Questões de Concurso
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Q2328510
Direito Administrativo
O imóvel de Maria é tombado, apenas em nível municipal, como
patrimônio histórico e cultural da cidade. Maria, necessitando
aumentar sua renda, resolveu utilizar seu imóvel como um hostel
e, para tal, decidiu realizar obras estruturais, inclusive com
alteração da fachada de importância histórica, sem qualquer
pedido ou autorização do Município Alfa. Sua vizinha arquiteta
Rose, ao verificar o início das obras, apresentou Representação,
devidamente instruída com fotos, à Prefeitura, que se quedou
inerte.
Ao tomar conhecimento dos fatos quando as obras já estavam quase concluídas, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando obrigações de fazer, não fazer e indenizatória, em face do Município Alfa e de Maria. Em sua defesa, o Município Alfa reconheceu sua inércia fiscalizatória, mas alegou que a responsabilidade é apenas de Maria, na qualidade de proprietária do imóvel e responsável pelas obras irregulares.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que a responsabilidade civil do Município Alfa, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, por danos ao meio ambiente:
Ao tomar conhecimento dos fatos quando as obras já estavam quase concluídas, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando obrigações de fazer, não fazer e indenizatória, em face do Município Alfa e de Maria. Em sua defesa, o Município Alfa reconheceu sua inércia fiscalizatória, mas alegou que a responsabilidade é apenas de Maria, na qualidade de proprietária do imóvel e responsável pelas obras irregulares.
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que a responsabilidade civil do Município Alfa, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, por danos ao meio ambiente:
Q2324589
Direito Administrativo
Acerca das limitações administrativas à propriedade privada, assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322723
Direito Administrativo
Considere hipoteticamente que o município X,
visando construir uma nova escola pública de Ensino
Fundamental, identificou o imóvel residencial da
senhora Y, mulher hipossuficiente economicamente
(pessoa de baixa renda), como local adequado para
tal construção. A senhora Y reside no local há mais de
10 anos e seu imóvel está localizado em um bairro carente,
caracterizando-se como núcleo urbano informal. A senhora
Y não possui outro imóvel. Avaliando o contexto, o Conselho
Municipal de Política Urbana discutiu a possibilidade de
desapropriação do referido imóvel. Ciente dessa situação,
a senhora Y procurou uma unidade da Defensoria Pública
para auxiliá-la juridicamente.
Considerando os princípios e dispositivos legais apresentados nesse caso, assinale a alternativa correta.
Considerando os princípios e dispositivos legais apresentados nesse caso, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322255
Direito Administrativo
Durante o período eleitoral, em um cenário de normalidade
institucional, o Poder Público utilizou a escola privada XYZ para
alocar urnas eletrônicas e mesários. Findo o dia das eleições, o
espaço utilizado foi liberado pela Administração Pública e os
proprietários do imóvel verificaram a existência de danos
materiais variados no local, provenientes, em tese, do processo
eleitoral. Dessa forma, a escola pretende ingressar com ação
indenizatória em face do Estado.
Nesse cenário, no contexto da intervenção branda do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que se está diante de uma
Nesse cenário, no contexto da intervenção branda do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que se está diante de uma
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |
Q2320519
Direito Administrativo
O Município de Nova Friburgo firmou uma parceria público-privada, por meio de contrato de concessão, com um ente privado. Para a execução desse contrato existe a necessidade de realizar a desapropriação de certas áreas dentro do município. Sobre desapropriação, assinale a afirmativa correta.