Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para FUNDATEC

Q3208176

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Arquiteto |

Q3208176 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo:
I. Serviços contratados por escopo são aqueles que impõem ao contratado a obrigação de realizar a prestação de um serviço específico em um período predeterminado, que não pode ser prorrogado.
II. Os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual não incluem atividades como fiscalização de obras, treinamento de pessoal ou restauração de bens de valor histórico.

III. O superfaturamento ocorre, entre outras situações, quando são registradas quantidades maiores do que as realmente executadas ou fornecidas, e o orçamento de obras ou serviços de engenharia é alterado de forma a beneficiar economicamente o contratado, desequilibrando o contrato.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3207064

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Auditor Fiscal |

Q3207064 Direito Administrativo

Segundo Aldemir Berwig (2019): “é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada privativamente pelo ente que o editou utilizando-se da função administrativa, por não mais lhe convir sua existência, em virtude de razões relativas à oportunidade ou conveniência”. Trata-se da definição de:

A

Convalidação.

B

Anulação.

C

Revogação.

D

Repristinação.

E

Segurança jurídica.

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Q3207056

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Auditor Fiscal |

Q3207056 Direito Administrativo

São exemplos de ato de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa:
I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
III. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3196041

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Auditor Público Interno |

Q3196041 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de EPL celebrou contrato de eficiência capaz de gerar economia para a Administração Pública em seus gastos com energia elétrica. Considerando que se trata de contrato sem investimentos, nos termos do artigo 110, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o prazo máximo da contratação será de até:

A

1 ano.

B

2 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

E

35 anos.

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Q3195943

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |

Q3195943 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações estabelece que os contratos administrativos podem ser extintos por ato unilateral da Administração, por meio consensual e por meio de decisão arbitral ou judicial. De acordo com as disposições do art. 138 da referida lei, quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a:

I. Devolução da garantia.
II. Pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção.
III. Pagamento do custo da desmobilização.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3195942

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |

Q3195942 Direito Administrativo

Segundo a Nova Lei de Licitações, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor e no caso de compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto à assistência técnica, independentemente de seu valor. Nesses casos, a Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro documento hábil, como:

I. Carta-convite.
II. Nota de empenho de despesa.
III. Autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3195941

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |

Q3195941 Direito Administrativo

Considere que a Prefeitura Municipal de São Vicente do Sul/RS, em dezembro de 2024, tenha precisado contratar alguns bens e/ou serviços. Levando em conta os valores vigentes até 31 de dezembro de 2024 e com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de São Vicente do Sul/RS, com fulcro no inciso I do Art. 75 da referida lei, poderia realizar a contratação direta por meio de dispensa de licitação para os seguintes bens e/ou serviços:

I. Aquisição de equipamentos para o Hospital São Vicente Ferrer no valor total de R$ 64.365,00.
II. Aquisição de peças e contratação de mão de obra especializada para manutenção de caminhões pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento no valor total de R$ 85.928,00.
III. Contratação de empresa para aquisição de materiais, equipamentos e EPIs para o Laboratório de Vigilância em Saúde Municipal, com fornecimento mensal no valor de R$ 12.500,00, pelo período de 12 meses, totalizando R$ 150.000,00.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3195940

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |

Q3195940 Direito Administrativo

A modalidade de licitação prevista na Nova Lei de Licitações, que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, chama-se:

A

Concorrência.

B

Tomada de preços.

C

Concurso.

D

Leilão.

E

Pregão.

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Q3195939

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |

Q3195939 Direito Administrativo

Com base nas definições consideradas para fins da Nova Lei de Licitações, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações.
( ) Órgão ou entidade participante é o órgão ou entidade da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente.
( ) Órgão ou entidade não participante é o órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços.
( ) Agente público é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – V – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q3195938

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |

Q3195938 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações prevê expressamente diversos princípios. Segundo Vaz (2022), entre esses princípios está o que se refere à necessidade de oferta de informações a respeito dos atos praticados pela Administração Pública, visando informar à sociedade a respeito da gestão do patrimônio público, o que é necessário, inclusive, para a sua fiscalização e controle, além de permitir a defesa dos mais variados direitos perante medidas administrativas concretas ou abstratas. O trecho refere-se ao princípio do(a):

A

Transparência.

B

Probidade administrativa.

C

Planejamento.

D

Segregação de funções.

E

Celeridade.

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Q3195937

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |

Q3195937 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações prevê a publicidade diferida, ou seja, uma publicidade postergada ou adiada para determinado momento no próprio processo licitatório. Sendo assim, a publicidade diferida está prevista no parágrafo único do art. 13 da Lei Federal nº 14.133/2021 somente para os seguintes casos:

I. Quanto ao conteúdo das propostas, até a sua respectiva abertura.
II. Quanto ao orçamento da Administração, desde que devidamente justificado.
III. Quando tratar de licitação em que for adotado o critério de julgamento de maior desconto.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3195936

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |

Q3195936 Direito Administrativo

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa um ato administrativo enunciativo.

A

Decreto do Prefeito Municipal de São Vicente do Sul estabelecendo o Valor de Referência Municipal (VRM) para o ano de 2025.

B

Certidão administrativa emitida pela Secretaria Municipal da Finanças de São Vicente do Sul relativa à certidão negativa de débitos ficais de contribuinte.

C

Portaria do Secretário Municipal de São Vicente do Sul nomeando servidor aprovado em concurso público.

D

Ordem de serviço do Secretário Municipal de Obras e Saneamento determinando o início das obras de pavimentação asfáltica, drenagem e sinalização viária em diversas ruas do município de São Vicente do Sul.

E

Resolução do Presidente da Câmara de Vereadores de São Vicente do Sul dispondo sobre a elaboração do Plano de Contratação Anual.

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Q3195935

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |

Q3195935 Direito Administrativo

Segundo Meirelles (2018), entre os princípios da Administração Pública está aquele implícito na Constituição Federal e que pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais. Qual é esse princípio?

A

Impessoalidade.

B

Moralidade.

C

Legalidade.

D

Razoabilidade.

E

Eficiência.

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Q3195934

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Agente de Contratação |

Q3195934 Direito Administrativo

Com base em Meirelles (2018), em relação à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Estado é constituído de três elementos originários e indissolúveis: povo, território e governo soberano.

B

Os poderes de Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

Na Federação brasileira, as entidades estatais, ou seja, as entidades com autonomia política, administrativa e financeira, são unicamente a União, os Condados, os Municípios e o Distrito Federal.

D

Na organização política e administrativa brasileira, as entidades se classificam em estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e parestatais.

E

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

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Q3194618

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3194618 Direito Administrativo

No contexto da Administração Pública, a eficiência na gestão dos recursos e na prestação dos serviços à sociedade depende da observância de princípios fundamentais que norteiam a atuação estatal. Considerando os princípios e funções da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da impessoalidade impõe que os agentes públicos sejam responsabilizados pessoalmente por qualquer ato praticado no exercício da função pública, independentemente de dolo ou culpa.

B

A Administração Pública pode, por meio do princípio da autotutela, anular seus próprios atos administrativos apenas quando provocada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a revisão de ofício.

C

O princípio da moralidade administrativa exige que os atos da Administração Pública estejam em conformidade apenas com a legalidade estrita, sem necessidade de observância de padrões éticos e de boa-fé.

D

A supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito da Administração Pública que fundamenta a prerrogativa estatal de limitar direitos individuais quando necessário para o bem coletivo.

E

O princípio da continuidade do serviço público permite a paralisação de qualquer atividade estatal essencial em razão de conveniências administrativas, desde que previamente comunicada à população.

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Q3194614

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3194614 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o reequilíbrio financeiro previsto no art. 124 pode ser solicitado

A

quando ocorrer ajuste de preços por variação de custos, sem que haja alteração no objeto do contrato.

B

quando os preços do mercado aumentarem, sendo essa situação aplicável a todos os contratos administrativos.

C

unilateralmente pela parte contratada a fim de reestabelecer o equilíbrio previsto em contrato, mas que não se realizou ao longo da prestação do serviço.

D

quando a Administração Pública decidir reduzir os prazos de execução de um contrato administrativo, sem necessidade de justificativa formal.

E

quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

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Q3194008

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |

Q3194008 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à nulidade dos contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.

A

A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.

B

Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 meses, prorrogável uma única vez.

C

Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.

D

Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o Poder Público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, em prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.

E

A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.

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Q3194007

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |

Q3194007 Direito Administrativo

Conforme Thamay et al. (2021): “dentre as características peculiares da relação jurídica gerada pelo contrato administrativo pode-se citar o formalismo, o qual impõe o cumprimento de certas formalidades para a celebração de contratos administrativos”. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta a definição da formalidade denominada “comutatividade”.

A

As obrigações pactuadas entre os contratantes devem guardar relação de equivalência entre si.

B

Os contratos não podem trazer obrigações e direitos recíprocos.

C

Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

D

Como regra, os contratos e seus aditamentos terão forma escrita, permitida a eletrônica.

E

Os contratos e seus aditamentos deverão ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

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Q3194006

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |

Q3194006 Direito Administrativo

Considerando as noções básicas de Direito Administrativo, analise a definição a seguir:
[...] toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais – instituído em favor dos interesses definidos como públicos no sistema normativo (Bandeira de Mello, 2016, p. 699).
O trecho acima apresenta a definição de:

A

Licitação.

B

Direito Administrativo.

C

Serviço público.

D

Relação de administração.

E

Direito Subjetivo.

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Q3183118

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Aratiba - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Fiscal Fazendário |

Q3183118 Direito Administrativo

Sobre a forma, tempo e lugar dos atos do processo, assinale a alternativa correta com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999 – Lei do Processo Administrativo Federal.

A

Em regra, o reconhecimento de firma será exigido mesmo quando não houver dúvida de autenticidade.

B

A autenticação de documentos exigidos em cópia somente poderá ser feita pelo órgão judicial.

C

Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

D

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante justificação.

E

Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão.

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