelo Município por meio da fiscalização de obras e da emissão de licenças. O Código de Obras de Cariacica (Lei Municipal Nº 5732/2017) estabelece os procedimentos e as responsabilidades dos agentes públicos e dos particulares nesse processo de controle, sendo a fiscalização e aos documentos de licenciamento importantes instrumentos. Desta forma, assinale a alternativa correta que se segue dentre as abaixo.

A

As notificações decorrentes da fiscalização de obras devem ser realizadas preferencialmente por edital publicado em órgão oficial, a fim de garantir a máxima publicidade, sendo a notificação pessoal ou por correspondência utilizada apenas em casos excepcionais.

B

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) são documentos equivalentes que devem ser lavrados pelo servidor municipal encarregado da fiscalização no momento da vistoria, a fim de formalizar o ato e responsabilizar o proprietário da obra.

C

Segundo o Código de Obras municipal, a cassação de alvarás e do Habite-se poderá ocorrer, a qualquer tempo e mediante ato da autoridade competente, na hipótese de desvirtuamento, por parte do interessado, da finalidade da licença que foi concedida.

D

As autorizações e alvarás expedidos pelo Município podem ser, a qualquer tempo, revogados, caso seja comprovada ilegalidade em sua expedição, ou anulados, na hipótese de relevante interesse público superveniente que justifique a medida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3906298

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906298 Direito Administrativo

A formalização dos contratos administrativos é um momento crucial do processo de contratação pública, regulado de forma pormenorizada pela Lei nº 14.133/2021. As regras sobre a convocação do vencedor, a forma do instrumento e a publicidade do ato visam garantir a segurança jurídica e a eficácia das avenças.
Após a homologação de uma licitação para a construção de uma escola, o licitante vencedor, devidamente convocado, recusa-se injustificadamente a assinar o termo de contrato no prazo estipulado pelo edital. Considerando o cenário hipotético e as normas que regem a formalização dos contratos na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na hipótese de o licitante vencedor não assinar o termo de contrato e os remanescentes não aceitarem a contratação nas condições propostas, a Administração poderá convocar os licitantes que restaram, na ordem de classificação, para negociar a obtenção de um preço melhor, mesmo que este resulte acima do preço do adjudicatário original.

B

Embora a regra geral seja a nulidade do contrato verbal com a Administração, a lei excepciona os contratos de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, definindo-os como aqueles cujo valor não ultrapasse R$ 10.000,00 (dez mil reais).

C

A eficácia do contrato administrativo e de seus aditamentos é imediata a partir da data de sua assinatura, sendo a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) uma condição posterior de publicidade, mas não um requisito para a produção de efeitos.

D

Embora o foro da sede da Administração seja a regra para dirimir questões contratuais, a lei excepciona a contratação com empresa estrangeira para a compra de equipamentos fabricados e entregues no exterior, desde que tal contratação tenha sido precedida de autorização do Chefe do Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3906297

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906297 Direito Administrativo

As modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 estabelecem procedimentos distintos para as diversas necessidades da Administração Pública, desde a aquisição de bens comuns até a contratação de soluções técnicas inovadoras. Assim, imagine que um Município pretende alienar diversos imóveis de sua propriedade que se tornaram inservíveis ao serviço público e, simultaneamente, busca contratar uma solução tecnológica inédita no mercado para a gestão integrada de seus resíduos sólidos.

Considerando o cenário hipotético e as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos sobre as modalidades licitatórias, assinale a alternativa que não esteja correta.

A

No procedimento do leilão para a alienação dos imóveis, a lei dispensa a exigência de registro cadastral prévio dos interessados e a realização de uma fase de habilitação, determinando que a homologação ocorra logo após a conclusão da fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento.

B

A modalidade pregão, por ser o rito procedimental comum, é aplicável a todas as contratações cujos objetos possuam padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos, inclusive para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como a elaboração de projetos complexos.

C

A comissão de contratação responsável por conduzir a modalidade diálogo competitivo para a solução tecnológica deve ser composta por, no mínimo 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração, sendo admitida, contudo, a contratação de profissionais externos para prestar assessoramento técnico à comissão.

D

Caso o Município opte por realizar o leilão dos imóveis por intermédio de um leiloeiro oficial, a sua seleção deverá ocorrer por meio de credenciamento ou de licitação na modalidade pregão, utilizando-se como critério de julgamento o de maior desconto sobre as comissões a serem cobradas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3906296

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906296 Direito Administrativo

A imparcialidade é um princípio basilar do processo administrativo, sendo fundamental para a proteção dos direitos dos administrados. A Lei nº 9.784/1999 estabelece, para tanto, hipóteses de impedimento e suspeição que visam garantir a isenção das autoridades e servidores na condução dos feitos.
Imagine que, em um processo administrativo, o interessado argui a suspeição da autoridade julgadora, alegando que esta possui inimizade notória com seu companheiro. A alegação é indeferida. Diante desse cenário e das regras sobre impedimento e suspeição previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A omissão da autoridade ou do servidor no dever de comunicar à autoridade competente a sua situação de impedimento para atuar no processo é tipificada pela lei como falta grave, para efeitos disciplinares.

B

A existência de inimizade notória entre a autoridade processante e o companheiro de um dos interessados no processo administrativo constitui fundamento legal para a arguição de suspeição.

C

É considerado impedido de atuar no processo administrativo o servidor que tenha participado anteriormente, dentre outras situações, como perito.

D

Caso a alegação de suspeição seja indeferida pela autoridade competente, o interessado poderá interpor recurso, ao qual será, obrigatoriamente, concedido efeito suspensivo para garantir a imparcialidade do processo até a decisão final.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3906295

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906295 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabeleceu um regime jurídico próprio para as licitações e contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse regime visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa e coibir práticas lesivas ao patrimônio público, como o sobrepreço e o superfaturamento. Assim, tendo por fonte exclusiva a legislação supracitada, é certo afirmar que:

A

O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou sociedade de economia mista deve ser, em regra, público e constar expressamente do instrumento convocatório, sendo o sigilo uma medida excepcional que demanda complexa justificação.

B

A Lei nº 13.303/2016 conceitua o sobrepreço como a situação em que os preços orçados para a licitação ou os efetivamente contratados mostram-se expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, podendo a análise incidir sobre o valor unitário de um item ou sobre o valor global do objeto, a depender da modalidade de contratação.

C

Os prazos mínimos para apresentação de propostas, contados da divulgação do instrumento convocatório, são de 15 (quinze) dias úteis para a aquisição de bens quando adotado o critério de julgamento do menor preço, e de 30 (trinta) dias úteis para a contratação de obras e serviços na mesma hipótese.

D

Estará impedido de participar de licitações e de ser contratado pela estatal qualquer ex-empregado ou exdirigente cujo vínculo com a empresa promotora da licitação tenha se encerrado há menos de 12 (doze) meses, independentemente do cargo ocupado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3906290

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906290 Direito Administrativo

A correta formalização dos atos administrativos municipais é matéria de observância obrigatória, garantindo a publicidade, a legalidade e a segurança jurídica. A Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES estabelece uma disciplina pormenorizada sobre o tema, vinculando a forma do ato à sua natureza e finalidade.

Considerando as disposições do referido diploma legal sobre a forma dos atos de competência do Prefeito, assinale a alternativa correta:

A

O provimento de cargos públicos e a declaração de sua vacância, por se tratarem de atos de efeito individual relativos aos servidores, serão formalizados mediante decreto.

B

A criação e a extinção de funções gratificadas na estrutura administrativa municipal serão realizadas diretamente por decreto do Prefeito, independentemente de autorização legislativa prévia.

C

A fixação ou a alteração de preços públicos municipais é matéria a ser formalizada por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.

D

Os atos do Chefe do Poder Executivo que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei, serão invariavelmente formalizados por meio de decreto, sendo vedado o uso de portaria para tais fins.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3903947

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |

Q3903947 Direito Administrativo

É um dever dos órgãos públicos, segundo a Lei de Acesso à Informação:

A

Cobrar uma taxa para fornecer qualquer informação.

B

Priorizar o sigilo das informações em qualquer caso.

C

Promover, independentemente de solicitação, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.

D

Divulgar informações apenas mediante ordem judicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3903942

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |

Q3903942 Direito Administrativo

Qual princípio da Administração Pública estabelece que os atos da gestão devem estar acessíveis ao controle da sociedade e dos órgãos competentes?

A

Eficiência

B

C

Moralidade

D

Legalidade

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3903646

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo |

Q3903646 Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que:

A

A autoexecutoriedade permite à Administração executar seus atos sem autorização judicial, nos limites legais.

B

A presunção de legitimidade não existe no Direito Público.

C

A imperatividade depende exclusivamente da vontade do administrado.

D

A tipicidade é característica exclusiva de contratos administrativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3903642

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo |

Q3903642 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da legalidade determina que:

A

O administrador pode agir conforme sua vontade, desde que obtenha bons resultados.

B

Nenhuma lei se aplica à Administração Pública.

C

A Administração Pública só pode agir conforme a lei.

D

As normas legais são apenas sugestões para o gestor público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3903640

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo |

Q3903640 Direito Administrativo

A classificação correta do ato administrativo quanto à sua formação é:

A

Simples, composto e complexo.

B

Interno, externo e híbrido.

C

Lícito, ilícito e irregular.

D

Ordinário, extraordinário e eventual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3903637

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo |

Q3903637 Direito Administrativo

As entidades da Administração Pública Indireta incluem:

A

Ministérios, secretarias e autarquias.

B

Empresas privadas contratadas pelo Estado.

C

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

Apenas os órgãos do Poder Legislativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3903628

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo |

Q3903628 Direito Administrativo

A Administração Pública é regida por princípios explícitos no artigo 37 da Constituição Federal. Um desses princípios é a impessoalidade, que determina que:

A

os atos administrativos devem visar exclusivamente o interesse público, sem promoção pessoal.

B

os atos administrativos podem refletir preferências pessoais dos gestores.

C

o gestor público tem liberdade para favorecer pessoas com as quais tem afinidade.

D

a publicidade dos atos deve conter a imagem do administrador público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3903367

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903367 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n. 8.987, de 13 fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a tarifa deve ser fixada de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assegurar a modicidade tarifária ao usuário e respeitar as condições estabelecidas no edital e no contrato. Considerando o estabelecido na norma em questão, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

B

A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

C

Os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

D

A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

E

No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17, da Lei Federal n. 8.987, de 13 fevereiro de 1995.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3903365

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903365 Direito Administrativo

Considerando os conceitos doutrinários e legais aplicáveis, integram a administração pública indireta:

A

As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

B

As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da Administração Indireta.

C

Os serviços autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

D

As entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criadas por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

E

As entidades formadas pela livre associação de pessoas, com uma ideologia em comum, cujas finalidades são assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e defender os direitos humanos fundamentais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3903364

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903364 Direito Administrativo

Considerando as hipóteses legais de contratação direta na Lei n. 14.133/2021, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE uma situação de inexigibilidade de licitação.

A

Quando, embora existam vários fornecedores, a Administração opte pela contratação direta em razão da notória urgência da demanda.

B

Quando a contratação envolver valores inferiores aos limites estabelecidos para dispensa em razão do valor, previstos na lei.

C

Quando houver situação de emergência ou calamidade pública que possa comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens públicos.

D

Quando houver inviabilidade de competição, como no caso de contratação de profissional de notória especialização para serviço técnico singular.

E

Quando o objeto da contratação puder ser segmentado por lotes, com possibilidade de divisão entre diferentes fornecedores habilitados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3903363

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903363 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA segundo a nova redação da Lei n. 8.429/1992 (reforma de 2021).

A

O ato de improbidade pode ser praticado por culpa leve.

B

Não é necessário demonstrar dolo para responsabilização.

C

O enriquecimento ilícito exige demonstração de dolo.

D

A condenação por improbidade não exige ação judicial.

E

A responsabilização por improbidade admite presunção de culpa objetiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 60.268 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!